Carregando…

(DOC. VP 210.6241.1835.9412)

STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Debilidade física ou mental acometida durante o exercício das atividades castrenses. Reintegração. Pagamento da remuneração. Tratamento médico-hospitalar. Direito. Relação de causa e efeito com o serviço prestado. Dispensa.

1 - Correto o decisum ao constatar que o entendimento firmado pelo Tribunal de origem não destoa da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal segundo a qual o militar temporário ou de carreira, no caso de debilidade física ou mental acometida durante o exercício de atividades castrenses, faz jus à reintegração e ao pagamento da remuneração, enquanto submetido a tratamento médico-hospitalar, a fim de se recuperar da incapacidade temporária (AgRg no REsp 1498108/RS, Rel. Mini

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote