Jurisprudência sobre
fatos novos

351 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Multirreincidência específica. Bagatela. Incompatibilidade. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade entre a multirreincidência específica e a bagatela no furto.... (Continua)

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352 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Cerceamento de defesa não configurado. Modificação. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do art. Violado. Deficiência na fundamentação. Alínea c. Súmula 284/STF. Alegação de fatos novos após a interposição do agravo interno. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Apreciação de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O Tribunal local, com base nos elementos s dos autos, decidiu pela inexistência de cerceamento de defesa, de forma que o acolhimento da pretensão recursal acerca da necessidade da prova requerida, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas nas instâncias ordinárias, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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353 - TJSP. Ação de obrigação da fazer. Registro de escritura de imóvel. Procedência. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação à gratuidade concedida aos agravados. Indeferimento. Agravo de instrumento interposto pelos exequentes. Desacolhimento. Ausência de indícios de riqueza. Prova documental insuficiente para demonstrar a alegada desnecessidade a benesse. Gratuidade concedida no processo de conhecimento. Ausência de fatos novos a infirmar a presunção de pobreza. Patrimônio imobilizado. Decisão mantida. Recurso desprovido

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354 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas - Pretensão à redução da pena, à fixação de regime prisional mais brando e à substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Impossibilidade - Inexistência de fatos novos a apontar a possibilidade de revisão da solução jurisdicional anterior - Pena e regime prisional adequadamente fixados - Inexistência de violação ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos - Revisão Criminal indeferida.

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355 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão recorrido que deu provimento ao agravo interno interposto pelo embargado, reformando decisão anterior que havia deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pelas embargantes - Inconformismo - Descabimento - Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022 - Fato novo - Irrelevância - Embargos de declaração que não são palco adequado para a veiculação dos alegados fatos novos, em especial porque não têm o condão de interferir na decisão que entendeu pela revogação do efeito suspensivo antes deferido - Prequestionamento - Desnecessidade, a teor do que preconiza o CPC, art. 1.025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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356 - TJRJ. AÇÃO COM PRETENSÃO DE REVISÃO CRIMINAL. POSTULANTE CONDENADO POR INFRINGÊNCIA AOS COMANDOS NORMATIVOS DOS TIPOS DOS arts. 213 (TRÊS VEZES), NA FORMA DO 71; 148, § 1º, V E § 2º; AMBOS DO CÓDIGO PENAL; art. 1º, I, ALÍNEA «A, C/C § 4º, S I E III, DA LEI 9455/97 (DUAS VEZES), NA FORMA DO 71, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA CONDENAÇÃO, PELO SURGIMENTO DE FATOS NOVOS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO. FATO NOVO APTO A SUBSIDIAR A ABSOLVIÇÃO. RETRATAÇÃO DA SUPOSTA OFENDIDA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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357 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de apuração de haveres - Decisão recorrida que indeferiu o requerimento dos réus de juntada de pareceres de profissionais contratados por eles e da apresentação de quesitos complementares, determinando o desentranhamento - Pretensão recursal que busca rediscutir questões já decididas em outros recursos interpostos pelas partes litigantes - Preclusão caracterizada - Além disso, os fatos novos a que se reportam os réus são pareceres técnicos elaborados por profissionais contratados por eles, os quais deveriam ter sido apresentados ao tempo da contestação e não são considerados documentos novos - Litigância de má-fé não caracterizada - Recurso não conhecido

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358 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Consequências do crime. Motivação genérica. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação ao caráter genérico dos fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido para considerar negativas as consequências do crime. ... (Continua)

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359 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e receptação. Ausência de novos argumentos. Detração. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à ausência de dialeticidade entre o recurso especial e o acórdão recorrido. ... (Continua)

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360 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Ausência de dialeticidade. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - Os agravantes não apresentaram novos argumentos em relação à ausência de dialeticidade nas razões do recurso especial, o que inviabiliza o seu conhecimento. ... (Continua)

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361 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Bagatela não configurada. Multirreincidência específica. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade da bagatela no furto com a multirreincidência específica do agente. ... (Continua)

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362 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Bagatela não configurada. Multirreincidência específica. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade da bagatela no furto com a multirreincidência específica do agente.... (Continua)

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363 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Bagatela não configurada. Multirreincidência específica. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade da bagatela no furto com a multirreincidência específica do agente. ... (Continua)

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364 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA - REFORMA - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR, PEDIDO E PARTES - AÇÃO POSTERIOR COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO LASTREADO EM FATOS E EVENTOS NOVOS DECORRENTES DE UM ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. -

Há litispendência quando configurada pela repetição de ação que ainda está em curso, com identidade de partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §§1º, 2º e 3º, do CPC), cujo reconhecimento leva à extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. - Não há que se falar em inadequação da via eleita ou litispendência se é ajuizada uma nova ação lastreada em fatos novos e decorrentes de um alegado descumprimento da decisão liminar de processo anterior, cujos atos supervenientes teriam ensejado danos na esfera da personalidade, passíveis de indenização.... (Continua)

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365 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar na origem. Súmula 691/STF. Constrangimento ilegal patente. Superação. Ordem julgada prejudicada em razão do deferimento da liminar. Subsistência de interesse do julgamento do mérito. Tráfico ilícito de entorpecentes. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação abstrata. Paciente que respondeu solto à ação penal. Ausência de fatos novos. Constrangimento ilegal configurado. Ordem não conhecida e concedida de ofício.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. No caso, porém, há flagrante constrangimento ilegal apto a justificar a superação do óbice sumular. ... (Continua)

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366 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS. IMPOSIÇÃO PELO PRAZO INICIAL DE 90 (NOVENTA) DIAS. EXAURIMENTO DO LAPSO TEMPORAL FIXADO. INTIMAÇÃO DA SUPOSTA OFENDIDA PARA QUE INDICASSE FATO NOVO DETERMINANTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. EXTINÇÃO. INCONFORMISMO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DAS CAUTELARES. DESCABIMENTO. OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NO RECURSO, NO SENTIDO DE QUE O RECORRIDO DESCUMPRIU NAS OCASIÕES QUE MENCIONA AS MEDIDAS PROTETIVAS, NÃO TÊM ARRIMO EM ALGUM ELEMENTO DE CONVICÇÃO E NÃO SE PRESTAM COMO FUNDAMENTO PARA AUTORIZAR A REFORMA DO DECISUM. SE HOUVE, CONFORME ALEGADO, OS REFERIDOS DESCUMPRIMENTOS, A QUESTÃO DEVERIA TER SIDO LEVADA AO CONHECIMENTO DO JUIZ NATURAL DA CAUSA, PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ALVITRÁVEIS CABÍVEIS. NO ENTANTO, CONFORME ASSINALADO NA DECISÃO, NÃO HOUVE ¿...MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA NO SENTIDO DE INFORMAR AO JUÍZO FATOS NOVOS PARA JUSTIFICAR A NECESSIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA...¿. A PEÇA RECURSAL RETRATA, NA VERDADE, UM NÍTIDO CONFLITO FAMILIAR, QUE DESCAMBOU PARA PROCESSOS CÍVEIS E CRIMINAIS, EM PREJUÍZO DA CRIANÇA, FILHO DAS PARTES LITIGANTES. AS MEDIDAS PROTETIVAS POSSUEM NATUREZA EMINENTEMENTE CAUTELAR, DE FORMA QUE A SUA MANUTENÇÃO SE JUSTIFICA, APENAS, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. CONSIDERANDO QUE A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS SE RESTRINGE AOS CASOS DE URGÊNCIA, DE FORMA PREVENTIVA E PROVISÓRIA, MOSTRA-SE DESARRAZOADA A SUA MANUTENÇÃO, À MÍNGUA DE FATOS NOVOS QUE A RECOMENDEM. GIZE-SE, POR FIM, QUE O NÃO ACOLHIMENTO DA TESE FORMULADA NAS RAZÕES DO RECURSO NÃO CONFIGURA ÓBICE PARA A FORMULAÇÃO DE NOVO REQUERIMENTO, CASO SURJA FATO NOVO E DETERMINANTE PARA A SUA IMPOSIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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367 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Recurso em sentido estrito. Receptação. Falta de indícios de autoria e materialidade. Dilação probatória. Não conhecimento. Fundamentação concreta. Reincidência. Motivação contemporânea. Fatos novos. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. ... (Continua)

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368 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Bagatela. Qualificadora. Multirreincidência específica. Incompatibilidade. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade entre a bagatela, a qualificadora do furto e a multirreincidência específica. ... (Continua)

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369 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Indenização. Pedido expresso na denúncia. Ausência de novos argumentos. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à alegada violação do contraditório na fixação do valor da indenização pelos danos decorrentes da conduta delitiva. ... (Continua)

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370 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Bagatela. Multirreincidência específica. Incompatibilidade. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade entre a multirreincidência específica e a bagatela.... (Continua)

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371 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Denúncia. Paciente denunciado em aditamento. Rejeição pelo juízo singular. Recurso em sentido estrito. Cabimento. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de fatos novos e justa causa. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade.

«1. Ante a rejeição da denúncia por falta de justa causa para o exercício da ação penal (CPP, art. 395, III), o recurso cabível é o recurso em sentido estrito, conforme preceitua o CPP, art. 581, I. Precedentes. ... (Continua)

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372 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Bagatela. Subtração de valores em dinheiro. Salário mínimo. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade entre a bagatela no furto e a subtração de valores em dinheiro superiores ao salário mínimo vigente na época dos fatos. ... (Continua)

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373 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535, de 1973 omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade. Prévio requerimento administrativo. Fatos novos. Necessidade de esgotamento da via administrativa. Exceção à regra.

«1. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. ... (Continua)

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374 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Cerceamento de defesa não configurado. Modificação. Súmula 7/STJ. Alegação de fatos novos após a interposição do agravo interno. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Apreciação de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

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375 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Configuração da reincidência. Aptidão de condenação definitiva. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à pretensão de supressão de instância decorrente do pleito de afastamento da reincidência. ... (Continua)

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376 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Bagatela inviável. Multirreincidência específica. Valor relativamente reduzido. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à inviabilidade de aplicação do princípio da insignificância, ante a multirreincidência específica do agente. ... (Continua)

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377 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Bagatela. Registros de vida pregressa. Delitos patrimoniais. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade da insignificância no furto com registros de vida pregressa relativos a delitos patrimoniais. ... (Continua)

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378 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória. Decisão que rejeitou impugnação a cumprimento provisório de decisão que concedeu tutela provisória. Insurgência. Questões que obstariam o cumprimento da decisão que, em verdade, se relacionam à revogação da tutela provisória, devendo ser examinadas nos autos principais. Ausência, apesar de a ré tê-las discutido naqueles autos, apresentandos fatos novos, de decisão. Cumprimento provisório que deve ser suspenso até tal exame. Agravo parcialmente provido

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379 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio qualificado tentado - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva, bem como do surgimento de fatos novos que autorizam a liberdade provisória - Mera reiteração de pedido já analisado e repelido por esta Corte de Justiça - Subsistência da motivação que orientou a decretação medida extrema - Gravidade in concreto do delito, reveladora da periculosidade da acusada. Writ não conhecido

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380 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Reiteração de pedido de Habeas corpus já formulado com igual pretensão. Ausência de fatos novos a ensejar reanálise da necessidade da constrição. Medidas cautelares insuficientes no caso, conforme já demonstrado. Improcedência quanto à alegada nulidade da audiência de custódia. Trata-se, em suma, de repetição de outro habeas corpus impetrado com o mesmo objeto e causa de pedir. Ordem não conhecida.

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381 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Ausência de novos argumentos. Bagatela agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação ao regime inicial semiaberto, decorrente da configuração de maus antecedentes, e à bagatela - incompatível com a reincidência específica e o valor do bem subtraído. ... (Continua)

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382 - TJRJ. Agravo de Instrumento impugnando decisão que indeferiu medidas protetivas. A agravante visa a reforma da decisão para que sejam deferidas as medidas protetivas de urgência aduzindo que seu ex-companheiro foi à escola de seu filho e proferiu ameaças a eles. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do agravo. 1. Trata-se de suposta infração ao crime do art. 147, ambos do CP, nos moldes da Lei 11.340/06, tendo a vítima procurado a autoridade de polícia judiciária para representar contra seu companheiro, bem como, demandou medidas protetivas. 2. A Magistrada a quo indeferiu as medidas requeridas, fundamentando a sua decisão na ausência do periculum in mora e o fumus boni iuris, e na falta de indícios da materialidade e da autoria. 3. O Agravado demonstrou que as medidas protetivas já foram deferidas em processo anterior, com fundamento idêntico, não se verificando risco iminente ou fatos novos que justifiquem a modificação da decisão de primeira instância. 5. Correta a decisão da Magistrada de 1º grau. 4. Não havendo apresentação de fatos novos pela Agravante que justifiquem o deferimento de novas medidas protetivas, é inviável o acolhimento do pedido de ampliação das cautelares já deferidas. 5. A mera alegação de descumprimento de medidas protetivas sem comprovação inequívoca não justifica o deferimento de novas providências, especialmente quando já existem medidas em vigor. 6. Entretanto, nada impede que um novo pedido seja formulado caso surja situação que justifique sua necessidade, desde que atendidos os requisitos legais. 7. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, mantida a douta decisão monocrática.

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383 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Manutenção da prisão preventiva. Direito de recorrer em liberdade. Revogação. Reiteração de pedido anteriormente analisado. Cautelar fundamentada. Ausência de fatos novos. Regime inicial de cumprimento da pena. Modificação. Alegação de possível absolvição no recurso de apelação. Inviabilidade de análise. Recurso desprovido.

1 - O trânsito em julgado de decisão proferida em anterior habeas corpus - com identidade de partes, de objeto e de causa de pedir - em que se reconheceu o preenchimento dos requisitos de custódia cautelar mantida por sentença superveniente que não acrescentou fundamentos novos aos anteriormente analisados obsta o processamento de novo writ, que é mera reiteração de pleito já analisado. ... (Continua)

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384 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Bagatela. Privilegiadora. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à ausência de dialeticidade nas razões do recurso especial e à inviabilidade de configuração da privilegiadora, em razão da natureza e quantidade dos bens subtraídos.... (Continua)

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385 - STJ. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Fatos novos. Latrocínio da genitora da vítima, ameaça a testemunhas e superveniência de laudo pericial desfavorável. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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386 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Crimes sexuais praticados no exercício da profissão. Médico ginecologista. Contemporaneidade. Fatos novos. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

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387 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Insuficiência de medidas cautelares anteriormente impostas. Transações financeiras duvidosas. Fatos novos. Prejuízo ao erário no valor de R$ 982.201,27. Necessidade de assegurar a ordem pública e a instrução criminal. Covid. Exame positivo. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

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388 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Ausência de novos argumentos. Consequências do crime. Elevado prejuízo causado à vítima. Idoneidade agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à idoneidade da exasperação da pena-base com fundamento no elevado prejuízo causado à vítima. ... (Continua)

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389 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo - Fatos criminosos se deram até 28/09/2017 e, após investigação policial, o paciente foi denunciado - Pedido de revogação da medida acautelatória, sob o argumento de que não fora adequadamente fundamentada - Ausência de contemporaneidade - Acolhimento - Ordem prisional genérica, que não se reveste de fundamentação idônea, uma vez que não demonstrado fatos novos, e posteriores, a justificar a prisão preventiva da paciente - Decisão que contraria orientação jurisprudencial predominante do STJ e deste Tribunal de Justiça - Restabelecimento da liberdade provisória da paciente que se impõe - Coação ilegal configurada - Ordem concedida

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390 - TJSP. Ação reparatória de danos morais e condenatória de obrigação de não fazer - fatura de cartão de crédito cancelada por decisão proferida em demanda anteriormente ajuizada - novas cobranças - cessão de crédito havida entre os corréus após trânsito em julgado - ausência de interesse de agir quanto à obrigação de não fazer direcionada à instituição financeira - elementos dos autos comprovam as cobranças indevidas perpetradas pelos corréus - autor busca a reparação dos efeitos extrapatrimoniais dessas cobranças - fatos novos - dano moral configurado - situação vexatória vivenciada perante terceiros - «quantum indenitário reduzido - prequestionamento - recursos parcialmente providos

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391 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição apresentada anteriormente ao julgamento dos embargos. Alegação de fatos novos que supostamente isentam o acusado da conduta imputada. Embargos acolhidos. Pedido indeferido. Ausência de efeitos modificativos do acórdão embargado.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência.... (Continua)

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392 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Reincidência específica. Bagatela. Incompatibilidade. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade entre a bagatela no furto e a forma qualificada desse crime, em conjunto com a reiteração delitiva específica.... (Continua)

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393 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Corrupção de menores. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Excesso de prazo. Não configurado. Ocorrência de fatos novos. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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394 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Prestação de serviço - Nova impugnação não conhecida - Há fatos novos - O título executivo não condenou a agravante a se abster de cobrar a utilização da linha telefônica - Foi declarada a inexigibilidade da cobrança de certo período - A cobrança em discussão é de período posterior à r. sentença - Cobrança indevida deve ser objeto de ação própria - Não há razão para a incidência de astreintes - Dá-se provimento ao recurso.

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395 - STF. Agravo regimental na suspensão de segurança. Decisão pela qual deferida medida de contracautela para suspender os efeitos do mandado de segurança 0002320-66.2014/8/24.00. Autorização para atendimentos em caráter particular em maternidade pública. Sistema único de saúde. Ausência de demonstração de lesão à ordem, à saúde e à economia públicas. Risco de dano inverso. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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396 - STF. Seguridade social. Terceiro agravo regimental na suspensão de segurança. Aposentadoria de policiais civis. Parcial ausência de interesse de agir. Integralidade e paridade deferidas sem observância do disposto nas emendas constitucionais 41/2003 e 47/2005. Contrariedade à decisão deste supremo tribunal. Suspensão de segurança conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente deferida. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Terceiro agravo regimental ao qual se nega provimento.

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397 - STF. Seguridade social. Segundo agravo regimental na suspensão de segurança. Aposentadoria de policiais civis. Parcial ausência de interesse de agir. Integralidade e paridade deferidas sem observância do disposto nas emendas constitucionais 41/2003 e 47/2005. Contrariedade à decisão deste supremo tribunal. Suspensão de segurança conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente deferida ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Segundo agravo regimental ao qual se nega provimento.

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398 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à inviabilidade de imposição de regime inicial aberto para réu reincidente cumprir pena menor que 4 anos de reclusão, tampouco demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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399 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Bagatela. Privilegiadora. Crime continuado. Reiteração delitiva. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à inviabilidade de reconhecimento da bagatela e à adequação da escolha feita pelas instâncias antecedentes entre as alternativas legais previstas para a privilegiadora do furto. ... (Continua)

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400 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Reincidência. Bagatela. Incompatibilidade. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade da reincidência do agente e da qualificadora do crime com a bagatela no furto.... (Continua)

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