Jurisprudência sobre
fatos novos

151 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS OU ERRO JUDICIÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.

Revisão Criminal proposta por Anderson Henrique dos Santos, condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos. Após recurso da Justiça Pública, a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça reformou a sentença para fixar a pena em 5 anos de reclusão, em regime fechado, afastando as restritivas. Transitada em julgado, o condenado busca a revisão para aplicação do redutor do § 4º e abrandamento do regime prisional. ... (Continua)

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152 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de astreintes. Suposto descumprimento de mandado de segurança. Reclamação julgada procedente. Fixação de multa diária. Cumprimento pela autoridade administrativa. Análise de requerimentos administrativos. Ex-policiais militares. Revisão de pena. Licenciamento ex officio. Ausência de fatos novos e circunstâncias peculiares. Prescrição de fundo de direito. Art. 1º do Decreto 20.910.1932. Montante indevido. Redução.

«1. O simples pedido de anulação de pena administrativa (licenciamento ex officio), sem alegação de fatos novos ou circunstâncias relevantes, não tem o condão de afastar o transcurso do prazo prescricional previsto no art. 1ª do Decreto 20.910/1932, que atinge o fundo de direito. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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153 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Medidas cautelares alternativas. Fatos datados do ano de 2006. Imposição de medidas em julho de 2019. Ausência de fatos novos. Violação do princípio da contemporaneidade. Recurso provido.

1 - Hipótese na qual, em razão do suposto cometimento do delito de homicídio qualificado, datado de 26/7/2006, foram impostas ao recorrente, em 18/7/2019, medidas cautelares de: a) comparecimento mensal em juízo para informar suas atividades; b) proibição de se ausentar da comarca (área posteriormente ampliada para o Estado); c) proibição de ausentar-se do país, devendo depositar seu passaporte perante o juízo; d) monitoramento eletrônico. ... (Continua)

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154 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo. Sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fatos novos. Fundamentação concreta. Reexame de provas. Writ não conhecido.

«1. O presente habeas corpus não merece conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, se constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, é possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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155 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Fatos novos, omissão e contradição. Inexistência.

«1 - Cuida-se de embargos de declaração opostos ao fundamento de que haveria irregularidade na representação processual decorrente do falecimento de parte, superveniente perda do interesse de agir em virtude de manifestação ocorrida em outro processo, contradição entre o acórdão embargado e o acórdão de 2º grau de jurisdição e omissão quanto a inexistência de prova sobre determinado fato. ... (Continua)

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156 - STF. Agravo regimental na petição. Agravo de instrumento em recurso extraordinário interposto diretamente no Supremo Tribunal Federal. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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157 - STF. Agravo regimental na petição. STJ. Indeferimento de pedido de reconsideração de acórdão de órgão colegiado. Agravo de instrumento autuado como petição. Inviabilidade. Seguimento negado. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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158 - STF. Meio ambiente. Agravo regimental na suspensão de liminar. Direito ambiental. Competência para expedição de licença ambiental para construção de pequenas hidrelétricas. Suspensão deferida. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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159 - STF. Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Acórdão 1.146/2015. Tribunal de Contas da União. Ausência de demonstração de lesão à ordem pública. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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160 - STF. Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Administrativo. Contratação de profissionais da área de saúde determinada pelo poder judiciário. Suspensão da multa diária. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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161 - TJMG. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS E ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não tendo sido apresentado novos fatos ou argumentos capazes de modificar a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por ausência de interesse recursal, o presente agravo interno não deve ser provido.... (Continua)

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162 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão leve. Penal militar. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à necessidade de revisão do quadro probatório para analisar o pleito de absolvição, mormente o laudo de exame de corpo de delito, o que é inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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163 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa. Paciente solto por quase três anos após o término da instrução criminal. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Inexistência de fatos novos e supervenientes à revogação da medida extrema. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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164 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - APRESENTAÇÃO DE FATOS E FUNDAMENTOS - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DA DECISÃO - EXIGÊNCIA DE FATOS NOVOS - PRECLUSÃO - REQUISITOS LEGAIS.

apresentação dos fatos e fundamentos pelo quais a parte se insurge contra a decisão recorrida é suficiente para a observância do princípio da dialeticidade recursal. ... (Continua)

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165 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Organização criminosa. Prisão preventiva. Impetração não conhecida. Reiteração de pedido. Ausência de fatos novos. Agravo desprovido.

1 - «A mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus. (AgRg no HC 190.293, relator Ministro Celso de Mello, julgado em 20/10/2020, DJe 19/11/2020), como no caso em exame, em que o habeas corpus representa reiteração de pedido já examinada no RHC 170.664/SP. ... (Continua)

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166 - STF. Agravo regimental na petição. Agravo de instrumento interposto diretamente no Supremo Tribunal Federal. Erro grosseiro. Incompetência para julgamento do agravo previsto CPC/2015, no art. 1.015. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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167 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - INSURGÊNCIA CONTA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - NÃO ACOLHIMENTO - MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ AVENTADOS EM AÇÃO DESCONSTITUTIVA ANTERIOR AJUIZADA EM FAVOR DO AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS - AGRAVO NÃO PROVIDO

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168 - TJSP. Habeas Corpus: prisão domiciliar. Art. 217, caput, CP (por duas vezes).

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169 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33, CAPUT, E 35, C/C art. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME FECHADO. DECRETADA PRISÃO NA SENTENÇA. PACIENTES RESPONDERAM AO PROCESSO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM A PRISÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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170 - STF. Agravo regimental no agravo regimental na suspensão de segurança. Pedido de extinção rejeitado por não haver trânsito em julgado da ação principal na origem. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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171 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Atentado violento ao pudor. Novas declarações das vítimas, em justificação judicial, a desmentir o que haviam dito. Inexistência, portanto, de prova válida para a condenação, que se tornou contra a evidência dos autos, em face do surgimento de fatos novos. Absolvição do peticionário, com fundamento no CPP, art. 621, I e III. Pedido deferido.

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172 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Latrocínio tentado, roubo majorado tentado, roubo majorado consumado e associação criminosa. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Tese recentemente examinada e rechaçada, com recomendação, em outro writ. Inexistência de fatos novos. Reiteração indevida de pedido. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Hipótese em que o writ não merece ter curso, ante a anterior impetração, nesta Corte Superior, do HC 901.399/PA, que possui as mesmas alegações; também se volta contra a demora no julgamento do apelo defensivo (Ação Penal 19419-48.2018.4.01.3900); e foi apreciado recentemente, em 01/8/2024, ocasião em que se recomendou, inclusive, que o Tribunal de origem empregasse celeridade no julgamento do recurso de apelação. Logo, inexistindo fatos novos relevantes, tampouco transcorrido lapso temporal apto a exigir uma nova análise da tese por esta Corte, está-se diante de inequívoca reiteração de pedido.... (Continua)

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173 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Liminar indeferida na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Prisão. Revogação. Reiteração de pedido anteriormente analisado. Ausência de fatos novos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

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174 - STJ. Habeas corpus. Roubo em concurso de agentes. Permissão de apelar em liberdade. Segregação preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça. Indicação de fatos novos ou contemporâneos. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

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175 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual e indenizatória. Decisão que indeferiu bloqueio de circulação de veículo. Insurgência. Questão já decidida em acórdão anterior, proferido após o requerimento do agravante nos autos da ação e antes da decisão agravada. Impossibilidade de retomada da discussão sem fatos novos a ensejar novo exame dessa questão. Agravo não provido

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176 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e resistência. Súmula 691/STF. Negativa de apelo em liberdade. Gravidade abstrata. Fundamentação deficiente. Réu que respondeu solto ao processo. Ausência de fatos novos.

1 - Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus ante decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referido Súmula. ... (Continua)

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177 - STF. Agravo regimental na suspensão de liminar. Teto remuneratório. CF/88, art. 37, xi. Cumulação de dois cargos públicos privativos de médico. Re 602.043-RG/MT. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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178 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de munições. Prisão preventiva anteriormente relaxada por excesso de prazo. Sentença condenatória. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Indicação de fatos novos. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado. Impossibilidade de o tribunal a quo inovar a fundamentação no julgamento do writ.

«1 - Concedida liberdade provisória por excesso de prazo, nova segregação só se legitima na hipótese da superveniência de fatos inéditos e posteriores à soltura que a justifiquem. Precedentes. ... (Continua)

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179 - STJ. habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Revogação. Novo Decreto ex officio. Requerimento prévio do parquet ou representação policial. Necessidade. Fatos novos ou contemporâneos. Ausência. Ordem concedida.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que, à luz das inovações trazidas pela Lei 13.694/2019, o juiz não poderá decretar a custódia cautelar sem que haja prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial. Ressalva de posicionamento pessoal do Relator. ... (Continua)

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180 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Ex-agente da polícia federal. Indeferimento do pedido de revisão de processo administrativo disciplinar. Lei 8.112/1990, art. 174. Não comprovação de fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência ou a inadequação da penalidade aplicada. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes. Segurança denegada.

«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça que indeferiu pedido de revisão de Processo Administrativo Disciplinar, ao entendimento de que não foram atendidos os requisitos objetivos de admissibilidade previstos no Lei 8.112/1990, art. 174, vez que os fatos apresentados não seriam novos, nem suficientes a justificar a inocência ou a inadequação da penalidade. ... (Continua)

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181 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado, homicídio qualificado tentado, associação criminosa. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Fatos novos. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... (Continua)

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182 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. CPC, CPC, art. 739-A, «caput e § 1º. Efeito suspensivo. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Ausência de dano. Súmula 7/STJ. Fatos novos em sede de agravo interno. Impossibilidade. Vinculação aos fatos examinados na instância ordinária.

«1. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local é vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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183 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno em mandado de segurança. Servidor federal. Pad. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de discussão de fatos novos. Caráter protelatório evidenciado. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

1 - Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (c) corrigir erro material. Precedentes. ... (Continua)

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184 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fatos imputados ocorridos em 2012 e 2013. Inexistência de novos riscos. Ilegalidade. Liberdade concedida.

«1. Não atende à constitucional exigência de motivação dos requisitos alternativos da prisão preventiva (riscos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal) a fundamentação em fatos considerados no exame do flagrante, na determinação de autoria ou materialidade, assim como fundamentos de cautelares anteriormente decididas ou manifestações das partes, salvo explícita remissão. ... (Continua)

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185 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Fundamentação genérica. Ilegalidade. Ocorrência. Inexistência de fatos novos. Constrangimento ilegal reconhecido. Ausência de contemporaneidade da cautelar penal. Habeas corpus concedido.

«1 - O decreto prisional não traz motivação concreta para a custódia, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para a medida extrema. ... (Continua)

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186 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido. Recurso do Ministério Público federal. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Falta de contemporaneidade da medida. Delito praticado há aproximadamente 4 anos. Ausência de indicação de fatos novos ou atuais aptos a justificar a necessidade da custódia cautelar. Fundamentação infirmada. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

1 - Na hipótese, o Juízo de origem fundamentou a prisão cautelar no modo de agir dos acusados, como forma de evidenciar a real gravidade do delito. Contudo, a suposta prática delitiva ocorreu há aproximadamente 4 anos e o decreto prisional não se referiu a eventuais embaraços havidos na investigação criminal, tampouco fez menção à existência de anotação criminal contra os réus nem alusão a outras circunstâncias subsequentes ao crime, indicativas da necessidade da prisão.... (Continua)

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187 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. Condenação. Réu que respondeu solto ao processo. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Desproporcionalidade da medida. Réu condenado a 1 ano e 6 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e que respondeu solto ao processo. Ausência de fatos novos.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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188 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Paciente solto por quase três anos após o término da instrução criminal. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Inexistência de fatos novos e supervenientes à revogação da medida extrema. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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189 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT, POR ENTENDER TRATAR-SE DE MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO VEICULADO EM WRIT ANTERIORMENTE JULGADO POR ESTA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE PERMITAM NOVA ANÁLISE DO CASO.

DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.... (Continua)

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190 - STJ. recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e a associação respectiva. Prisão preventiva relaxada por excesso de prazo. Sentença condenatória. Indeferimento do direito de apelar em liberdade. Indicação de fatos novos. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

1 - Consoante a expressa previsão legal contida no CPP, art. 387, § 1º, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. ... (Continua)

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191 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Revisão nonagesimal. Ausência de dados novos a justificar a segregação. Inidoneidade por falta de motivação. Manutenção da prisão preventiva. Deficiência de instrução. Ausência do Decreto prisional originário. Revisão periódica da prisão preventiva. Suficiente análise da presença dos requisitos da custódia corporal. Fatos novos ou contemporâneos. Momento inicial da imposição da prisão. Excesso de prazo. Inovação recursal. Supressão de instância novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - Esta corte firmou orientação segundo a qual constitui ônus da defesa instruir os autos com os documentos necessários ao devido exame da quaestio, sob pena de não conhecimento do mandamus. ... (Continua)

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192 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Denúncia por associação criminosa. Condenação por associação criminosa para fins de tráfico ilícito de drogas. Mesma descrição fática. Ausência de adição de fatos novos. Possibilidade de alteração. Inexistência de nulidade.

«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que o réu defende-se dos fatos narrados na denúncia, não da capitulação legal a eles atribuída pelo Ministério Público, razão pela qual, não se constatando a adição de novos fatos à denúncia, não há qualquer irregularidade a ser sanada pela nova definição jurídica atribuída. ... (Continua)

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193 - TJSP. Agravo interno - Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto pelo agravante, em razão da intempestividade - Alegação de distinção de pedido de reconsideração e novo requerimento - Afastamento - Ausência de fatos novos ou circunstâncias supervenientes aptas a justificar a reapreciação da questão pelo juízo a quo e por este Tribunal - Ausente de fato superveniente a ensejar a alteração da decisão anteriormente proferida - Precedentes - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

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194 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Ausência. Fatos novos. Histórico prisional desfavorável. Habitualidade delitiva. Fundamentação concreta. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte considera que a existência de falta grave constitui óbice para a progressão de regime por ausência do requisito subjetivo. ... (Continua)

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195 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente majorado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi. Contemporaneidade. Fatos novos. Ação penal posterior. Ilegalidade. Ausência. Impossibilidade de medidas cautelares diversas. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Pacífico é o entendimento deste Tribunal no sentido de que a constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta. ... (Continua)

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196 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Tráfico de drogas. Operação mar aberto. Recurso em sentido estrito. Liberdade provisória. Revogação. Ausência de fatos novos. Constrangimento ilegal reconhecido. Ausência de contemporaneidade da cautelar penal. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado. ... (Continua)

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197 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Operação adsumus. Prefeito. Crime de responsabilidade. Lavagem e ocultação de bens. Liberdade provisória. Revogação. Recurso em sentido estrito provido. Ausência de fatos novos. Ausência de contemporaneidade. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Habeas corpus concedido.

«1 - Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar: HC 214921/PA - 6ª T - unânime - Rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 25/03/2015; HC 318702/MG - 5ª T - unânime - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - DJe 13/10/2015. ... (Continua)

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198 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL - ESTELIONATO - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA LIMINARMENTE POR DECISÃO MONOCRÁTICA - IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE - MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS ENFRENTADAS EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO E, PORTANTO, SUPERADAS - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU JUSTIFICAÇÃO A DAR SUPEDÂNEO AO PLEITO ROGADO - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

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199 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Fundamentação concreta. Fuga do distrito da culpa. Falta de contemporaneidade da custódia. Existência de fatos novos. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no fato de o paciente estar foragido desde a prática da conduta delituosa, não há falar em ilegalidade do decreto prisional. ... (Continua)

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200 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em recurso em habeas corpus. Importunação sexual. Assédio sexual. Alegação de fatos novos. Supressão de instância. Prisã o preventiva. Risco concreto de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - Inicialmente, quanto aos fatos novos após a audiência de instrução e julgamento, observo que o acórdão impugnado não se manifestou a respeito. Assim, a análise da alegação importaria indevida supressão de instância, de modo que o mandamus não pode ser conhecido quanto ao ponto.... (Continua)

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