(DOC. VP 124.3157.4130.3206)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR CONTRATADO - AGENTE PENITENCIÁRIO - SOBRESTAMENTO DO FEITO.

O Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Alberto Vilas Boas, em 26/10/2022, admitiu os Recursos Extraordinários 1.0000.21.249165-8/002, 1.0000.22.005294-8/003 e 1.0701.13.005692-5/003, como representativos de controvérsia (GR) do Grupo de Representativos 22 - TJMG, criado para dirimir a seguinte questão jurídica: «a) se a aplicação do Tema 916 do STF abrange os casos de desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Púb

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