(DOC. VP 603.7801.3305.4208)

TJSP. -

Bem móvel - Obrigação de fazer c/c cobrança - Pretensão de que a ré seja obrigada ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na substituição do beneficiário do regime aduaneiro especial de admissão temporária, em razão do «Contrato de Substituição de Beneficiário de Regime Aduaneiro Especial e Quitação de todas as Avenças» firmado com entre a autora e a ré - Contrato de substituição celebrado para realizar a importação temporária de veículo militar da Turquia

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