(DOC. VP 195.8714.2002.9500)

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão temporária. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - A prisão temporária, por sua própria natureza instrumental, é permeada pelos princípios do estado de não culpabilidade e da proporcionalidade, de modo que sua decretação só pode ser considerada legítima caso constitua medida comprovadamente adequada e necessária ao acautelamento da fase pré-processual, não servindo para tanto a mera suposição de que o suspeito virá a comprometer a atividade investigativa (HC 286.981/MG/STJ, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 01/7/2014)

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