(DOC. VP 143.1664.6000.2900)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em petição no mandado de segurança. Recalcitrância da autoridade impetrada em cumprir a ordem mandamental. Trânsito em julgado. Ocorrência. Multa diária. Fixação. Agravo não provido.

«1. A recalcitrância da Autoridade Impetrada em cumprir a ordem mandamental proferida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal é injustificável e temerária, uma vez que tal dever não está condicionado à sua oportunidade e conveniência. 2. Agravo regimental improvido, com a reiteração da determinação de que o Exmº. Sr. Ministro de Estado da Saúde cumpra a ordem mandamental exarada nos autos do presente writ no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de

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