(DOC. VP 240.5270.2953.9686)
STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição apresentada anteriormente ao julgamento dos embargos. Alegação de fatos novos que supostamente isentam o acusado da conduta imputada. Embargos acolhidos. Pedido indeferido. Ausência de efeitos modificativos do acórdão embargado.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. 2 - As razões do pedido apresentado não foram previamente analisadas pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento, sob pena de indevida supressão de instância, notadamente porque os recursos d
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