(DOC. VP 393.5200.9206.5684) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA TEMPORÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI COMPLEMENTAR 15.910/22. PAGAMENTO DEVIDO APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RETROATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidora temporária, ocupante da função de Agente Educacional I - Infraestrutura, visando o pagamento retroativo de adicional de insalubridade, anteriormente à vigência da Lei Complementar 15.910/22. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a servidora temporária faz jus ao recebimento retroativo do adicional de insalubridade por período anterior à vigência da Lei Complementar 15.910/22. III.

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