(DOC. VP 221.0051.2125.6646)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1 - Ação de reintegração de posse. Tutela de urgência anteriormente revogada. Pedido de revisão. Indeferimento. Fatos novos. Inexistência. Ocorrência de preclusão. Reexame das questões. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Dispositivo do CPC/2015 tido como violado. Prequestionamento. Falta. Prequestionamento f icto. Ausência dos pressupostos. 3. Divergência jurisprudencial prejudicada. 4. Razões recursais insuficientes. 5. Agravo improvido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da inexistência de fatos novos e da ocorrência de preclusão) demanda reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 2 - No caso em exame, a questão envolvendo o cabimento do agravo de instrumento não foi objeto de debate e decisão, padecendo da ausência de prequestionamento. 2.1. O STJ possui jurisprudê
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