(DOC. VP 144.7244.0023.6200)

TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Assassinato da filha dos autores de ação indenizatória, por preso que teve autorizada saída temporária do presídio, benefício indevidamente concedido, sem observância do disposto no LEP, art. 125. Omissão culposa do Estado no dever de vigilância. Nexo de causalidade entre a prática do ato ilícito (que causou a morte da filha dos apelantes) e a falta de custódia adequada do Estado. Indenização por danos morais devida. Danos materiais não comprovados. Pensão por morte indeferida. Recurso parcialmente provido para julgar a ação procedente em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote