(DOC. VP 147.8644.3000.2900)

STJ. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Concurso público. Servidor estadual. Aprovação fora das vagas. Alegação de preterição. Contratação temporária para substituição de servidor afastado por licença para tratamento de saúde. Inexistência. Vaga para nomeação. Ausência de comprovação. Direito líquido e certo. Precedentes.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de nomeação de candidata aprovada fora da única vaga prevista, que alegava preterição por contratação temporária pretérita. 2. A recorrente foi aprovada em 2º lugar no concurso público para uma única vaga no cargo de médico especialista em anatomia patológica, regrado pelo Edital SES 001/2012; porém, havia uma contratação temporária, efetivada antes da realização

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