Jurisprudência sobre
fatos novos
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301 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Inclusão de fatos novos em decisão transitada em julgado. Preclusão. Dispositivos indicados não analisados na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Corte de origem não se manifestou sobre os artigos indicados no apelo especial que embasam as razões recursais, bem como a tese da recorrente. Nessa hipótese, não há que se falar em prequestionamento ficto, razão pela qual recai na espécie a incidência do disposto na Súmula 211/STJ. ... ()
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302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO RELATIVO A DESPESAS CONDOMINIAIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE QUE IMÓVEL PENHORADO É BEM DE FAMÍLIA. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE «FATOS NOVOS (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIFICADORA,
de PEDIDO DE PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM O IMÓVEL E OUTROS DOCUMENTOS) PARA REANÁLISE DO PEDIDO E RECONHECIMENTO DO INSTITUTO. PRETENSÃO QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM RESSALVA. Não demonstrado, de modo suficiente, que imóvel é bem de família, há de se manter decisão de indeferimento de reconhecimento do citado instituto. É o que ocorre nos autos, em que os elementos e circunstâncias, analisados de forma conjunta, permitem a manutenção da decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de que imóvel penhorado é bem de família. Ressalvo que eventual alegação de «de fatos novo para fundar a reanálise do pedido pode ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, ressalva necessária diante das tentativas de retirada de patrimônio do alcance de atos expropriatórios... ()
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303 - STF. Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Teto remuneratório de procuradores municipais. Subsídio do prefeito. Recurso extraordinário 1663.696rg/MG pendente de julgamento. Ausência de demonstração de grave lesão à ordem pública. Dano inverso. Suspensão de tutela antecipada indeferida. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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304 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VENDEDOR AOS COMPRADORES. INDISPONIBILIDADE DE BENS AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. VEDAÇÃO A NOVOS REGISTROS.
Acórdão que negou provimento a apelação do autor-reconvindo. Oposição de embargos de declaração pelo apelante. Alegação de omissão e erro material, por fato novo (art. 493, CPC). Fatos novos não configurados, por se tratar de ocorrências anteriores ao acórdão embargado. Não demonstração de alteração da situação da matrícula do imóvel, fundamento do acórdão proferido. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELA AGRAVANTE, ESTA FIXADA NA ORDEM DE R$ 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE REAIS).
CONTRARRAZÕES COM PRELIMINARES DIRECIONADAS AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TERCEIRA INTERESSADA «IMPORTADORA SÃO MARCOS LTDA, BEM COMO DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ISTO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA - QUESTÃO RELACIONADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVE SER EXAMINADA PELO JUÍZO - DECISÃO ATACADA QUE EXAMINOU O PEDIDO DA DISPENSA/REVOGAÇÃO DA CAUÇÃO EXIGIDA EM DESFAVOR DA AUTOR, COM FUNDAMENTO NA INOCORRÊNCIA DE «FATOS NOVOS - RECURSO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO PARA DISPENSA DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO DEFINIDA EM R$ 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE REAIS), DIANTE DA EXISTÊNCIA DE «FATOS NOVOS - MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EXEGESE DO CPC/2015, art. 505 - RECURSO NÃO PROVIDO. PEDIDO DEDUZIDO DE PARTE A PARTE DE IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DECORRENTES DA LITIGÂNCIA INDEVIDA AO RECORRENTE - HIPÓTESE AINDA NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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306 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas - Pretensão à desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de porte de entorpecentes para consumo - Inexistência de fatos novos a apontar a possibilidade de revisão da solução jurisdicional anterior - Pena e regime prisional adequadamente fixados - Inexistência de violação ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos - Revisão Criminal indeferida.
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307 - TJSP. Ação cominatória - Tutela de urgência - Renovação do pedido - Indeferimento, mantido quando do julgamento de agravo anterior - Alegação do advento de fatos novos, incapazes de alterar o quadro fático e jurídico já analisado - Manutenção do indeferimento do pleito de tutela provisória - Preservação da coerência para com as decisões pretéritas - Requisitos previstos no art. 300, «caput do CPC/2015 não preenchidos - Decisão mantida - Recurso desprovido
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308 - TJSP. Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente decretada em sentença - Possibilidade - Réu que permaneceu solto durante o processo - Ausência de fatos novos - Concessão parcial da ordem para deferir ao paciente o direito de apelar em liberdade, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas conforme prudente arbítrio do Juízo a quo, conforme previsto no CPP, art. 319 - Concessão parcial
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309 - TJSP. Habeas Corpus: prisão preventiva. Denúncia: art. 157, § 2º, II, V e VII, e art. 288, parágrafo único, na forma do art. 70, cc art. 29, do Cód. Penal.
Reiteração parcial do Habeas Corpus 2183366-08.2023.8.26.0000: ausência de fatos novos ou ilegalidade flagrante. Excesso de prazo: inocorrência: tramitação regular do processo, ausência de desídia ou lentidão na condução do feito. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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310 - STF. Segundo agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Direito à saúde. Tratamento psiquiátrico. Separação dos poderes. Intervenção judicial para concretização de políticas públicas. Precedentes. Ameaça de grave lesão à economia pública não demonstrada. Risco de agravamento do quadro médico dos pacientes. Dano inverso. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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311 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - RECURSO TIRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - NÃO ACOLHIMENTO - PRETENSÃO DE RELEITURA DAS PROVAS INCOMPATÍVEL COM A VIA ESCOLHIDA - NÃO HOUVE, ADEMAIS, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - HAVIA FUNDADAS RAZÕES A DAR SUPEDÂNEO À DILIGÊNCIA POLICIAL - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU JUSTIFICAÇÃO A ENSEJAR A DESCONSTITUIÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA
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312 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Decreto-lei 201/1967. Ausência de contemporaneidade. Clamor público. Inexistência de fatos novos. Fundamentação inidônea. Súmula 691/STF. Julgamento do writ originário. Aditamento.
«1 - Não apresenta cautelaridade que justifique a decisão que decreta a prisão proferida três anos depois dos fatos, após silêncio do juiz responsável quanto ao pedido formulado um ano depois desses, tendo ele se pronunciado apenas quando decorridos dois anos e só ao ser devidamente provocado pelo Ministério Público em novo pedido sem acréscimo de elemento novo - fatos de janeiro a março de 2015; primeiro pedido de prisão em junho de 2016; segundo pedido de prisão em outubro de 2016; e terceiro pedido de prisão em junho de Precedentes. ... ()
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313 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extinção do writ ante a perda do objeto. Superveniência de novo Decreto prisional, substitutivo do anterior e com fundamentos apoiados em fatos novos. Agravo desprovido.
«01. O Código de Processo Penal autoriza a decretação de nova prisão preventiva «se sobrevierem razões que a justifiquem (art. 316). ... ()
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314 - TJSP. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, POSSE DE ARMA DE FOGO ILEGAL E CRIME AMBIENTAL. PRISÃO PREVENTIVA JÁ APRECIADA E RATIFICADA POR ESTA TURMA JULGADORA. ALEGADOS FATOS NOVOS DIZEM RESPEITO AO MÉRITO DA CAUSA. ORDEM DENEGADA.
1.A necessidade da prisão processual foi recentemente chancelada por esta colenda 12ª Câmara de Direito Criminal, sem que os elementos de convicção tenham se alterado desde então. ... ()
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315 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Qualificadoras. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à ausência de dialeticidade nas razões do recurso especial. ... ()
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316 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto. Bagatela. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à ausência de dialeticidade nas razões do agravo em recurso especial. ... ()
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317 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão temporária. Homicídio qualificado. Fundamentação. Imprescindibilidade da medida constritiva para as investigações do inquérito policial constatada a partir de elementos concretos. Existência de fundadas razões de autoria ou participação em crimes previstos na Lei 7.960/1989, art. 1º, III. Justificativa com fatos novos ou contemporâneos. Adequação à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado. Fundamentos suficientes. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Deve ser mantida a decisão na qual se indefere liminarmente a impetração quando não evidenciado o constrangimento ilegal alegado na inicial, em especial quando as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente para manutenção do acautelamento temporário. ... ()
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318 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-CÔNJUGE. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA NO CURSO DO PROCESSO. ANTERIOR DECISÃO DESTE TRIBUNAL DELIMITANDO PRAZO DE 12 MESES PARA O FIM DO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS. ATESTADO MÉDIDO DE INCAPACIDADE LABORAL DA RECORRENTE POSTERIOR AO JULGAMENTO. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DOS ALIMENTOS ATÉ A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA E SENTENÇA. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. PEDIDO NEGADO EM ANTERIOR DECISÃO DESTE TRIBUNAL NO AGRAVO DE FINAL 001. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
- Odever de prestar alimentos entre ex-cônjuges está previsto no art. 1.694 do Código Civil e se fundamenta no princípio constitucional da solidariedade familiar e no dever de assistência mútua. ... ()
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319 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Telefonia móvel. Conversão de obrigação em perdas e danos. Coisa julgada constatada na corte de origem. Ausência de fatos novos. CPC/2015, art. 1.022. Omissão/contradição. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O acórdão embargado consignou: a) não há falar em negativa de prestação jurisdicional; b) consoante o entendimento proferido pelo Tribunal de origem, não houve fatos novos a permitir a modificação da coisa julgada; c) a revisão das conclusões adotadas na origem — acerca da existência de coisa julgada quanto à possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos — demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada em Recurso Especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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320 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado e comunicação falsa de crime. Prisão preventiva. Fatos novos. Não indicação. Fundamentação inidônea. Ausência de contemporaneidade. Ordem concedida.
Locação de imóveis. Administradora de imóveis. Natureza da relação jurídica.«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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321 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Denúncias que deram origem a processos distintos. Existência de fatos novos na segunda denúncia. Litispendência. Inexistência. Reunião dos processos de modo a evitar bis in idem. Possibilidade. Recurso não provido.
«1 - «A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res), e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem (HC 229.650/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 8/3/2016, DJe 15/3/2016). ... ()
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322 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Confissão. Supressão de instância. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à supressão de instância - reconhecimento da atenuante confissão. ... ()
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323 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Contrato de mútuo. Juntada da cópia original. Desnecessidade. Suficiência da cópia digitalizada ao menos até que ocorra eventual impugnação pelo executado e que sejam noticiados fatos novos que questionem a autenticidade do documento. Necessidade da juntada de documento original apenas no caso de títulos cambiais autônomos, transmissíveis a terceiros por livre circulação. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido para esse fim.
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324 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM - LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA JÁ APRECIADA POR ESTA C. CÂMARA CRIMINAL NOS AUTOS DO HC 003118-13.2024.8.26.0000 - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A ENSEJAREM A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO - PRISÃO DOMICILIAR - QUADRO DE ENFERMIDADE NÃO IMPÕE LIBERDADE IMEDIATA - TRATAMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS À SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE CORRETAMENTE OBSERVADOS - INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE - ORDEM DENEGADA
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325 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - IMPROCEDÊNCIA - SINGELA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS POR ESTE E. SODALÍCIO EM MOMENTO OPORTUNO - INTUITO MERCANTIL DELINEADO NOS AUTOS - PENA E REGIME PRISIONAL CALIBRADOS COM CRITÉRIO - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU JUSTIFICAÇÃO A ENSEJAREM A DESCONSTITUIÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - A COISA JULGADA DEVE PREVALECER - AGRAVO NÃO PROVIDO
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326 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória - Antecipação de tutela - Renovação do pedido - Indeferimento, mantido quando do julgamento de agravo anterior - Alegação do advento de fatos novos incapaz de alterar o quadro fático e jurídico já analisado - Manutenção do indeferimento do pleito de tutela provisória - Preservação da coerência para com as decisões pretéritas - Requisitos previstos no art. 300, «caput do CPC/2015 não preenchidos - Decisão mantida - Recurso desprovido
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327 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL - ROUBO ORNAMENTADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - NÃO ACOLHIMENTO - PENA E REGIME PRISIONAL DOSADOS COM CRITÉRIO E JUSTIFICADOS - VIA QUE NÃO SE PRESTA À MODIFICAÇÃO PRETENDIDA - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU JUSTIFICAÇÃO A ENSEJAR A DESCONSTITUIÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - A COISA JULGADA DEVE PREVALECER - AGRAVO NÃO PROVIDO
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328 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Multirreincidência específica. Bagatela inviável. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade entre a insignificância e a multirreincidência específica. ... ()
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329 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Bagatela inviável. Reincidência específica. Incompatibilidade. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade entre a reincidência específica e a bagatela no furto. ... ()
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330 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL - AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE EM MATRÍCULA DE IMÓVEL - REAPRECIAÇÃO - POSSIBILIDADE - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 296 - FATOS NOVOS - VERIFICAÇÃO - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Nos termos do CPC, art. 296, «A tutela provisória conserva sua eficácia durante o processo, podendo, no entanto, ser revogada ou modificada a qualquer tempo". Contudo, essa revogação ou modificação só pode ocorrer mediante decisão devidamente fundamentada, baseada em novos elementos fáticos trazidos aos autos. Sendo esta a hipótese dos autos, verifica-se a possibilidade de reanálise da medida liminar. É vedada a análise inaugural em sede de agravo de instrumento de matéria não equacionada pelo julgador a quo, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição... ()
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331 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ausência de fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Impossibilidade de reexame de provas. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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332 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Reiteração de outro writ em andamento. Identidade de partes, objeto e causa de pedir. Ausência de fatos novos. Fundamentos da decisão não impugnados. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.
1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. ... ()
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333 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto. Associação criminosa. Excesso de prazo reconhecido na origem. Liberdade provisória concedid a. Sentença superveniente. Decretação da prisão preventiva. Ausencia de contemporaneidade e fatos novos. Réu primário. Manutenção da decisão agravada. Recurso ministerial não provido.
1 - O CPP, art. 312 dispõe que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.... ()
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334 - STJ. Sucumbência. Fatos supervenientes. Perda de interesse. Princípios da sucumbência e da causalidade.
«Se a demora da prestação jurisdicional e a ocorrência de fatos novos esvaziam o objeto da ação, não havendo parte perdedora nem desistente, não há como se cogitar de condenação nas verbas de sucumbência.... ()
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335 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Privilegiadora, regime e substituição. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à ausência de dialeticidade do recurso especial.... ()
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336 - TJRJ. HABEAS CORPUS. APURAÇÃO DE CRIME DE HOMICÍDIO. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRISÃO TEMPORÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE PARA A INVESTIGAÇÃO EM CURSO. ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM O ACAUTELAMENTO. CONTEMPORANEIDADE. FATOS NOVOS E ATUAIS. COMPROVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
Adecretação da prisão temporária é cabível quando imprescindível para as investigações do inquérito policial e houver elementos concretos que a justifiquem, ressaltando-se que, no julgamento das ADins 3.360 e 4.109 do STF, concluído em 11/02/2022, o plenário do STF deu interpretação conforme a CF/88 aa Lei 7.960/1989, art. 1º, firmando orientação no sentido de ser necessária a contemporaneidade dos fatos para justificar a segregação e, também, a observância dos requisitos cumulativos previstos nos arts. 312, §2º, e 282, II, e 282, §6º do CPP. No caso, há fato novo e atual a demonstrar fundadas provas da existência do crime e indícios suficientes de sua autoria ¿ nos termos do CPP, art. 312 - e, também, a imprescindibilidade da segregação de MAYCON para a continuidade das investigações do homicídio, uma vez que além de ter vendido o celular da vítima fatal para outrem, dois dias após o crime, existem indicativos de que o paciente seria um dos homens que invadiu a residência da vítima e a sequestrou, mostrando-se, por tudo isso, escorreita a decisão vergastada. ... ()
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337 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Direito de recorrer em liberdade. Ausência de fatos novos para a decretação da prisão. Liberdade concedida. Omissão não verificada. Decisão mantida. Embargos rejeitados.
«1 - Não há omissão a ser sanada quanto à constatação da ausência de contemporaneidade dos fatos que ensejaram a prisão da ré, tendo sido consignado o entendimento vigente desta Corte, no sentido de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a prisão. No caso, os fatos ocorreram ao longo do ano de 2015. O Supremo Tribunal Federal, em 12/12/2017, concedeu o direito de a ré responder o processo em liberdade. A ré respondeu o processo em liberdade de 12/12/2017 até a prolação da sentença condenatória em 25/6/2019, sem que nesse lapso temporal tenha sido decretada nova prisão. ... ()
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338 - TJSP. Lesão corporal gravíssima. Caracterização. Réu que efetuou disparos de arma de fogo contra os membros inferiores (virilha, coxas, perna, pé e abdômen inferior) da vítima, causando-lhe deformidade permanente do pé esquerdo. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Sentença que bem analisou o quadro probatório, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, eis que ausentes fatos novos em razão da reiteração das alegações finais. Pena criteriosamente fixada. Recurso improvido.
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339 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - IMPROCEDÊNCIA - BUSCA PESSOAL VÁLIDA - HAVIA FUNDADAS SUSPEITAS PARA A ABORDAGEM POLICIAL - MERA PRETENSÃO DE RELEITURA DAS PROVAS - DISSENSO DOUTRINÁRIO OU JURISPRUDENCIAL, ADEMAIS, NÃO ABARCADO PELAS HIPÓTESES PERMISSIVAS DA AÇÃO REVISIONAL - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU JUSTIFICAÇÃO A ENSEJAR A DESCONSTITUIÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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340 - STF. Seguridade social. Agravo regimental na suspensão de segurança. Aposentadoria de policiais civis. Parcial ausência de interesse de agir. Integralidade e paridade deferidas sem observância do disposto nas emendas constitucionais 41/2003 e 47/2005. Contrariedade à decisão deste supremo tribunal. Suspensão de segurança conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente deferida. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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341 - STF. Agravo regimental na suspensão de liminar. Suspensão indeferida. Ação possessória. Área de construção de moradias pelo programa nacional de habitação minha casa minha vida. Ação cautelar incidental de atentado. Efeito suspensivo atribuído a agravo de instrumento pelo tribunal de Justiça Estadual. Ausência de grave lesão à ordem jurídica, administrativa e econômica. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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342 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Operação carga fria. Habeas corpus indeferido liminarmente. Incidência da súmula 691/STF. Prisão cautelar. Alegação de excesso de prazo e fatos novos. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Ausência de evidência de constrangimento ilegal. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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343 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Quebra do sigilo fiscal e bancário. Anulação. Superveniência de fatos novos. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Continuidade da investigação. Justa causa e imprescindibilidade da cautelar. Recurso não provido.
«1 - Decisão judicial superveniente àquela que anulou medida cautelar de quebra de sigilos bancário e fiscal, reconhecendo fato novo, não implica afronta à coisa julgada. ... ()
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344 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em julgado repetitivo. Tema 260/STJ. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. Negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto a fatos novos. Inexistência. Apelo raro. Deficiência de fundamentação recursal. Enunciado 284/STF. Acórdão recorrido. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente:, rel. Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de. 12/5/2011... ()
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345 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1 - Ação de reintegração de posse. Tutela de urgência anteriormente revogada. Pedido de revisão. Indeferimento. Fatos novos. Inexistência. Ocorrência de preclusão. Reexame das questões. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Dispositivo do CPC/2015 tido como violado. Prequestionamento. Falta. Prequestionamento f icto. Ausência dos pressupostos. 3. Divergência jurisprudencial prejudicada. 4. Razões recursais insuficientes. 5. Agravo improvido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da inexistência de fatos novos e da ocorrência de preclusão) demanda reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. ... ()
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346 - STJ. Habeas corpus. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Falta de fatos justificadores novos ou contemporâneos. Condenação prévia há 16 anos. Risco de reiteração delitiva. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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347 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Circunstâncias concretas do crime. Fundamentação idônea. Fatos novos supervenientes. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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348 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Violência excessiva. Regime semiaberto. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à idoneidade da exasperação da pena-base com fundamento no emprego de violência excessiva no roubo. ... ()
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349 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Bagatela. Qualificadora. Fraude. Incompatibilidade. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade entre a configuração da qualificadora relativa à fraude no furto e alegada bagatela. ... ()
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350 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Multirreincidência específica. Bagatela. Incompatibilidade. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade entre a multirreincidência específica e a bagatela no furto.... ()
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