(DOC. VP 174.1161.8001.2000)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Contratação temporária declarada nula. Direito ao FGTS. Agravo regimental do estado de Minas Gerais desprovido.

«1. No caso do autos, o Tribunal de origem reconheceu a nulidade da contratação temporária dos Servidores, ante a ausência da comprovação dos seus requisitos autorizadores, previstos no CF/88, art. 37, IX. 2. Nesse contexto, aplica-se o entendimento jurisprudencial desta Corte, firmado, por ocasião do julgamento do REsp. 1.110.848/RN (Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 3.8.2009), sob o regime do CPC, art. 543-C, de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de

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