(DOC. VP 987.7317.7879.4933)

TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. LIMINAR INDEFERIDA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME: 1.

Habeas corpus contra decisão da autoridade coatora que decretou a prisão temporária do paciente com base no Lei 7960/1989, art. 1º, I e III c/c art. 2º, § 4º da Lei 8072/90. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) estão presentes os requisitos autorizadores da prisão temporária e se foram observados os requisitos definidos pelo STF nas ADI´s 3360 e 4109, pois a paciente alega que o caso não se enquadra em nenhuma hipótese da Lei 7.960/89, a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote