(DOC. VP 884.1730.1753.7931)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que determinou a paralisação de obras em área litigiosa, sob pena de multa diária. CABIMENTO. Requisitos do CPC, art. 300 presentes. Preservação do estado atual do imóvel para salvaguardar a efetividade do julgamento final. Fixação de multa como instrumento de coercibilidade. Ausência de comprovação de prejuízo irreparável à Agravante com a suspensão temporária. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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