(DOC. VP 151.1685.2000.0900)

STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Surgimento de novas vagas no decorrer do prazo de validade do certame. Contratação temporária. Direito à nomeação. Novo entendimento firmado pelo STF. CF/88, art. 37, II.

«1. Trata-se de mandado de segurança em que se alega o direito líquido e certo de ser nomeado e empossado no cargo de professor de ensino fundamental de língua portuguesa no Município de Paço do Lumiar/MA, em razão da Secretaria de Educação ter contratado temporariamente profissionais para o mesmo cargo, em que foi aprovado dentro do prazo de validade do concurso. 2. Esta Corte Superior, inclusive em precedentes da minha relatoria (RMS 34.095/BA), já entendeu pela inexistência de d

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