(DOC. VP 187.9555.4000.7300)
STF. Agravo regimental na suspensão de segurança. Decisão pela qual deferida medida de contracautela para suspender os efeitos do mandado de segurança 0002320-66.2014/8/24.00. Autorização para atendimentos em caráter particular em maternidade pública. Sistema único de saúde. Ausência de demonstração de lesão à ordem, à saúde e à economia públicas. Risco de dano inverso. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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