(DOC. VP 675.1723.3291.4803)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO E ADICIONAL NOTURNO. NULIDADE CONTRATUAL. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I.

Caso em exame A ação trata de recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes, exceto o último. O Estado foi condenado ao pagamento de adicional de local de trabalho e adicional noturno referentes ao último contrato. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) a validade dos contratos temporários sucessivos firmados entre as partes; (ii) a existência do direito ao pagamento de adiciona

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