(DOC. VP 230.7060.9322.5517)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à inviabilidade de imposição de regime inicial aberto para réu reincidente cumprir pena menor que 4 anos de reclusão, tampouco demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ. 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada em tais pontos. 3 - Agravo regimental não provido.

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