Jurisprudência sobre
gestao temeraria
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201 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária para estudo e trabalho. Fundamentação idônea. Incompatibilidade com os objetivos da pena. Exame criminológico inconclusivo. Novo crime cometido durante benefício anterior. Revolvimento de fatos e provas inviável. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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202 - TJSP. Direito civil. Apelação. Interdito proibitório. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Recurso desprovido.
Caso em exame Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de interdito proibitório e indenização por danos materiais e morais. O autor alegou posse pacífica por mais de 11 anos sobre fração do imóvel da ré, mediante doação pela antiga proprietária daquele, cuja posse fora turbada, gerando prejuízos materiais e abalo emocional por demolição exigida pela ré. Apresenta documento novo. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o autor detinha posse legítima sobre a fração do terreno e se houve turbação por parte da ré, justificando a manutenção da posse e indenização por danos morais. Razões de decidir Inadmissível o conhecimento de documento novo sobre fato anterior à propositura da demanda, sem demonstração da ocorrência de motivo de força que tenha impedido oportuna juntada aos autos, uma vez que compromete o contraditório em sua plenitude, com manifesto prejuízo para a parte contrária. Não há comprovação de doação da fração do terreno ao autor, apenas cessão temporária. A posse alegada pelo autor não se caracteriza como definitiva. A sentença de improcedência foi mantida, pois o autor não demonstrou direito à posse permanente, sendo a cessão apenas por liberalidade dos proprietários anteriores. Sentença mantida por seus próprios fundamentos sob a inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A cessão temporária de terreno não configura posse definitiva. 2. A ausência de prova escrita de doação impede a manutenção da posse. ____________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 561; art. 567; CC, art. 1.210; RITJSP, art. 252. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no Ag 1247724/MS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 03/11/2015; STJ, REsp. 861255, Rel. Min. Denise Arruda, j. 16/10/2008(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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203 - STJ. Servidor público. Administrativo. Militar. Anulação. Licenciamento. Incapacidade temporária. Adido. Reintegração para fins de tratamento de saúde. Precedentes do STJ. Lei 4.375/64, art. 34 (Lei do Serviço Militar). Decreto 57.654/66, arts. 140, 146 e 149 (Regulamento da Lei do Serviço Militar). Lei 6.880/80, arts. 3º, § 1º, e 50, IV, «e (Estado dos Militares).
«1. No caso dos autos, conforme se extrai do aresto recorrido, a autor foi licenciado dos quadros do Exército, tendo em vista a sua limitação física temporária, sem o adequado tratamento de saúde do qual teria direito. 2. Assim, mostra-se inegável, portanto, o direito do recorrente a reintegração dos quadros militares como adido para fins de tratamento de saúde. Isso porque, a jurisprudência desta Corte Superior entende que, em se tratando de militar temporário ou de carreira, em vista da debilidade física acometida durante o exercício de atividades castrenses, o ato de licenciamento é ilegal, fazendo jus, o servidor militar, a reintegração aos quadros castrenses para tratamento médico-hospitalar, a fim de se recuperar da incapacidade temporária. 3. Recurso especial provido.... ()
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204 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão temporária. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1. A prisão temporária, por sua própria natureza instrumental, é permeada pelos princípios do estado de não culpabilidade e da proporcionalidade, de modo que sua decretação só pode ser considerada legítima caso constitua medida comprovadamente adequada e necessária ao acautelamento da fase pré-processual, não servindo para tanto a mera suposição de que o suspeito virá a comprometer a atividade investigativa (HC 286.981/MG, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 01/7/2014). ... ()
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205 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão temporária. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1. A prisão temporária, por sua própria natureza instrumental, é permeada pelos princípios do estado de não culpabilidade e da proporcionalidade, de modo que sua decretação só pode ser considerada legítima caso constitua medida comprovadamente adequada e necessária ao acautelamento da fase pré-processual, não servindo para tanto a mera suposição de que o suspeito virá a comprometer a atividade investigativa (HC 286.981/MG, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 01/7/2014). ... ()
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206 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Responsabilidade Civil do Estado. Indenização. Suposta prisão ilegal. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Magistrado que pode determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo, igualmente, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, cabendo, ao magistrado apreciar livremente a prova carreada nos autos. Inteligência dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Mérito. Prisão temporária, que após foi convertida em preventiva, e, posteriormente, concedida prisão domiciliar. Manutenção da prisão temporária e preventiva por pouco menos de cinco meses. Prisão domiciliar por cerca de três anos e nove meses. Absolvição por insuficiências de provas. A pretensão de condenação do Estado ao pagamento de indenização por prisão ilegal não prospera. Inexistência de irregularidade na prisão preventiva. Ação penal devidamente fundamentada e realizados atos nos estritos limites legais. Não ocorrência de responsabilidade civil do Estado. Posterior absolvição por ausência de provas suficientes que não torna ilegal ou ilícita a conduta do Estado. Precedentes. Não comprovação de erro judiciário ou atuação com dolo ou fraude dos agentes públicos. Inobservância de excesso do prazo de prisão. Processo que tramitou regularmente, dentro da celeridade possível. Constrangimento ilegal não caracterizado. Improcedência da pretensão indenizatória é medida de rigor. Sentença mantida. Recurso Improvido... ()
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207 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. DANO MORAL.
Ação indenizatória por dano moral fundada em prisão ilegal. ... ()
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208 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Contratação temporária declarada nula. Direito ao FGTS. Agravo regimental do estado de Minas Gerais desprovido.
«1. No caso do autos, o Tribunal de origem reconheceu a nulidade da contratação temporária dos Servidores, ante a ausência da comprovação dos seus requisitos autorizadores, previstos no CF/88, art. 37, IX. ... ()
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209 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Incapacidade temporária. Reintegração na condição de adido independentemente da relação de causa e efeito com o serviço prestado. Agravo não provido.
1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, dispensada a relação de causa e efeito da moléstia com o serviço prestado. Precedentes. ... ()
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210 - STF. Recurso extraordinário. Tema 612/STF. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Direito administrativo e constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade de norma municipal que dispõe sobre contratação temporária de pessoal. Discussão acerca dos requisitos da temporariedade e da excepcionalidade, justificadores do interesse público em que fundamentada a contratação. Matéria que ultrapassa os interesses das partes, passível de repetição em inúmeros processos. Presença de repercussão geral. CF/88, art. 37, II, IX, XI. CF/88, art. 93, IX. CE/MG, art. 21, § 1º. CE/MG, art. 22. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 612 - Constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária servidores públicos.
Tese jurídica fixada: - Nos termos da CF/88, art. 37, IX, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, II e IX, a constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária servidores públicos.... ()
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211 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão temporária. Tráfico de drogas e organização criminosa. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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212 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. PREVISÃO EXPRESSA EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE TEMPORÁRIA VERIFICADA. VALIDADE. As cláusulas editalícias vinculam não apenas a Administração Pública, mas também os candidatos para o provimento de cargos públicos, pois nelas estão estabelecidas as regras que regem a convocação dos aprovados. A contratação temporária da agravante, aprovada em concurso público, cujo edital previa expressamente a possibilidade de provimento de vagas temporárias para substituição de empregados em licença saúde e maternidade, afasta a alegada ilegalidade ou abuso de poder a amparar o pedido de nulidade, de conversão do contrato de prazo determinado para indeterminado, e de reintegração. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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213 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DE SAÍDA TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DA RESIDÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de absolvição por insuficiência probatória; e, subsidiariamente, desclassificação para natureza média e perda dos dias remidos no percentual de 1/6 (um sexto) - não cabimento - subsunção da conduta a expresso dispositivo normativo, caracterizando falta disciplinar de natureza grave - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - precedentes - IMPROVIMENTO. ... ()
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214 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DE SAÍDA TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DA RESIDÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de absolvição por insuficiência probatória; e, subsidiariamente, desclassificação para natureza leve - não cabimento - subsunção da conduta a expresso dispositivo normativo, caracterizando falta disciplinar de natureza grave, mas devendo ser mantida como média em razão da ausência de irresignação ministerial - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - precedentes - IMPROVIMENTO. ... ()
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215 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Pretensão de nomeação imediata. Omissão da administração. Contratação temporária de terceiros. Configuração. Prestação jurisdicional incompleta. Necessidade de consideração sobre a natureza das contratações. Insuficiência de recursos.
«1. Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, estão configuradas a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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216 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDORA PÚBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO - DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE FGTS TRABALHADO SOB A ÉGIDE DA LEI COMPLEMENTAR 100/2007 - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRORROGAÇÃO SUCESSIVA - NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA - TEMAS 612 E 916 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - FGTS - PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO.
- Arequerente apresentou emenda à inicial desistindo da condenação do réu ao pagamento de FGTS referente ao período trabalhado sob a égide da Lei Complementar 100/2007, de forma que não há que se falar em violação à coisa julgada. ... ()
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217 - TJMG. Adin. Contratação de pessoal por tempo determinado. Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo. Lei 4.450/2011 do município de patrocínio. Contratação de pessoal por tempo determinado. Preliminar. Impossibilidade jurídica do pedido. Incompatibilidade direta com a constituição estadual. Preliminar rejeitada. Mérito sentença aditiva. Impossibilidade de aplicação à hipótese versada nos autos. Necessidade temporária e excepcional. Interesse público. Observância em algumas hipóteses. Pedido julgado parcialmente procedente
«1. Se o autor da ação direta questiona norma municipal que - pela sua própria construção estrutural e prima facie - já demonstra uma sensível desfiguração do modelo principiológico democrático do concurso público, o pedido é possível, nos termos do artigo 3º, incisos I e II, e artigo 4º, ambos da Lei 9.868/1999. ... ()
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218 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Ocorrência. Representação formalizada por cidadão junto a Corregedoria da Polícia Militar do Estado de São Paulo para apurar suposto crime praticado por policial militar. Procedimento administrativo arquivado. Denúncia que possui nítido caráter intimidatório, efetuada de forma temerária e leviana. Inexistência de prova de que na abordagem rotineira de trânsito o policial militar tenha agido de forma agressiva e que tenha pretendido obter vantagem indevida. Dano moral caracterizado. Indenização devida e fixada em vinte mil reais. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.
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219 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Maria Celeste Farias, visando à revogação de sua prisão temporária, decretada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto, sob a alegação de ausência de provas de sua participação na organização criminosa, idade avançada e necessidade de uso de medicamentos controlados. Subsidiariamente, pleiteia-se a aplicação de medida cautelar diversa da prisão. ... ()
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220 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Irresignação defensiva. ... ()
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221 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. VÍNCULO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. PRORROGAÇÃO EM PERÍODO DE PANDEMIA. INEXISTÊNCIA DE BURLA À REGRA DA OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO. INCIDÊNCIA DO TEMA 551 DO STF. DESPROVIMENTO.
1.Demanda proposta em razão de contratação temporária de motorista de ambulância, com prorrogação do vínculo em período de emergência sanitária (Pandemia). Pretensão de quitação de férias, gratificação natalina e adicionais (noturno e insalubridade). Improcedência do pedido. ... ()
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222 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO CF/88, art. 37, IX. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido em ação civil pública, para declarar nulo Processo Seletivo destinado à contratação temporária de profissionais de saúde, por violação ao CF/88, art. 37, IX. ... ()
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223 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade em face de dispositivos da Lei 3.205, de 27 de agosto de 2002, que dispõe sobre contratação temporária no Município de Bebedouro.
1. Previsão genérica e abrangente para admissão por tempo determinado - Inadmissibilidade - Tema 612 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF) - Atividades de caráter essencial, rotineira ou permanente, sem qualquer conotação excepcional ou imprevisível - Saída voluntária, dispensa ou afastamento de servidores, ainda que transitórios e com prejuízo dos serviços, não se mostram hábeis, por si só, a legitimar a contratação pelo regime especial - Serviço público de saúde, ademais, que é considerado essencial, jamais podendo ser caracterizado como temporário - Precedente do C. Supremo Tribunal Federal - Desrespeito à regra do concurso público. 2. Norma local que também estabelece hipótese de contratação temporária para «combate a surtos endêmicos, epidêmicos e sua prevenção - Situações que não necessariamente são inesperadas e imprevisíveis - Texto legal que permite diferentes interpretações, algumas em desconformidade com o Carta, art. 115, X Paulista - Atribuição de interpretação conforme ao art. 6º, II, para excluir a hipótese de contratação temporária quando a situação de endemia ou epidemia possua natureza sazonal e previsível ao longo do tempo, sendo passível de gestão antecipada pela Administração. 3. Ato normativo que estabelece prazo específico de 12 (doze) meses para a contratação, admitindo, contudo, a possibilidade de prorrogação por 06 (seis) meses - Impossibilidade - Violação aos arts. 111 e 115, II e X, ambos da Carta Bandeirante. 4. Ação parcialmente procedente, com modulação dos efeitos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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224 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão temporária. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - A prisão temporária, por sua própria natureza instrumental, é permeada pelos princípios do estado de não culpabilidade e da proporcionalidade, de modo que sua decretação só pode ser considerada legítima caso constitua medida comprovadamente adequada e necessária ao acautelamento da fase pré-processual, não servindo para tanto a mera suposição de que o suspeito virá a comprometer a atividade investigativa (HC Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 01/7/2014). ... ()
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225 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. GERENTE DE POSTO DE COMBUSTÍVEL. GRAVIDEZ. ATESTADO MÉDICO RECOMENDANDO AFASTAMENTO DE ATIVIDADES INSALUBRES. READAPTAÇÃO TEMPORÁRIA NA FUNÇÃO DE CAIXA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1.
Reconhece-se a transcendência jurídica, em razão da existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. Não há dano extrapatrimonial diante da readaptação temporária de função, sem redução salarial, ocorrida em razão da incompatibilidade da função exercida em ambiente insalubre e perigoso com o estado gravídico, mediante recomendação em atestado médico apresentado pela própria empregada. Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 373, I, do CPC e 818 da CLT e provido.... ()
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226 - TST. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Servidor público temporário.
«O Supremo Tribunal Federal afastou a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar lides decorrentes de contrato firmado pelo Estado, com a finalidade de atender necessidade temporária de excepcional interesse público, independentemente do desvirtuamento, ou não, do regime de contratação temporária (RE 573202-9). Tal posicionamento orientou a jurisprudência desta Corte e resultou no cancelamento da Orientação Jurisprudencial 205 da SBDI-1. Assim, ressalvado o meu posicionamento pessoal, impõe-se reconhecer a incompetência material alegada pela parte reclamada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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227 - TST. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Servidor público temporário.
«O Supremo Tribunal Federal afastou a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar lides decorrentes de contrato firmado pelo Estado com a finalidade de atender necessidade temporária de excepcional interesse público, independentemente do desvirtuamento, ou não, do regime de contratação temporária (RE 573202-9). Tal posicionamento orientou a jurisprudência desta Corte e resultou no cancelamento da Orientação Jurisprudencial 205 da SBDI-1. Assim, ressalvado o meu posicionamento pessoal, impõe-se reconhecer a incompetência material alegada pela parte reclamada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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228 - TJMG. Adin. Contratação de pessoal por tempo determinado. Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo. Lei 1.741/2009 e Lei complementar 07/2006 do município de divino. Contratação de pessoal por tempo determinado. Necessidade temporária e excepcional. Interesse público. Observância em algumas hipóteses. Pedido julgado parcialmente procedente
«- Segundo orientação jurisprudencial, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público deverá preencher as seguintes condições: a) previsão em lei dos casos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária de interesse público excepcional. ... ()
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229 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Prisão temporária do autor da ação indenizatória, por 43 dias, decretada a partir do reconhecimento feito pelas vítimas da prática dos delitos de estupro e roubo. Realização posterior de exame de «DNA que excluiu a autoria do delito pelo postulante, sendo que a denúncia não foi oferecida. Ilegalidade da prisão. Constrangimento moral demonstrado. Responsabilidade objetiva do Estado caracterizada. CF/88, art. 37, § 6º. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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230 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Imunidade à prisão cautelar. Prerrogativa do Presidente da República. Impossibilidade de sua extensão, mediante norma da Constituição Estadual, ao Governador do Estado.
«O Estado-membro, ainda que em norma constante de sua própria Constituição, «não dispõe de competência para outorgar ao Governador, a «prerrogativa extraordinária da imunidade à prisão em flagrante, à prisão preventiva e à prisão temporária, pois a disciplinação, dessas modalidades de prisão cautelar submete-se, «com exclusividade, ao poder normativo da União Federal, por efeito de «expressa reserva constitucional de competência definida pela CF/88.... ()
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231 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FGTS. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. PEDIDO DE PAGAMENTO DO FGTS. MATÉRIA DECIDIDA NO IUJ 71007787237. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 731 DO STJ. APLICAÇÃO DA TR. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC APÓS A Emenda Constitucional 113/2021. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
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232 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 6.915/1997, art. 2º, VII do estado do maranhão. Contratação de professores por tempo determinado. Interpretação e efeito das expressões «necessidade temporária e «excepcional interesse público. Possibilidade de contratação temporária para suprir atividades públicas de natureza permanente. Transitoriedade caracterizada. Parcial provimento da ação.
«1. A natureza permanente de algumas atividades públicas - como as desenvolvidas nas áreas da saúde, educação e segurança pública - não afasta, de plano, a autorização constitucional para contratar servidores destinados a suprir demanda eventual ou passageira. Necessidade circunstancial agregada ao excepcional interesse público na prestação do serviço para o qual a contratação se afigura premente autoriza a contratação nos moldes do CF/88, art. 37, inc. IX. ... ()
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233 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 6.915/1997, art. 2º, VII do estado do maranhão. Contratação de professores por tempo determinado. Interpretação e efeito das expressões «necessidade temporária e «excepcional interesse público. Possibilidade de contratação temporária para suprir atividades públicas de natureza permanente. Transitoriedade caracterizada. Parcial provimento da ação.
«1. A natureza permanente de algumas atividades públicas - como as desenvolvidas nas áreas da saúde, educação e segurança pública - não afasta, de plano, a autorização constitucional para contratar servidores destinados a suprir demanda eventual ou passageira. Necessidade circunstancial agregada ao excepcional interesse público na prestação do serviço para o qual a contratação se afigura premente autoriza a contratação nos moldes do CF/88, art. 37, IX. ... ()
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234 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade Civil do Estado. Erro judiciário. Não caracterização. Prisão temporária necessária para o desenvolvimento de inquérito policial. Investigação que coligiu elementos autorizantes da medida. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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235 - TJSP. LER/DORT.
Lesão nos ombros. bursite e tendinopatia. Sentença de improcedência. Laudo pericial incapacidade parcial e temporária. Necessidade de reavaliação do atual estado de saúde do autor. ... ()
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236 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OBRA PÚBLICA. OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DE IMÓVEL PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE DANO AMBIENTAL NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a apelante à recomposição de suposto dano ambiental no imóvel do autor e ao pagamento de danos morais. ... ()
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237 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Não incidência. Locação bens móveis. Direito autoral. Concessão temporária. Repetição de indébito. Apelação cível. Direito tributário. Ação ordinária. Incidência de ISS sobre locação de bens móveis (cessão temporária de exploração de direitos autorais). Produção de video-tapes. Descabimento. Incidência da Súmula Vinculante 31 do STF. Veto ao item 13.01 da lista anexa à Lei complementar 116/03. Comprovação que a autora assumiu o encargo do imposto conforme laudo pericial.
«Não incide ISS sobre a cessão temporária de exploração de direitos autorais, pois equivale à locação de coisas móveis, envolvendo obrigação de dar, e não de fazer, mormente porque são de propriedade e autoria da parte cedente, utilizados em outras oportunidades e bens móveis para efeitos legais. O veto ao item 13.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 excluiu a incidência do ISS sobre a atividade de produção, gravação e edição de filmes realizada sob encomenda, ausente fundamento legal para sua cobrança, tendo em vista que a interpretação do rol de serviços deve ser taxativa, comportando interpretação extensiva quando há item idêntico em sua essência, ausente na hipótese, sendo inadmissível a aplicação analógica. Hipótese em que o laudo pericial coletado comprova que a autora assumiu exclusivamente o encargo o pagamento do imposto. Inteligência dos artigos 156, III, da CF/88 Federal, 110 e 166 do CTN, 565 e 594 do, CCB/2002 - Código Civil, 3º e 7º da Lei 9.610/1998, e Súmula Vinculante 31 do STF. Precedentes do TJRS, STJ e STF. Apelação provida liminarmente.... ()
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238 - STJ. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Concurso público. Servidor estadual. Aprovação fora das vagas. Alegação de preterição. Contratação temporária para substituição de servidor afastado por licença para tratamento de saúde. Inexistência. Vaga para nomeação. Ausência de comprovação. Direito líquido e certo. Precedentes.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de nomeação de candidata aprovada fora da única vaga prevista, que alegava preterição por contratação temporária pretérita. ... ()
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239 - TRT2. Litigância de má fé. Deslealdade processual. Configuração. A conduta grave e temerária da reclamante, empregando manobra desleal, alterando a verdade dos fatos, com claro intuito de obter enriquecimento sem causa, justifica a aplicação da penalidade imposta. Vale lembrar que o processo é regido por princípios éticos, sendo dever das partes agir com boa fé e lealdade processual, permitindo, assim, a entrega da Justiça de forma eficiente. Condutas abusivas e desarrazoadas não somente trazem prejuízo à parte adversa como também ao Estado e à sociedade, já que contribuem para a morosidade da prestação jurisdicional. Mantida a penalidade imposta pelo Juízo de origem. Recurso da reclamante a que se nega provimento.
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240 - TJRJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Contratação temporária. Publicidade dos atos através da internet. Restrição do acesso às informações. CF/88, art. 37, II.
«A urgência na realização de processo seletivo para contratação temporária, não significa que esteja a Administração livre da observância dos princípios que a norteiam, elencados no CF/88, art. 37. Deve ser conferido tratamento igualitário aos candidatos (CF/88, art. 5º), de forma que a veiculação dos atos do certame apenas através da internet, ainda que conste do edital, não se coaduna com este preceito. A utilização apenas da internet para convocar os candidatos, em um País com elevado índice de exclusão digital, não se coloca aceitável, por trazer como conseqüência a restrição do acesso às informações, prática esta vedada em um estado democrático de direito. Ofensa à isonomia e à publicidade. Segurança concedida.... ()
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241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão que deferiu liminar para determinar que o Prefeito do Município de Guaratinguetá exonere o corréu do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica. Nomeado que, no ano de 2022, teve o mandado de Vereador cassado em razão da prática de atos de improbidade administrativa e falta com o decoro na conduta pública enquanto era Presidente da Câmara Municipal de Guaratinguetá. Existência de ação criminal e de ação de improbidade administrativa em trâmite relacionadas aos mesmos fatos. Inexistência, por ora, de condenação transitada em julgado que não obsta o deferimento da liminar. Fundada dúvida quanto à idoneidade moral do ex-vereador, a indicar que sua nomeação para o exercício do cargo de confiança é temerária. Indícios de violação aos princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade. Preponderância do interesse público sobre o particular. Presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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242 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão temporária. Tráfico de entorpecentes. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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243 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE REGULAÇÃO DO VÍNCULO DA CATEGORIA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. DESPROVIDO O RECURSO.
1.Ação Civil Pública que busca a regularização do vínculo dos agentes comunitários de saúde do Município do Rio de Janeiro, conforme previsão da Emenda Constitucional 51/2006 e a lei 11.350/2006. ... ()
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244 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RECISÃO UNILATERAL - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR - DANO MORAL - DESCABIMENTO - REFORMA DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO REFCURSO.
- O STF,no julgamento do tema 612 de sua Repercussão Geral, firmou a tese de que, «nos termos da CF/88, art. 37, IX, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração". ... ()
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245 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL.
Roubo majorado. Ordem prejudicada. I. Caso em Exame. Pretensão de revogação da prisão temporária do paciente, decretada após representação da autoridade policial no âmbito do processo . 1505865-02.2024.8.26.0482, com aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em analisar se configura coação ilegal a decretação da prisão temporária do paciente e sua prorrogação por mais trinta dias no âmbito dos autos . 1505976-83.2024.8.26.0482. Argumenta estarem ausentes os requisitos para a prisão temporária. Aponta que seria mais adequada a aplicação de medidas cautelares diversas e salienta que o estado de saúde do paciente é crítico. III. Razões de Decidir. Pretensão prejudicada, tendo em vista que foi decretada a prisão preventiva em 24/01/2025 no âmbito dos autos . 1505865-02.2024.8.26.0482. IV. Dispositivo e Tese. Ordem prejudicada. Tese de julgamento: 1. Recurso prejudicado em razão da superveniente decretação da prisão preventiva. Modificada a natureza da prisão que se pretendia revogada, como também os fundamentos da segregação. De rigor, portanto, considerar-se prejudicada a pretensão deduzida.... ()
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246 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime de gestão fraudulenta. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade não verificada. 2. Atipicidade da conduta. Não verificação. Concurso de agentes. Divisão de tarefas. 3. Pedido de desclassificação. Remessa à Justiça Estadual. Impossibilidade. Gestão fraudulenta devidamente narrada. Competência da Justiça Federal. Lei 7.492/1986, art. 26. 4. Ausência de dolo. Obediência hierárquica. Impossibilidade de exame na via eleita. Necessidade de instrução processual. 5. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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247 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Saída temporária. Requisitos do lep, art. 123. Não preenchimento. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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248 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar do exército. Acidente sofrido durante a prestação do serviço militar. Incapacidade. Não ocorrência. Reintegração para tratamento. Impossibilidade.
«1. De acordo com o entendimento formado por esta Corte, o militar temporário ou de carreira, em se tratando de debilidade física acometida durante o exercício da atividade castrense, não pode ser licenciado e tem direito a ser reintegrado para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. Precedentes. ... ()
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249 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. POLICIAL MILITAR. LICENÇA MÉDICA. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DAS ATIVIDADES. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA .
1.Ação de procedimento comum em que o autor, policial militar, pleiteou a concessão de licença médica para afastamento de suas atividades laborativas, em razão de problemas graves de saúde, incluindo hérnia de disco e radiculopatia. Sentença de procedência. ... ()
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250 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Julgamento monocrático. Decisão calcada em jurisprudência dominante. Possibilidade. Execução. Falta grave. Saída temporária e trabalho externo. Interrupção. Inaplicabilidade. Precedentes. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, bem como da Súmula 568/STJ, compete ao relator, por decisão monocrática, negar provimento ao recurso ou pedido contrário à jurisprudência dominante acerca do tema. ... ()
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