(DOC. VP 882.6813.0263.5802)

TJSP. HABEAS CORPUS. SAÍDA TEMPORÁRIA. JULGADO PREJUDICADO.

1. O impetrante ajuizou pedido de habeas corpus alegando constrangimento ilegal por não ter sido beneficiado com a saída temporária para as festas de final de ano, requerendo liminarmente a inclusão de seu nome na lista de beneficiários. 2. A questão em discussão consiste em verificar se ainda há interesse processual na obtenção do provimento judicial referente à saída temporária, cuja data já se exauriu. 3. A data para a fruição do benefício de saída temporária já se exauriu

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