Jurisprudência sobre
gestao temeraria
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101 - TJRS. Medida cautelar inominada. Pedido para administração de S.A. Ação principal, de rescisão que culminaram na transferência do controle acionário aos requeridos. Não pagamento de parte do preço. Situação de insolvência devida à gestão dos próprios autores, aliás, co-responsáveis pelas dívidas da empresa. Cautelar temerária. Improcedência. (Cita doutrina).
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102 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- JUSTIÇA GRATUITA
-Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual. O reconhecimento de indícios de lide temerária não obsta a concessão da benesse. Exegese do CPC, art. 98, § 4º. ... ()
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103 - TJMG. Adin. Contratação temporária. Ação direta de inconstitucionalidade. Possibilidade jurídica da pretensão presente. Legitimidade passiva também presente. Celebração de contratos temporários. Necessidade temporária de excepcional interesse público. Hipóteses não especificadas. Interpretação conforme a constituição do estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade. Pretensão parcialmente acolhida
«- A possibilidade jurídica da pretensão consiste em existir, na ordem jurídica, previsão abstrata para a tutela jurisdicional pretendida. ... ()
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104 - STJ. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato bancário. Fundos de investimento. Janeiro de 1999. Maxidesvalorização do real. Má gestão. Nexo de causalidade. CDC, art. 14, § 1º, II.
«5. A má gestão, consubstanciada pelas arriscadas e temerárias operações com o capital do investidor, como na hipótese em exame, ultrapassa a razoabilidade prevista no CDC, art. 14, § 1º, II, a justificar a excludente do nexo de causalidade, ainda que se trate de aplicações de risco.... ()
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105 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gestão fraudulenta e temerária. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo improvido.
«1. O agravante, mais uma vez, deixou de impugnar o fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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106 - TRT2. Convenção coletiva. Direitos deferidos em convenção. Vigência temporária. CLT, art. 614, § 3º.
«Direitos deferidos em convenção coletiva têm natureza temporária e estão garantidos durante sua vigência. Entendimento contrário levaria à impossibilidade de negociação entre as partes, o que contraria um dos princípios do direito coletivo do trabalho.... ()
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107 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade em face de dispositivos das Leis 843, de 19 de dezembro de 2023, 550, de 03 de agosto de 2016 e dos arts. 12 e 13 da Lei Complementar 03, de 16 de janeiro de 1997, que dispõem sobre contratação temporária no Município de Paulistânia.
1. Previsão genérica e abrangente para admissão por tempo determinado - Inadmissibilidade - Tema 612 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF) - Atividades de caráter essencial, rotineira ou permanente, sem qualquer conotação excepcional ou imprevisível - Saída voluntária, dispensa ou afastamento de servidores, ainda que transitórios e com prejuízo dos serviços, não se mostram hábeis, por si só, a legitimar a contratação pelo regime especial - Serviço público de saúde, ademais, que é considerado essencial, jamais podendo ser caracterizado como temporário - Precedente do C. Supremo Tribunal Federal - Cargos no Magistério, além disso, que não estão reservados para necessidade temporária - Desrespeito à regra do concurso público. 2. Norma local que também estabelece hipótese de contratação temporária para «combate a surtos endêmicos - Situações que não necessariamente são inesperadas e imprevisíveis - Texto legal que permite diferentes interpretações, algumas em desconformidade com o Carta, art. 115, X Paulista - Atribuição de interpretação conforme para excluir a hipótese de contratação temporária quando a situação de endemia possuir natureza sazonal e previsível ao longo do tempo, sendo passível de gestão antecipada pela Administração. 3. Ato normativo que estabelece prazo específico de 12 (doze) meses para a contratação, admitindo, contudo, a possibilidade de prorrogação por igual período - Impossibilidade - Violação aos arts. 111 e 115, II e X, ambos da Carta Bandeirante - Precedentes desta C. Corte. 4. Efeito repristinatório que restaura norma anterior que padece, em parte, do mesmo vício - Necessidade de declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos contrários à regra constitucional. 5. Ação parcialmente procedente, com modulação dos efeitos pelo prazo de 120 dias, contados a partir de 1º de janeiro de 2025, por se tratar de ano eleitoral.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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108 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Professores estaduais. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Inexistência do direito à reintegração. Observação do princípio constitucional do concurso público. Súmula 685/STF. Recurso ordinário não provido.
«1 - A sucessiva prorrogação dos contratos temporários de professores não observa disposição normativa tanto do Estado do Pará (LCE 7/1991) quanto da própria CF/88 (art. 37, II e IX). Ademais, nos termos da Súmula 685/STF: «É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. ... ()
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109 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO RECLAMADO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. INTERVENÇÃO MUNICIPAL TEMPORÁRIA. SÚMULA 331. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. INTERVENÇÃO MUNICIPAL TEMPORÁRIA. SÚMULA 331. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Súmula 331, V, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. INTERVENÇÃO MUNICIPAL TEMPORÁRIA. SÚMULA 331. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. Segundo entendimento desta Corte Superior, a simples intervenção não se confunde com a contratação por empresa interposta, já que não houve intermediação de mão de obra, nos limites traçados pela Súmula 331. Com efeito, a administração temporária de uma empresa por outra, em razão de intervenção municipal ou estadual, em concessionária de serviço público, não se confunde com a sucessão de empresas a que aludem os CLT, art. 10 e CLT art. 488, que pressupõem a alteração da estrutura jurídica da empresa. A assunção da atividade econômica é decorrência lógica do processo de intervenção e visa à garantia da continuidade da prestação do serviço público. Tampouco é possível a responsabilização subsidiária, uma vez que a intervenção não se confunde com a contratação dos serviços por empresa interposta. Precedentes. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, manteve a responsabilidade subsidiária do ente público reclamado, sob o fundamento de que o contrato de gestão firmado entre os reclamados revela que o Município figurou na condição de tomador de serviços e que, após 09.06.2021, o segundo reclamado passou à condição de interventor da administração municipal. Ao assim decidir, o Tribunal Regional incorreu em má aplicação da Súmula 331, tanto em relação ao período da intervenção municipal, quanto no período anterior, referente ao contrato de gestão, ante o que decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 e RE 760931. de modo que o provimento do recurso de revista é medida que se impõe para afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... ()
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110 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Indeferimento de pedido de pensão temporária. Ato praticado pelo diretor de gestão de pessoal do departamento de polícia federal. Ausência de comando impositivo e vinculante do Tribunal de Contas da União. Ilegitimidade passiva ad causam. Falta de impugnação analítica aos fundamentos da decisão agravada.
«1. Na espécie, na esteira do ressaltado na decisão agravada, não está configurada a legitimidade passiva ad causam do Tribunal de Contas da União, porque deste não emanou comando impositivo e vinculante para que o Diretor de Gestão de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, no processo administrativo 08500.051091/2014-26, indeferisse o pedido de pensão temporária formulado pelo impetrante. ... ()
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111 - STJ. Agravo regimental em substitutivo habeas corpus de recurso. Crimes de associação criminosa, roubo majorado e furto qualificado. Investigação. Prisão temporária. Fundamentação. Necessidade de aprofundar a investigação. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso
1 - habeas corpus próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Como é cediço,"o instituto da prisão temporária tem como objetivo... ()
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112 - TJMG. Contratação temporária. Excepcionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Contratação temporária. Determinabilidade, temporariedade e excepcionalidade. Inocorrência. Violação ao art. 22, «caput, da constituição do estado de Minas Gerais inconstitucionalidade. Recenseamento e outras pesquisas de natureza estatística. Admissibilidade. Procedência parcial
«- Embora seja exigência para a investidura em cargo público a indispensável aprovação em concurso público, é permitido ao Poder Público contratar ou designar servidores temporários para atender à necessidade transitória de excepcional interesse público. Os dispositivos legais que estabelecem hipóteses de contratação temporária sem a observância dos requisitos da determinabilidade temporal, da temporariedade da função e da excepcionalidade da situação de interesse público violam o artigo 22, caput, da Constituição do Estado de Minas Gerais. Tratando-se o recenseamento e outras pesquisas de natureza estatística de uma atividade temporária, revela-se razoável e, portanto, constitucional a contratação de servidores para o exercício de uma função que se realiza esporadicamente.... ()
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113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. APORTE DE CAPITAL EM FUNDOS DE INVESTIMENTO.
Decisão de primeiro grau que deferiu o arresto cautelar da quantia investida (R$ 1.302.772,46). Inconformismo da gestora dos fundos. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. Os elementos de prova constantes nos autos corroboram a narrativa inicial. Os agravados investiram em fundos conservadores de renda fixa e liquidação diária, todavia, além de sofrerem prejuízo substancial, da ordem de 80%, o montante investido foi retido e o fundo liquidado. Há claros indicativos de gestão excessivamente temerária, se não fraudulenta. PERIGO DE DANO. O risco de ineficácia do provimento final decorre da própria liquidação dos fundos, porquanto não há garantias de que os autores irão reaver o montante a que fazem jus. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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114 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Saídas temporárias. Pretensão de escolha da saída próxima ao natal. Discricionariedade regrada do magistrado singular. Necessidade de observância. Constrangimento ilegal. Inexistência. Manutenção da denegação da ordem que se impõe.
1 - Inexiste constrangimento ilegal no indeferimento do pedido de fixação de data para a saída temporária, de acordo com a escolha do apenado. ... ()
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115 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Saídas temporárias. Pretensão de escolha da saída próxima ao natal. Discricionariedade regrada do magistrado singular. Necessidade de observância. Constrangimento ilegal. Inexistência. Manutenção da denegação da ordem que se impõe.
1 - Inexiste constrangimento ilegal no indeferimento do pedido de fixação de data para a saída temporária, de acordo com a escolha do apenado. ... ()
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116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de indenização em que se alega gestão fraudulenta e temerária por parte da gestora e da administradora de fundos de investimentos. Irregularidades contábeis apuradas por auditoria independente. Pretensão de condenação de gestores e administradores ao pagamento dos prejuízos decorrentes das aplicações fraudulentas e temerárias de seus ativos e ao ressarcimento dos custos que a requerente despendeu com a manutenção dos fundos. Decisão que acolheu a preliminar de compromisso arbitral, excluindo do feito os fatos e o direito relacionados ao «FIP Mirzam"; retificou o valor atribuído à causa para R$ 364.195.547,48; deferiu a produção de prova pericial contábil e indeferiu a produção de perícia de engenharia e de prova oral. Insurgência da autora. Alegação de inadequação da exclusão dos fatos e direitos relacionados ao «Fundo Mirzam, pois a gestão das requeridas em relação aos três Fundos de Investimentos estaria relacionada. Acresce que inexiste qualquer pleito de devolução do valor líquido aplicado que justifique a retificação do valor atribuído à causa. Pretende a manutenção da competência da Comarca de São Paulo; o reconhecimento do acerto do valor da causa; a redução do valor fixado a título de honorários sucumbenciais; a decretação da revelia da corré «DMI e o deferimento de provas periciais. Exame: Decisão que indeferiu a produção de provas periciais que não é passível de impugnação por meio de agravo de instrumento, devendo ser arguida por meio de preliminar de eventual recurso de apelação ou em contrarrazões, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º. Decretação de revelia que não foi objeto de análise pelo Juízo «a quo, e que portanto não está devolvida ao segundo grau, sob pena de supressão de instância.Não conhecimento. Desacolhimento do mérito recursal. Validade das cláusulas arbitrais do «Fundo Mirzam que devem ser analisadas no próprio procedimento arbitral. Impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário. Inteligência dos arts. 8º parágrafo único e 20, da Lei 9.307 de 1996, que dispõe sobre a arbitragem. Valor atribuído à causa que deve corresponder ao proveito econômico visado na ação. Em caso de procedência da ação, o valor da causa não servirá de referência para arbitramento de verbas de sucumbência, que terá por base o valor da condenação ou proveito econômico efetivamente obtido. Inteligência dos arts. 85, §2º, 291 e 292 do CPC. Inviabilidade de fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou proveito econômico forem elevados. Precedentes do C. STJ. Tema 1.076. Recurso parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida.... ()
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117 - STF. Extradição, prisão perpétua e pena superior a trinta anos: necessidade de prévia comutação, em pena temporária (limite máximo de trinta anos), da pena prevista no Estado requerente. Obediência à declaração constitucional de direitos (CF, art. 5º, XLVII, b).
«– A extradição somente será efetivada pelo Brasil, depois de deferida pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de fatos delituosos puníveis com prisão perpétua ou pena superior a trinta anos, se o Estado requerente assumir, formalmente, quanto a elas, perante o Governo brasileiro, o compromisso de comutá-las em pena não superior à duração máxima admitida na lei penal do Brasil (CP, art. 75), eis que os pedidos extradicionais. considerado o que dispõe o CF/88, art. 5º, XLVII, b, que veda as sanções penais de caráter perpétuo. estão necessariamente sujeitos à autoridade hierárquico-normativa da Lei Fundamental brasileira. Doutrina. Precedentes: Ext 855/ Chile, rel. min. Celso de Mello, v.g.... ()
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118 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Condenação da executada ao pagamento de multa ao Estado - Pretensão à reversão da penalidade em benefício da parte contrária - Cabimento - Hipótese envolvendo litigância temerária - Inteligência dos CPC, art. 81 e CPC art. 96 - Decisão reformada - Recurso provido
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119 - STJ. Penal e processo penal. Investigação criminal em face de conselheiros de Tribunal de Contas. Afastamento cautelar de cargo público, proibição de acesso dos conselheiros afastados ao Tribunal de Contas, bem como de comunicação com funcionários e de utilização dos serviços de tal tribunal. Proibição, ainda, de se ausentarem da comarca sem prévia autorização judicial e determinação de entrega de passaportes. Investigação em curso contendo elementos probatórios a indicar a prática de crime de corrupção, no exercício da função, contra a administração pública. Colaborações premiadas corroboradas com outras provas. Necessidade de afastamento cautelar demonstrada, eis que os indícios até então colhidos estão a evidenciar a incompatibilidade com o exercício da função. Afastamento autorizado pelo art. 29 da loman (lc 35/79), aplicado em conjunto com os arts. 319, VI, do CPP, CPP, e § 5º do Lei 12850/2013, art. 2º. Precedentes da Corte Especial.
«I - Havendo justo receio da utilização de cargo público para a prática de infrações penais, a suspensão do exercício da função pública está autorizada pelo CPP, CPP, art. 319, VI, bem como pelos artigos 29 da Loman (Lei Complementar 35/79) e 2º, § 5º, da Lei 12850/13, pois os fatos estão a demonstrar, em cognição sumária, incompatibilidade com o exercício da função, colocando em risco a atividade fiscalizatória do Tribunal de Contas e a credibilidade de suas decisões. ... ()
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120 - TJMG. Adin. Contratação temporária. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de lagoa da prata. Contratação temporária. Revogação parcial. Perda de objeto. Ausência de excepcionalidade
«- Não há interesse de agir quanto ao pronunciamento de eventual inconstitucionalidade em relação a dispositivos legais que não mais estão em vigor com a mesma redação ou que tenham sido revogados, ocasionando a perda superveniente de objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade, com a sua conseqüente extinção parcial. ... ()
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121 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão temporária. Homicídio. Lapso temporal. Constrangimento ilegal reconhecido. Ausência de contemporaneidade da cautelar penal. Habeas corpus concedido.
«1. O transcurso de considerável lapso temporal sem que o mandado de prisão temporária tenha sido cumprido indica, por si só, que não estão mais presentes os requisitos da medida constritiva previstos na Lei 7.960/89. ... ()
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122 - TJMG. Adin. Celebração de contratos temporários. Ação direta de inconstitucionalidade. Possibilidade jurídica da pretensão presente. Celebração de contratos temporários. Necessidade temporária de excepcional interesse público. Hipóteses não especificadas. Interpretação conforme a constituição do estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade. Pretensão acolhida
«- A possibilidade jurídica da pretensão consiste em existir, na ordem jurídica, previsão abstrata para a tutela jurisdicional pretendida. ... ()
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123 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. ADIn. Cessão de servidores municipais de belo horizonte. Ação direta de inconstitucionalidade. Tribunal de Justiça. Competência para controle concentrado de constitucionalidade. Parâmetro da constituição estadual decorrente do princípio da simetria. Cessão temporária de servidores da administração indireta para a direta. Validade
«- O Tribunal de Justiça é competente para o controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal relativo a parâmetro que integre a Constituição Estadual por força do princípio da simetria. ... ()
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124 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Alegação de descontos relativos à manutenção de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sentença de improcedência. Condenação por litigância de má-fé. Afastamento. Autora que não ultrapassou os limites razoáveis do seu direito de ação na hipótese. Condutas tipificadas no CPC, art. 80 que não estão presentes. Litigância temerária não configurada. Sentença reformada no ponto. Recurso provido.... ()
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125 - STJ. processual civil. Agravo em recurso especial. Inaplicabilidade. Lei de contratação temporária. Estado de Santa Catarina. Súmula 284/STF.
1 - A Lei 8.745/1993, que regula a contratação temporária no âmbito da Administração Pública federal, não se aplica na hipótese em que o ente federativo possua legislação própria, como no caso do Estado de Santa Catarina, em que a situação é disciplinada pela Lei Complementar 260/2004. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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126 - STF. Extradição, prisão perpétua e pena superior a 30 anos. Necessidade de prévia comutação, em pena temporária (limite máximo de 30 anos), da pena prevista no estado requerente. Obediência à declaração constitucional de direitos (CF/88, art. 5º, XLvii, «b).
«- A extradição somente será efetivada pelo Brasil, depois de deferida pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de fatos delituosos puníveis com prisão perpétua ou com pena superior a 30 anos, se o Estado requerente assumir, formalmente, quanto a elas, perante o Governo brasileiro, o compromisso de comutá-las em pena não superior à duração máxima admitida na lei penal do Brasil (CP, art. 75), eis que os pedidos extradicionais - considerado o que dispõe o CF/88, art. 5º, XLVII, «b, que veda as sanções penais de caráter perpétuo - estão necessariamente sujeitos à autoridade hierárquico-normativa da Lei Fundamental brasileira. Doutrina. Precedentes: Ext 855/Chile, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.... ()
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127 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Município de Itararé. Criação de Frente Temporária de Trabalho. Lei Municipal 2911/05. Programa assistencialista municipal voltado à preparação da população sem emprego para o retorno ao mercado de trabalho. Autor que alega ter exercido funções características de cargo público sem a contraprestação mínima garantida pela Constituição Federal. Descabimento. Não demonstração de que tenha ele prestado serviços excepcionais, que extrapolassem o conceito de serviços gerais e em substituição de pessoal regularmente contratado pela Administração Pública. Hipótese em que os serviços gerais prestados estão previstos no contrato firmado com a Municipalidade, sendo que o demandante não faz jus às verbas salariais reclamadas, nem tampouco à indenização por danos morais, posto que inexistente relação de emprego. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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128 - TJSP. Habeas Corpus com indeferimento de liminar. Prisão temporária. Pleito para revogação da prisão temporária e pleito de concessão do direito de responder aos atos processuais em liberdade. Impossibilidade. A r. decisão impugnada apresenta-se suficientemente motivada, pois ressaltou a imprescibilidade da manutenção do encarceramento temporário do paciente com base nos fortes indícios de autoria e materialidade e para conclusão das investigações, que estão em curso. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada
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129 - TJSP. Ação Civil Pública - Ajuizamento visando à declaração do valor cultural e histórico do acervo do MASP, bem como à imposição de medidas para a efetiva proteção das obras integrantes de tal acervo, em virtude de temerária gestão do museu - Pedido declaratório que não se confunde com o ato de tombamento e se mostra útil, máxime porque boa parte das obras não foi tombada - Relevância do museu para a cultura nacional - Catalogação do acervo - Necessidade - Existência de dívidas tributárias e previdenciárias que constituem risco ao patrimônio do museu - Imposição de medidas para a proteção do acervo - Razoabilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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130 - TJMG. Contratação temporária. Requisitos constitucionais. Constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis ordinárias nos 010/1997, 016/1998 e 140/2005. Município de itueta. Contratação temporária requisitos constitucionais da excepcionalidade e temporariedade. Inobservância. Natureza permanente das funções públicas. Violação dos arts. 21, § 1º, e 22 da constituição do estado de Minas Gerais. Pedido julgado parcialmente procedente
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131 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE GESTÃO EMPRESARIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE BENS. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA VISANDO A RESTITUIÇÃO DE BENS PERTENCENTES A EMPRESA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA, NA FORMA DO CPC, art. 300. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. SUA EXCELÊNCIA INDEFERIU A TUTELA SOB O FUNDAMENTO QUE ¿NÃO HÁ NOS AUTOS PROBABILIDADE DO DIREITO QUE PLEITEIA, AO MENOS POR ORA, E SEM A REALIZAÇÃO DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO, RAZÃO PELA QUAL AUSENTE UM DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. A ALEGADA VIOLAÇÃO CONTRATUAL DEVE SER SUBMETIDA À DILAÇÃO PROBATÓRIA NA FASE DE CONHECIMENTO, TUDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SENDO TEMERÁRIO, A PRINCÍPIO, O DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO PLEITEADO¿. 4. DA NARRATIVA AUTORAL, TEM-SE QUE A HIPÓTESE É DE CONTRATO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DE SUA EMPRESA, CUJA RESCISÃO PRETENDIDA ESTÁ FUNDADA EM APONTADA INADIMPLÊNCIA. 5. SENDO ASSIM, EM QUE PESE OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MOSTRA-SE PRUDENTE A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA ANTES DA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA EM VIRTUDE DA POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL ADIMPLEMENTO. 6. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. 7. DECISÃO QUE SE MANTÉM. 8. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA CORTE. IV. DISPOSITIVO 9. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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132 - STJ. Direito processual penal. Organização criminosa e tráfico de drogas. Habeas corpus. Prisão temporária. Excesso de prazo. Não configuração. Prisão temporária necessária às investigações. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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133 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO MATO GROSSO. CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. PERÍODO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR AO ATO DE INTERVENÇÃO ESTATAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA .
O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V, que detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. PERÍODO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR AO ATO DE INTERVENÇÃO ESTATAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS . No caso, o contrato de trabalho do reclamante teve vigência de 01/11/2012 a 31/10/2017. Ademais, conforme consignado no acórdão regional, a intervenção fora decretada em 05/05/2014 e encerrada em novembro de 2017, ou seja, o contrato de trabalho foi extinto antes do encerramento da intervenção. Desse modo, tratando-se de contrato de trabalho abrangido pelos períodos anterior e posterior à decretação da intervenção estatal, a responsabilidade subsidiária do Estado do Mato Grosso será analisada no presente apelo sob dois enfoques: a) responsabilidade do estado relativa ao período do contrato de trabalho anterior à decretação da intervenção estatal e b) responsabilidade alusiva ao lapso contratual totalmente contido no período de intervenção estatal. In casu, consta no acórdão regional registro acerca da seguinte particularidade: « os atos geradores dos prejuízos reclamados tiveram origem no período de intervenção decretada pelo Estado de Mato Grosso «. Aludido registro permite concluir pela inexistência de culpa in vigilando relativa ao período contratual anterior ao decreto interventivo. Dessa forma, embora, em tese, cabível a responsabilização subsidiária do segundo réu no período de vigência do contrato da autora anterior à intervenção, as assertivas regionais acerca dos atos geradores dos prejuízos reclamados são suficientes ao afastamento, nesta fase recursal, da responsabilidade subsidiária atribuída ao recorrente no lapso anterior à decretação da intervenção. Desse modo, não se há falar, no período ora analisado, em debate acerca da distribuição do ônus da prova, porquanto as assertivas que fundamentam a condenação do Estado do Mato Grosso tiveram por base o período posterior à intervenção estatal. Recurso de revista conhecido e provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. INTERVENÇÃO ESTATAL. PERÍODO DO CONTRATO DE TRABALHO ABARCADO PELA INTERVENÇÃO DO ESTADO. DISTINGUISHING. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA . O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V, que detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Outrossim, houve mudança de entendimento sobre a questão, mormente após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SBDI-1 do TST (sessão Plenária, com quórum complete, em 10/09/2020, DEJT de 29/10/2020). Presente, também, o indicador da transcendência jurídica, conforme o art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. INTERVENÇÃO ESTATAL. PERÍODO DO CONTRATO DE TRABALHO ABARCADO PELA INTERVENÇÃO DO ESTADO. DISTINGUISHING. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . Trata-se de caso no qual o segundo réu (Estado do Mato Grosso) decretou intervenção estatal por meio da qual assumiu a administração do Hospital Regional de Alta Floresta - administração essa delegada por meio de contrato de gestão inicialmente ao primeiro reclamado (Instituto Pernambuco de Assistência e Saúde - IPAS). A Corte a quo decidiu reformar a sentença para reconhecer a responsabilidade principal do primeiro reclamado (IPAS) pelo adimplemento de eventuais obrigações trabalhistas devidas à autora também no período compreendido da intervenção ao encerramento do contrato de trabalho, mantendo, contudo, a responsabilidade subsidiária do Estado de Mato Grosso durante todo o vínculo empregatício. Extraem-se do acórdão regional as seguintes peculiaridades: a) o Decreto de Intervenção 2.337/2014 - pelo qual o Estado de Mato Grosso, em 05/05/2014, assumiu, a partir da data de sua publicação, o serviço de gerenciamento do Hospital Regional de Colíder, na forma de ocupação temporária - deveria perdurar pelo prazo de 180 dias ou até a conclusão do processo licitatório; b) a «ocupação temporária, que deveria, em princípio, ter duração de apenas 180 dias, ou seja de 05/05/2014 a 05/11/2014, na verdade, estendeu-se em demasia, porquanto não há provas nos autos de que o Estado de Mato Grosso tenha iniciado novo processo de contratação; c) no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, que circulou no dia 20/05/2015 (ID. 14d6e27 - fl. 584), foi publicado o extrato da rescisão unilateral do contrato de gestão 007/SES/MT/2012 firmado com o IPAS por parte do Estado de Mato Grosso; d) o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Notificação Recomendatória 004/2017, datada de 18.08.2017, sugeriu ao Secretário de Saúde do Estado de Mato Grosso que: «[...] se abstenha, imediatamente, de adquirir insumos e medicamentos e também de efetuar pagamentos, em relação às seguintes unidades hospitalares a) Hospital Metropolitano de Várzea Grande, b) Hospital Regional de Alta Floresta e c) Hospital Regional de Colíder, em nome do IPAS «; e) durante todo o período de intervenção - que, a princípio seria por 180 dias, porém, prorrogou-se informalmente por mais de três anos, mesmo tendo ocorrido em 2015 a rescisão do contrato de gestão - o Estado de Mato Grosso permaneceu descumprindo a legislação trabalhista durante toda a gestão do hospital, inclusive assumindo a responsabilidade pelo pagamento dos haveres dos empregados da 1ª Ré . Segundo entendimento desta Corte, a simples intervenção não se confunde com a contratação por empresa interposta, pois não houve intermediação de mão de obra, consoante o disposto na Súmula 331/TST. Dessa forma, exame preliminar levaria à conclusão de não haver como imputar responsabilidade subsidiária ao Estado de Mato Grosso durante o período de intervenção, uma vez que não foi tomador dos serviços da reclamante nesse período, descabendo, assim, a análise das culpas in eligendo ou in vigilando . Contudo, as particularidades já destacadas - em especial a nuance relativa ao fato de que, durante todo o período de intervenção, o Estado de Mato Grosso permaneceu descumprindo a legislação trabalhista durante toda a gestão do hospital, inclusive assumindo a responsabilidade trabalhista pelo pagamento dos haveres dos empregados da 1ª Ré - permitem distinguir o caso dos autos dos precedentes da SBDI-1 desta Corte. Assim, consideradas referidas peculiaridades do caso concreto, verifica-se que o Regional, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pelo adimplemento de eventuais dívidas trabalhistas durante o período do contrato de trabalho abarcado pela intervenção estatal, proferiu decisão em consonância com a Súmula 331/TST, V. Recurso de revista não conhecido.... ()
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134 - TJMG. Adin. Contratação temporária de servidores. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de claro dos poções. Contratação temporária. Lei municipal 198/2002. III, V e VII do «caput e parágrafo primeiro do art. 2º; § 2º do art. 3º e, I, III e IV do art. 7º. Lei municipal 226/2003. Constitucionalidade. VI do art. 2º; dos, II, IV e § 2º do art. 4º e do, IV do Lei 198/2002, art. 7º, todos. Afronta ao CF/88, art. 37, IX e art. 22 da constituição do estado de Minas Gerais. Procedência parcial do pedido
«- Nos termos do disposto no CF/88, art. 37, IX e no art. 22 da Constituição do Estado de Minas Gerais, o provimento dos cargos da Administração Pública, em regra, se dá mediante prévia realização de concurso público, sendo admitida apenas em situações excepcionais, expressamente referidas no texto constitucional, a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.... ()
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135 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Contratação temporária de servidor público. Inobservância do caráter transitório e excepcional. Levantamento do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Cabimento.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 765.320/RG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, em caso envolvendo o Estado de Minas Gerais e submetido ao rito da repercussão geral, concluiu que o reconhecimento da nulidade da contratação temporária de servidor público gera direito à percepção dos salários correspondentes ao período trabalhado, bem como ao levantamento dos depósitos do FGTS, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 19-A. ... ()
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136 - TJSP. HABEAS CORPUS. SAÍDA TEMPORÁRIA. JULGADO PREJUDICADO.
1. O impetrante ajuizou pedido de habeas corpus alegando constrangimento ilegal por não ter sido beneficiado com a saída temporária para as festas de final de ano, requerendo liminarmente a inclusão de seu nome na lista de beneficiários. 2. A questão em discussão consiste em verificar se ainda há interesse processual na obtenção do provimento judicial referente à saída temporária, cuja data já se exauriu. 3. A data para a fruição do benefício de saída temporária já se exauriu, não existindo mais interesse processual na obtenção do provimento judicial reclamado.4. Nos termos do CPP, art. 659, não há mais que se falar em apreciação do mérito do writ, uma vez que a coação ilegal não persiste. 5. Julgo prejudicada a impetração. ... ()
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137 - TJMG. Adin. Contratos temporários. Ação direta de inconstitucionalidade. Celebração de contratos temporários. Necessidade temporária de excepcional interesse público. Hipóteses não especificadas. Inconstitucionalidade. Pretensão parcialmente acolhida
«- O inciso IX do CF/88, art. 37 e o art. 22, caput, da Constituição do Estado de Minas Gerais permitem a contratação temporária sem concurso público para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, somente nos casos previstos em lei. ... ()
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138 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. SUSPEITA DE FRAUDE. LIDE TEMERÁRIA. PROCURAÇÃO CONFIRMADA PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL ACOLHIDA. 1 - A
regularidade da representação da parte constitui um dos pressupostos processuais, face às disposições do CPC, art. 103. 2 - Confirmada a procuração, pelo interessado, e sua intenção de prosseguir com o feito, anula-se a sentença pela qual o d. Magistrado julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por suspeita de lide temerária. 3 - Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico, contados do dia em que se realizou, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão. 4 - Se a ação foi proposta após o transcurso do prazo decadencial, impõe-se o acolhimento da prejudicial, para julgar extinto o processo, com resolução do mérito (CPC/2015, art. 487, II).... ()
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139 - TJSP. HABEAS CORPUS -
paciente investigado por crime de homicídio - insurge-se contra decisão que decretou a prisão temporária do paciente - alegação de ausência de fundamentação - inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - aduz que estão presentes os requisitos legais para que o paciente responda ao processo em liberdade - necessidade da prisão temporária para a continuidade das investigações preliminares e o esclarecimento completo do crime e suas circunstâncias - presença do fumus comissi delicti (existência de fundadas razões quanto à autoria do crime pelo paciente) e o periculum libertatis (necessária a prisão temporária, para facilitar a investigação policial e correta apuração dos fatos) - aponta-se ausência de provas da participação do paciente - inadmissibilidade - via inadequada - habeas corpus não se destina à apreciação de mérito - impossibilidade de dilação probatória - INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... ()
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140 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Latrocínio praticado por reclusos a quem, regularmente, concedeu-se a «saída temporária do presídio. Benefício que afasta a vigilância direta sobre os presos. Inexistência de falta de serviço. Impossibilidade, também, de responsabilizar o Estado por não ter evitado o crime. Improcedência. (Cita doutrina).
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141 - TJSP. Família. Registro civil. Assento de casamento. Pretensão de atribuição de efeito civil a casamento religioso. Impossibilidade. Ausência de prévia habilitação legal e decurso do prazo legal para o registro em cartório. Temerária a admissão de «casamento retroativo pela possibilidade de ocorrência de atos jurídicos influenciados pelo estado civil, mormente diante do longo tempo decorrido (12 anos) entre a celebração do casamento religioso e o falecimento da «esposa. Precedentes pretorianos. Sentença mantida. Recurso improvido.
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142 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Apostilamento da Gratificação denominada Adicional Local de Exercício. Ausência de título executivo a embasar a pretensão. Necessidade de obediência aos limites estreitos no princípio da fidelidade ao título, eis que ultrapassar-se os limites da coisa julgada, mesmo em nome da economia processual mostra-se temerária por contrariar normas de ordem pública, já que inadmissível a execução de valor sem título que o legitime. Recuso da Fazenda do Estado provido.
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143 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DE SAÍDA TEMPORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. Rafael de Campos Pereira interpôs agravo de execução contra decisão que desclassificou sua falta disciplinar de grave para média. O agravante foi flagrado em um bar, consumindo bebida alcoólica, durante saída temporária, o que contraria as condições impostas pela Portaria Conjunta 02/2019 do DEECRIM. ... ()
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144 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Processo administrativo perante o banco central do Brasil. Bacen. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Pena de inabilitação de temporária. Acórdão arrimado no cenário fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Agravo conhecido para parcialmente conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
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145 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Pedido de saída temporária. Visita à família. Compatibilidade com os objetivos da pena. Comprovação. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - A comprovação da compatibilidade do benefício da saída temporária com os objetivos da pena exige o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável em habeas corpus e em recurso em habeas corpus. ... ()
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146 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas do edital. Contratação temporária. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo. Preterição configurada.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por particular contra governador do Estado de Minas Gerais, visando à nomeação e posse no cargo de Professor de Educação Básica — Anos Iniciais do Ensino Fundamental, no Município de São Sebastião do Maranhão, conforme Edital SEPLAG/SEE 04/2014. ... ()
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147 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Contratação temporária de servidor público. Inobservância do caráter transitório e excepcional. Levantamento do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Cabimento.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento RE 765.320/RG, Rel. Min. Teori Zavascki, em caso envolvendo o Estado de Minas Gerais e submetido ao rito da repercussão geral, concluiu que o reconhecimento da nulidade da contratação temporária de servidor público gera direito à percepção dos salários correspondentes ao período trabalhado, bem como ao levantamento dos depósitos do FGTS, nos termos da Lei 8.036/1990, art. 19-A. ... ()
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148 - STF. Extradição e prisão perpétua. Necessidade de prévia comutação, em pena temporária (máximo de 30 anos), da pena de prisão perpétua. Revisão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em obediência à declaração constitucional de direitos (CF/88, art. 5º, XLvii, «b).
«- A extradição somente será deferida pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de fatos delituosos puníveis com prisão perpétua, se o Estado requerente assumir, formalmente, quanto a ela, perante o Governo brasileiro, o compromisso de comutá-la em pena não superior à duração máxima admitida na lei penal do Brasil (CP, art. 75), eis que os pedidos extradicionais - considerado o que dispõe o CF/88, art. 5º, XLVII, «b, que veda as sanções penais de caráter perpétuo - estão necessariamente sujeitos à autoridade hierárquico-normativa da Lei Fundamental brasileira. Doutrina. Novo entendimento derivado da revisão, pelo Supremo Tribunal Federal, de sua jurisprudência em tema de extradição passiva.... ()
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149 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO PARA PESSOA JURÍDICA.
Decisão recorrida que rejeitou os embargos de declaração e indeferiu o novo pedido de ampliação do prazo de administração provisória. Insurgência. Não acolhimento. A finalidade do procedimento é a composição de uma nova diretoria para a entidade, que se encontra acéfala e sem qualquer possibilidade de praticar os atos de gestão, diante da ausência de continuidade registral dos seus atos, surgindo a necessidade de atendimento judicial para a nomeação de administrador provisório, nos termos do CCB, art. 49. Ausência de comprovação, ainda que mínima, dos esforços despendidos pelo administrador provisório para convocar uma assembleia com vistas à regularização da gestão da associação, embora decorridos mais de quatro anos de sua nomeação. Concessão de nova prorrogação da administração provisória que se mostra temerária e desvirtuaria o caráter temporário da medida, que já vem sendo indevidamente prolongada. Eventual extinção das ações propostas que decorre da inércia e ausência de adoção das medidas necessárias pelo administrador. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45607... ()
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150 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão temporária. Homicídio relacionado a disputa entre facções criminosas. Necessidade de segurança das investigações. Ameaça a esposa da vítima e testemunhas. Inexistência de ilegalidade. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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