(DOC. VP 210.5010.2196.0139)

STJ. Habeas corpus. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Falta de fatos justificadores novos ou contemporâneos. Condenação prévia há 16 anos. Risco de reiteração delitiva. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios

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