(DOC. VP 176.4170.0003.3600)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ajuizamento por associação. Ilegitimidade ativa. Continuidade da ação. Intimação do órgão ministerial competente. Cabimento.

«1. Na origem, foi proposta, pela entidade associativa recorrente, Ação Civil Pública para impugnar a outorga de delegação de serventia extrajudicial e a imposição de realização de concurso público para provimento do cargo. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que a ANDECC não tem legitimidade ativa para propor a ação. 3. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado e

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