(DOC. VP 250.6261.2726.6117)

STJ. Direito processual penal. Execução penal. Agravo regimental.. Saída temporária. Lei 14.843/2024. § 2º do art. Habeas corpus 122 da Lei de execução penal. Retroatividade. Impossibilidade. Norma de natureza penal.. Agravo novatio legis in pejus regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão monocrática que não conheceu do mas habeas corpus, concedeu a ordem, de ofício, afastando a aplicação retroativa da Lei 14.843/2024 ao benefício da saída temporária. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se as alterações trazidas pela Lei 14.843/2024, que modificam os requisitos para concessão da saída temporária, têm natureza penal o

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