(DOC. VP 212.2642.6002.7500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. A gratuidade de justiça não afasta a responsabilidade por penalidades processuais. Súmula 568/STJ.

1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". 2 - O CPC/2015, art. 98, § 4º, atribui ao beneficiário da gratuidade da justiça o dever de pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas, razão pela qual estão excluídas do rol da gratuidade da justiça e

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