(DOC. VP 220.3301.2405.6604)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Processo seletivo de contratação temporária de pedagogo e professor da educação básica e profissional. Comprovação da escolaridade exigida por documento idôneo. Revisão de cláusulas editalícias e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado nos moldes legais.

1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo particular a fim de lhe ser conferido o direito de prosseguir na próxima fase do processo seletivo de contratação temporária de pedagogo e professor da educação básica e profissional, no âmbito do Estado do Amapá. 2 - O Tribunal de origem entendeu que houve comprovação da escolaridade, conforme exigência do edital, mediante documentação idônea apresentada pelo impetrante. Assim, para alterar tal conclusão, necess�

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