(DOC. VP 898.7535.1589.9349)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. POLICIAL MILITAR. LICENÇA MÉDICA. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DAS ATIVIDADES. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA . 1.

Ação de procedimento comum em que o autor, policial militar, pleiteou a concessão de licença médica para afastamento de suas atividades laborativas, em razão de problemas graves de saúde, incluindo hérnia de disco e radiculopatia. Sentença de procedência. 2. Perícia judicial concluiu pela incapacidade total e temporária do autor para o exercício de suas funções, confirmando a necessidade de afastamento para tratamento. A administração pública, embora revestida da presunção d

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