(DOC. VP 994.2177.0287.1785)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DE SAÍDA TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DA RESIDÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição por insuficiência probatória; e, subsidiariamente, desclassificação para natureza leve - não cabimento - subsunção da conduta a expresso dispositivo normativo, caracterizando falta disciplinar de natureza grave, mas devendo ser mantida como média em razão da ausência de irresignação ministerial - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - precedentes - IMPROVIMENTO. "As faltas disciplinares de descumprimento das condições de gozo de saída tempor

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