(DOC. VP 346.5524.2862.9263)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDORA PÚBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO - DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE FGTS TRABALHADO SOB A ÉGIDE DA LEI COMPLEMENTAR 100/2007 - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRORROGAÇÃO SUCESSIVA - NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA - TEMAS 612 E 916 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - FGTS - PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO. - A

requerente apresentou emenda à inicial desistindo da condenação do réu ao pagamento de FGTS referente ao período trabalhado sob a égide da Lei Complementar 100/2007, de forma que não há que se falar em violação à coisa julgada. - O STF, no julgamento do tema 612 de sua Repercussão Geral, firmou a tese de que, «nos termos da CF/88, art. 37, IX, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previsto

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