Jurisprudência sobre
fatos novos

501 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Tráfico de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reiteração de pedido anteriormente analisado. Ausência de fatos novos. Violação de domicílio. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

1 - O trânsito em julgado de decisão proferida em anterior habeas corpus - com identidade de partes, de objeto e de causa de pedir - na qual se contatou que a impetração ocorrera após o trânsito em julgado da condenação e se reconheceu não haver flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício e não ter ocorrido alteração dos fundamentos anteriormente analisados obsta o processamento de novo writ, que é mera reiteração de pleito já analisado. ... (Continua)

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502 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Insignificância. Reincidência. Incompatibilidade. Ausência de novos argumentos. Imposição de regime inicial menos gravoso. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

«1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à possibilidade de reconhecimento da bagatela ante a constatação da reincidência. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. ... (Continua)

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503 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Reexame de matéria fático probatória. Alegação de negativa de vigência a enunciado de Súmula. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à necessidade de indicação de dispositivo de Lei violado para conhecer do recurso especial, tampouco da inviabilidade de reexame de matéria fático probatória perante esta instância extraordinária. ... (Continua)

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504 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Medida cautelar de afastamento de função pública. Superveniência de fatos novos. Flexibilização. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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505 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU DE 2014 A 2019 - LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - DIFERENÇAS DE METRAGEM DA ÁREA CONSTRUÍDA E DO FATOR DE OBSOLESCÊNCIA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO - EXISTÊNCIA DE FATOS NÃO CONHECIDOS POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO ANTERIOR - APLICAÇÃO DO ART. 149, INC. VIII, DO CTN - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELOS AUTORES QUE NÃO EVIDENCIAM, ESTREME DE DÚVIDAS, A INOCORRÊNCIA DOS FATOS NOVOS OU DESCONHECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, ESSENCIAL PARA A COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, CONSISTENTE NA DEFINIÇÃO DA DATA DA CONCLUSÃO DA OBRA E DE EVENTUAIS REFORMAS DE EXTENSÃO SUFICIENTE PARA GERAR ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE OBSOLESCÊNCIA - PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO DOS PRÓPRIOS AUTORES - ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NOS AUTOS INSUFICIENTES PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

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506 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto e receptação. Legitimidade para recorrer. Assistente da acusação. Acordão de não persecução penal. Representação processual não comprovada. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à ausência de procuração anterior à interposição do recurso especial, a qual comprove poderes do advogado subscritor para atuar perante esta Corte Superior ao tempo do protocolo da petição recursal.... (Continua)

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507 - STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Parcelamento. Embargos à execução. Fatos novos. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Legislação apontada não possui comando capaz de sustentar a tese suscitada. Violação ao CTN, art. 97. Reprodução de preceito constitucional. Impossibilidade de análise na via especial.

1 - Não há ofensa ao CPC/73, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. ... (Continua)

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508 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Requisitos cuja análise tem cunho nitidamente prefacial e provisório, fundada apenas nas alegações e provas trazidas inicialmente pelo promovente, sendo necessário que se verifiquem a verossimilhança daquelas e a idoneidade (em princípio) destes. Medida de caráter manifestamente provisório, que pode ser cassada a qualquer tempo, na superveniência de fatos novos vindos em decorrência do contraditório. Liminar reintegratória de posse de servidão de água deferida acertadamente. Alegada falta de constituição regular da servidão. Questão que deve ser apreciada ao final, por ocasião do julgamento. Agravo de instrumento improvido.

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509 - TJSP. Habeas Corpus - Revogação de Medidas Protetivas impostas ao acusado - Impossibilidade - Presente via de caráter sumário que não é hábil para análise dos detalhes do contexto fático e das provas orais e documentais juntadas aos autos, havendo indícios de prática de crime - Decisão do juízo de primeiro grau que deixou de acolher o pedido do réu que está bem fundamentada - Medidas protetivas que são instrumento importante para proteção da ofendida - Não há fatos novos a alterar a situação que ensejou a decretação das medidas- Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

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510 - STF. Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Imposto de renda. Dedução de gastos com educação. Discussão sobre afastamento do limite anual individual previsto na al. B do II do Lei 9.250/1995, art. 8º. Suspensão indeferida. Decisão impugnada insubsistente. Acórdão de mérito em apelação cível em ação ordinária. Ausência de previsão legal para o requerimento de suspensão nessa situação. Não demonstração de grave lesão à ordem e à economia públicas. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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511 - STF. Agravo regimental na suspensão de liminar. Estado do Rio de Janeiro. Lei estadual 7.786/2017. Reestruturação do sistema de cálculo do itcmd. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Medida cautelar deferida. Alegação de inobservância do princípio da anterioridade nonagesimal. Requerimento de suspensão. Cabimento excepcional. Risco de lesão à ordem e à economia públicas. Caracterização. Suspensão de liminar deferida. Impossibilidade de análise nesta via processual de questões afetas à alegada inconstitucionalidade material da Lei estadual impugnada na origem. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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512 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Redução, no STJ, da multa diária fixada em juízo para o cumprimento de obrigação de fazer. Pretensão à reversão do julgado, com fundamento na impossibilidade de mera redução da multa excessiva, sem que fatos novos o justifiquem. Inexistente comprovação da divergência. Embargos não conhecidos. CPC/1973, art. 461, §§ 3º, 4º e 6º. Lei 8.952/1994. Lei 10.444/2002.

«- Para que se conheça dos embargos de divergência, não basta a discussão acerca de uma tese jurídica relevante. É necessária a demonstração de que há acórdãos dando interpretação jurídica diversa ao mesmo contexto fático. ... (Continua)

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513 - STJ. Agravo regimental no agra vo em recurso especial. Furto. Culpabilidade e conduta social. Dialeticidade. Exasperação da pena- base. Proporcionalidade. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à ausência de dialeticidade nas razões do recurso especial no que tange à pena-base - valoração negativa da culpabilidade e da conduta social - em relação à proporcionalidade da fração de aumento na primeira fase. ... (Continua)

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514 - STJ. Recurso em habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Recurso intempestivo. Recebimento como habeas corpus substitutivo. Negativa de recurso em liberdade. Réu que permaneceu solto durante a instrução. Superveniência de fatos novos capazes de justificar a decretação da prisão cautelar na sentença. Ilegalidade inexistente.

«1. Verificada a intempestividade do recurso ordinário, a súplica foi recebida como habeas corpus substitutivo. ... (Continua)

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515 - TJSP. Habeas Corpus - Prisão Preventiva - Revogação - Impossibilidade - Paciente denunciado pela prática dos crimes de roubo, descumprimento de medidas protetivas de urgência, lesão corporal no contexto de violência doméstica e explosão - Alegada ocorrência de fatos novos, demonstrados em declarações da vítima juntadas aos autos, em que sustenta que houve equívoco em seu depoimento, prestado na Delegacia de Polícia, especialmente quanto a ocorrência do crime de roubo e afirma que não teme por sua integridade física e seus filhos estão sofrendo com a prisão do pai - Fatos que não retiram a necessidade de manter a prisão do paciente - Legalidade da prisão que já foi avaliada em Habeas Corpus anteriormente impetrado - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada.

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516 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Demonstração da autoria. Depoimento de policial em juízo. Confissão e depoimento de testemunha ocular extrajudiciais. Suficiência. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à possibilidade de utilização de elementos indiciários que confirmam a prova oral, colhida em Juízo, para fundamentar as conclusões do acórdão recorrido sobre a autoria.... (Continua)

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517 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Restabelecimento da prisão preventiva. Ausência de fatos supervenientes a justificar a nova decretação. Medidas cautelares alternativas. Monitoração eletrônica. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.

I - Caso em exame... (Continua)

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518 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Rompimento de obstáculo. Desaparecimento de vestígios. Prova oral. Necessidade de conserto de portão avariado. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à possibilidade de utilização da prova oral para comprovar o rompimento de obstáculo, decorrente do desaparecimento dos vestígios do crime, em razão da premente necessidade de a vítima consertar o portão que guarnece a sua residência.... (Continua)

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519 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Ausência de prequestionamento. Inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de dialeticidade. Razões do recurso de agravo. Súmula 182/STJ. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável o recurso de agravo cujas razões não impugnam os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, a teor da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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520 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Regime fechado. Vetoriais negativas. Reincidência. Subtração de cavalo. Instrumento de trabalho. Vítima sexagenária. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à adequação do regime inicial fechado para cumprimento de pena menor que 4 anos de reclusão, imposta a agente reincidente, que foi quantificada com fundamento na valoração de duas circunstâncias judiciais negativas na primeira fase dosimétrica.... (Continua)

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521 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Insignificância. Valor dos bens furtados. Incompatibilidade. Ausência de novos argumentos. Multirreincidência. Suposta absolvição. Ausência de informações necessárias. Agravo regimental não provido.

«1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à inaplicabilidade do princípio da insignificância em furto de bens de elevado valor. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada nesse ponto. ... (Continua)

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522 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Recurso extraordinário 631.240/MG. Prévio requerimento administrativo. Fatos novos. Necessidade de esgotamento da via administrativa. Exceção à regra.

«1. Conforme assentado no acórdão, o STF fixou premissas para a concessão ou revisão de benefícios previdenciários por meio do direito de ação. In casu, trata-se de revisão de benefício previdenciário. ... (Continua)

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523 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Aditamento. Fatos novos. Contraditório e ampla defesa. Quesitos. Ofensa ao CPP, art. 484. Oitiva das testemunhas. Violação ao CPP, art. 396. Matérias não-Alegadas oportunamente. Preclusão. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - O CPP, nos termos do art. 569, admite o aditamento à denúncia, inclusive em consagração ao devido processo legal, permitindo-se assim ao denunciado - ao conhecer exatamente quais fatos a eles estão sendo imputados e em qual tipo penal, em tese, há subsunção da conduta praticada - o exercício de forma ampla da sua defesa e do contraditório.... (Continua)

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524 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Prisão em flagrante. Liberdade deferida em audiência de custódia, com aplicação de medida cautelar alternativa. Prisão preventiva decretada no recebimento da denúncia. Ausência de fatos novos. Manifestações do parquet local favoráveis. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar confirmada.

«1 - Com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto. ... (Continua)

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525 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Roubo. Emprego de arma de fogo. Prova oral. Suficiência. Regime fechado. Vetorial negativa. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à suficiência da prova oral para configurar o emprego de arma de fogo e à adequação do regime inicial fechado para pena superior a 4 anos, em que houve cômputo de circunstância judicial negativa. ... (Continua)

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526 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Maus antecedentes. Condenações antigas. Supressão de instância. Violência real. Exasperação da pena- base. Regime fechado. Vetoriais negativas. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à inviabilidade de supressão de instância para analisar a configuração de maus antecedentes, à aptidão do emprego de violência real para exasperar a pena-base e a adequação do regime inicial fechado. ... (Continua)

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527 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Falência. Declaração de ineficácia da disposição de bem imóvel pela via incidental. Deliberação na vigência do Decreto-lei 7.661/1945. Impossibilidade. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Fundamentos do acórdão. Falta de impugnação. Fatos novos. Consideração. Reexame de matéria fática. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ, respectivamente. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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528 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação «grão branco". Organização criminosa transnacional. Requisitos da custódia. Integrante da cúpula do esquema delituoso. Função extremamente relevante. Orcrim complexa e estruturada. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Contemporaneidade. Fatos novos. Subsistência da situação de risco. Agravo regimental desprovido.

1 - Extraiu-se do decreto prisional fundamentação idônea para a custódia cautelar, pois há indícios de que o recorrente integra a cúpula de organização criminosa altamente estruturada, destacando-se que «Os elementos informativos acima registrados evidenciam a periculosidade concreta dos delitos, em tese, perpetrados, na medida em que LUIZ AUGUSTO está envolvido com uma das mais importantes funções desempenhas no âmbito da ORCRIM: a condução de aeronaves ao país vizinho, para ser empregada na importação de cocaína. Todas as condutas acima mencionadas também revelam o risco de reiteração delitiva do agente, tendo em vista a intensa participação recente junto à ORCRIM. Ademais, mostra-se necessária a prisão preventiva de LUIZ AUGUSTO como forma de resguardar a futura aplicação da lei penal (fl. 3.513).... (Continua)

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529 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Desnecessidade da custódia. Pouca quantidade de droga apreendida. Ausência de contemporaneidade entre a data dos fatos e a do Decreto. Inexistência de fatos novos. Ausência de fundamentação concreta. Suficiência de medidas cautelares alternativas. Recurso provido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

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530 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOVO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - QUESTÃO JÁ ANALISADA EM AGRAVO DE INTRUMENTO ANTERIOR, TRANSITADO EM JULGADO art. 50 CC - ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, NÃO CARACTERIZADO - FATOS NOVOS ALEGADOS, INCAPAZES DE ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO E INTIMAÇÃO DE EX-SÓCIO RETIRANTE DA SOCIEDADE EXECUTADA AO PAGAMENTO DO DÉBITO EM ABERTO.

Conforme Acórdão proferido no agravo de instrumento 2014694-37.2023.8.26.0000, transitado em julgado, a interpretação dos parâmetros contidos no CCB, art. 50, deve ser feito de modo restritivo, quando se trata de relações civis, de modo a não desvirtuar o escopo da norma em questão, ou seja, sua admissibilidade deve ocorrer tão somente quando estiver cabalmente comprovado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, e o nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano, sob pena de infringir a autonomia da personalidade jurídica; ... (Continua)

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531 - TJSP. Ação acidentária - Males ortopédicos de coluna e membros superiores - Existência de ações previdenciárias anteriores, a primeira determinando o restabelecimento de auxílio-doença comum concedido em razão dos males de coluna, e a segunda, posterior, com não reconhecimento de incapacidade de origem ortopédica a ensejar manutenção daquele mesmo benefício - Alegação de causa ocupacional para o atual estado clínico do obreiro - Ausência de fatos novos posteriores à primeira demanda previdenciária relacionados ao trabalho a figurar como elemento participativo no agravamento do quadro apurado nas lides anteriores - Benefício acidentário indevido - Sentença reformada - Improcedência decretada.

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532 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO TERCEIRO INTERESSADO. OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. A decisão embargada contém pronunciamento sobre todas as questões e fundamentos relevantes para o deslinde da controvérsia relativa ao suposto direito do reclamante à reintegração consoante as provas carreadas ao mandado de segurança. A ausência de manifestação sobre «fatos novos ocorridos ou comprovados após a prolação da decisão embargada não caracteriza Omissão a ser sanada mediante embargos de declaração. Embargos de declaração que se rejeita. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA IMPETRANTE. CONTRADIÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. Não constatada a contradição alegada, rejeitam-se os embargos de declaração.

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533 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão guerreada que previamente indeferiu pedido de reiteração de pesquisa de bens em nome dos devedores, condicionando a providência à prova de fatos novos. Inconformismo que procede. Execução que se realiza no interesse do credor. Possibilidade de a parte requer diligências úteis na busca por patrimônio. Reiteração de pedidos de pesquisas que não pode ficar vinculada a um prazo específico, devendo ser observado um interregno de tempo razoável. Intervenção judicial imprescindível para obtenção de informações protegidas por sigilo. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido

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534 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de concessão de justiça gratuita - Peculiaridades do caso - Natureza e expressão econômica da pretensão inicial - Disputa judicial atinente à prestação de serviços de assessoria e intermediação de negócios e operações/transações com valores mobiliários em mercado de capitais - Elementos dos autos que denotam capacidade financeira da parte para fazer frente às despesas do processo - Ausência de demonstração da hipossuficiência econômica - Requisitos legais não preenchidos - Inexistência de fatos novos ou elementos supervenientes à decisão impugnada aptos a ensejarem a concessão do benefício - Pretensão afastada - Benefício indeferido - Decisão mantida.

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535 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do CP). Decisão de pronúncia. Recurso defensivo. Pleito de reforma do r. decisum, visando à impronúncia do acusado. Impossibilidade. Materialidade comprovada pelas declarações prestadas pelas testemunhas, somadas à prova pericial produzida. Indícios de autoria suficientes para esta fase do procedimento. Qualificadoras reconhecidas que encontram razoável suporte probatório, admitindo-se a exclusão apenas quando manifestamente impertinentes. Pretensão de recurso em liberdade. Descabimento. Requisitos e pressupostos da prisão cautelar presentes. Fundamentação idônea na origem. Ausência de fatos novos.

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536 - STJ. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Fungibilidade recursal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Prolação de sentença absolutória. Manutenção da sanção por falta grave decorrente dos fatos descritos na ação penal. Fatos novos não submetidos ao tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso julgado prejudicado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «atento aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, é possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, tendo em vista a apresentação da irresignação dentro do prazo legal previsto para a interposição do recurso cabível (PET no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 2/4/2024.). Nesse sentido: RCD no HC 862.221/MA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023.... (Continua)

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537 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Benefício deferido pelo juízo da execução e cassado pelo tribunal. Determinação de que seja realizado o exame criminológico para a obtenção da benesse. Ocorrência de fatos novos. Alteração da realidade processual. Writ prejudicado.

«1. A questão relativa à legalidade ou não da decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico, não foi analisada por este Tribunal em razão da alteração da realidade fática processual. ... (Continua)

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538 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Ausência de nulidade. Condenação fundamentada em elementos de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à alegada nulidade por condenação baseada apenas em elementos indiciários. ... (Continua)

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539 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Invasão de domicílio. Reformatio in pejus. Fundamento não atacado. Dosimetria. Motivação idônea. Bis in idem. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

1 - É inviável o agravo regimental cujas razões não infirmam os fundamentos da decisão atacada para afastar a reformatio in pejus. ... (Continua)

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540 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Emprego de arma de fogo. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Crime único. Súmula 7/STJ. Ausência de novos ar gumentos. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável a revisão de matéria fático probatória em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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541 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da Personalidade Jurídica julgada improcedente em face de suposta empresa sucessora. Irresponsabilidade, por consequência, das respectivas sócias. Inocorrência de preclusão consumativa, ante a superveniência de fato inédito merecedor de apreciação judicial. As previsões legais que autorizam o exame de fatos novos advindos durante ou após a tramitação do processo, permitem ao juiz entregar prestação jurisdicional mais consentânea com a realidade e, por isso, supostamente mais justa. Uma vez afastada a responsabilidade da empresa A.Z. Company pelo débito perseguido pela agravante, de rigor o respectivo afastamento da responsabilidade de suas socias Gabriela e Tereza, porquanto não integrantes do quadro social da executada. Recurso desprovido

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542 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Devolução dos bens furtados. Processos em curso. Crimes da mesma natureza. Bagatela. Incompatibilidade. Ausência de novos argumentos. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - A restituição da res furtiva à vítima não constitui, isoladamente, motivo suficiente para a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

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543 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas e receptação - Preliminar de nulidade - Violação de domicílio - Crime de tráfico de drogas, delito permanente - Elementos a justificar o ingresso dos policiais no imóvel, independentemente de mandado judicial - Preliminar rejeitada - Pretensão à absolvição por insuficiência de provas ou à desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de porte de entorpecente para consumo - Inexistência de fatos novos a apontar a possibilidade de revisão da solução jurisdicional anterior - Pena e regime prisional adequadamente fixados - Inexistência de violação ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos - Revisão Criminal indeferida.

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544 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA DE POLICIAL MILITAR DO 33º BATALHÃO, EM VOLTA REDONDA, PARA O 16º BATALHÃO, NA CAPITAL. DECISÃO SUSPENDENDO A TRANSFERÊNCIA PARA O RIO DE JANEIRO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO POR ESSA COLENDA CÂMARA. LAUDOS MÉDICOS JUNTADOS AO FEITO ORIGINÁRIO ATESTANDO OS GRAVES PROBLEMAS PSÍQUICOS QUE ACOMETEM O POLICIAL MILITAR FATOS NOVOS JUSTIFICADORES DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POTENCIAIS DANOS DECORRENTES DA MOVIMENTAÇÃO DO POLICIAL PARA LOCAL DISTANTE DE SUA FAMÍLIA E DO TRATAMENTO MÉDICO A QUE VEM SENDO SUBMETIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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545 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas - Preliminar - Inocorrência da violação domiciliar ante o caráter permanente do delito - Existência de fundada suspeita a justificar a atuação dos policiais militares - Adolescente surpreendido em atitude típica de traficância, com a posterior fuga para o interior do imóvel - Preliminar rejeitada - Inexistência de fatos novos a apontarem a possibilidade de revisão da solução jurisdicional anterior - Apreensão de significativa quantidade de cocaína na residência do acusado - Fator que, associado à prova produzida, leva à conclusão de que os entorpecentes eram destinados ao consumo de terceiros - Pena e regime prisional adequadamente fixados - Inexistência de violação ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos - Revisão Criminal improcedente.

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546 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Exasperação da pena-base. Condenações definitivas. Idoneidade. Denominação da vetorial. Possibilidade. Reformatio in pejus. Inocorrência. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à possibilidade de manutenção do aumento na pena-base mediante constatação de condenações definitivas em desfavor do réu. ... (Continua)

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547 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Prisão preventiva decretada por relator. Decisão monocrática. Não esgotamento de instância. Pedido de reconsideração. Acréscimo de fundamentos. Fatos novos. Perda da competência originária do tribunal a quo. Autos remetidos ao juízo de 1º grau. Ratificação da impossibilidade de análise. Agravo regimental improvido.

«1 - É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de origem, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF. (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 01/08/2018). ... (Continua)

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548 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação. Extorsão. Incêndio. Constituição de milícia armada. Falsidade ideológica. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Nulidades processuais. Matéria não apreciada na origem. Instrução deficiente e pendência de recurso de apelação. Supressão de instância. Fundamentação concreta para determinação da prisão. Ilegalidade. Ausência. Motivação contemporânea. Fatos novos. Medidas alternativas. Inadequação. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem não pode ser diretamente enfrentada por essa Corte Superior, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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549 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade. Crime em contexto de tráfico de drogas. Líder local. Temor da população. Fama de «mandar matar qualquer um". Vítima supostamente executada por não mais querer traficar sob suas ordens. Necessidade de assegurar a ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Cometimento de outros delitos após o ora imputado. Fatos novos. Contemporaneidade dos fundamentos. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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550 - TJSP. Menor - Ação de modificação de guarda ajuizada pela genitora - Improcedência - Sentença baseada em fatos antigos que ensejaram a atribuição da guarda da filha ao pai, sem levar em consideração fatos novos e a demonstrar que a menor se encontra com a mãe há quase dois anos, está matriculada em instituição de ensino e recebendo todos os cuidados que lhe são necessários, enquanto que o pai se encontra residindo em outra cidade e não conta com o apoio da família para exercer a guarda - Necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, com a oitiva das partes e de testemunhas que vierem a ser arroladas - Decisão que deve levar em consideração o melhor interesse da menor - Sentença anulada de ofício, prejudicado o recurso.

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