(DOC. VP 634.7627.5826.2310)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Extinção de Execução Fiscal de FEEF após o oferecimento de Exceção de Pré-Executividade, com a condenação do Estado ao pagamento de honorários. O Estado se insurge alegando que cancelou a Certidão de Dívida Ativa antes da Exceção ser apresentada. Segundo a jurisprudência do STJ, em sede de Recurso Repetitivo (Tema 143), a aplicação do princípio da causalidade é imprescindível, imputando-se os ônus de sucumbência àquele que deu causa à Demanda: «Em casos de extinção

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote