(DOC. VP 193.3264.2009.1700)

STJ. Habeas corpus. Roubo. Prisão temporária convertida em preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Pedido prejudicado. Exordial acusatória oferecida. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, amb

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