Jurisprudência sobre
fatos novos
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401 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Liquidação por artigos. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Conclusão do acórdão recorrido pela ausência de fatos novos e da insuficiência dos documentos apresentados desde a inicial para justificar a pretensão do crédito. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.
1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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402 - STJ. Habeas corpus. Operação contágio. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Peculato. Prisão preventiva decretada pelo Tribunal Regional federal. Fundamentação idônea e contemporânea. Prisão domiciliar (CPP, art. 318, II). Ausência dos pressupostos. Fatos novos e supervenientes à prisão. Supressão de instância. Inadmissibilidade.
1 - Diz a jurisprudência que a necessidade de interrupção do ciclo delitivo de associações e organizações criminosas, tal como apontado no caso concreto, é fundamento idôneo para justificar a custódia cautelar, para a garantia da ordem pública. Precedente. ... ()
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403 - STJ. A gravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Bagatela. Multirreincidência específica. Incompatibilidade. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade entre a multirreincidência específica e a bagatela no furto de bens de valor relativamente reduzido. ... ()
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404 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Bagatela. Reincidência específica. Ausência de novos argumentos. Dialeticidade recursal. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à ausência de dialeticidade recursal no que tange ao principal fundamento do acórdão recorrido - incompatibilidade da reincidência específica com a bagatela no furto.... ()
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405 - STJ. Família. Processo civil. Execução de sentença estrangeira contestada. Anulação de casamento. Alegação de fatos novos. Ajuizamento de ação rescisória com tutela de urgência indeferida. Pedido de suspensão da expedição da carta de sentença. Impossibilidade. Termo de retirada de carta de sentença. Perda superveniente de objeto. Não conhecimento.
«1 - Ocorre a perda superveniente de objeto do agravo interno que pretenda suspender a expedição de carta de sentença se já houve a retirada dela da Coordenadoria da Corte Especial. ... ()
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406 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Bagatela. Reincidência específica. Incompatibilidade. Devolução dos bens subtraídos. Insuficiência. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade da reincidência específica com a bagatela e à insuficiência da devolução dos bens subtraídos para a concessão dessa benesse. ... ()
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407 - STJ. Agravo regimental n o habeas corpus. Furto. Livramento condicional. Reiteração delitiva. Conduta social negativa. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à idoneidade do sopesamento desfavorável da conduta social, em decorrência da reiteração delitiva durante o livramento condicional. ... ()
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408 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fur to. Bagatela inviável. Dupla reincidência específica. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade da bagatela no furto com a dupla reincidência específica do agente, apesar do valor relativamente reduzido dos bens subtraídos. ... ()
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409 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Concurso de quatro agentes. Aumento de 1/2. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à adequação do aumento de 1/2 em decorrência do concurso de quatro agentes durante o roubo.... ()
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410 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Ausência de dialeticidade. Súmula 182/STJ. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão objeto do agravo em recurso especial.... ()
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411 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Regularização da representação processual. Preclusão temporal. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação ao curso em branco do prazo assinalado perante esta Corte Superior para regularização da representação processual.... ()
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412 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Preliminar. Ofensa ao princípio da colegialidade. Manifesta improcedência. Julgamento monocrático respaldado por norma regimental (art. 210 do RISTJ). Submissão do recurso ao órgão colegiado. Prejudicialidade. Pronúncia. Homicídio qualificado tentado e extorsão. Suposta ilegalidade na prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia, inadmissibilidade. Fundamentos da prisão já examinados por esta corte. Gravidade concreta do crime. Fundamento que remanesce hígido. Desnecessidade de fatos novos (art. 316, parágrafo único, do CPP).agravo regimental improvido.
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413 - STF. Agravo regimental na extensão na suspensão de segurança. Decisão pela qual deferida medida de contra cautela para suspender os efeitos do mandado de segurança 0300817-95.2015/8/24.0041. Autorização para atendimentos em caráter particular em maternidade pública. Sistema único de saúde. Ausência de demonstração de lesão à ordem, à saúde e à economia públicas. Risco de dano inverso. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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414 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Roubo. Reincidência dupla específica. Fração de aumento. Proporcionalidade. Reparação por danos morais. Regularidade. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à regularidade da condenação do agente a reparar os danos morais causados, bem como não acrescentou novas considerações quanto à adequação da fração de aumento decorrente da reincidência dupla e específica. ... ()
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415 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos sobre a supressão de instância referente à dosimetria da pena-base e à incidência cumulativa das majorantes do roubo. ... ()
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416 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Proporcionalidade. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à proporcionalidade da exasperação da pena-base em 9 meses de reclusão (maus antecedentes) pela prática de roubo. ... ()
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417 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Ausência de dialeticidade recursal. Súmula 284/STF. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à ausência de dialeticidade das razões do agravo em recurso especial, principalmente no que tange à deficiência de fundamentação.... ()
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418 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Comportamento da vítima. Valoração neutra. Ausência de novos argumentos. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à avaliação da vetorial relativa ao comportamento da vítima na hipótese em que ela não contribui para a prática delitiva. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada em tais pontos. ... ()
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419 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Ausência de novos argumentos. Bagatela, confissão e regime inicial. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade da bagatela do furto e do regime aberto com a reincidência específica, tampouco refutou a inviabilidade de reconhecimento da confissão quando o agente silencia durante o inquérito e perante o Juízo. ... ()
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420 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Policial civil. Processo disciplinar. Demissão aplicada em 2000. Pedidos reiterados de revisão. Lei local. Prazo para pedido de revisão cominado com fatos novos. Inexistência na hipótese. Decadência. Precedentes.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de que fosse considerado ilegal o indeferimento de pedido de revisão administrativa da demissão do impetrante; alega o recorrente que o processo disciplinar poderia ser revisto a qualquer tempo, por força das disposições da revogada Lei Complementar Estadual 38/1989 e da Súmula 473/STF; frise-se que o impetrante já efetivou reiterados pedidos de revisão. ... ()
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421 - STJ. Agravo regime ntal no agravo em recurso especial. Roubo. Ausência de dialeticidade. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - É inviável o conhecimento de recurso especial, cujas razões incorrem em ausência de dialeticidade, por não citarem nem se referirem aos fundamentos do acórdão atacado.... ()
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422 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença que desclassificou a conduta para o tipo da Lei 11.343/2006, art. 28. Concedido o direito de recorrer em liberdade. Apelação ministerial. Determinação de prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Ausência de fatos novos e de contemporaneidade. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Execução provisória da pena. Condenação ainda não transitada em julgado.
«1 - Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar (RHC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, DJe 3/12/2019). ... ()
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423 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Multirreincidência específica e bagatela. Incompatibilidade. Inversão da posse. Consumação. Suficiência. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à suficiência da inversão da posse para configurar o furto e a incompatibilidade entre a multirreincidência específica e a bagatela.... ()
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424 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Consequências do crime. Valoração neutra. Redução proporcional da pena-base. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à necessidade de redução proporcional da reprimenda-base ao ser considerada neutra uma das três vetoriais computadas na primeira fase dosimétrica.... ()
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425 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL APÓS A FASE INSTRUTÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. DOCUMENTOS QUE VISAM CORROBORAR A TESE DE DEFESA SUSTENTADA NA CONTESTAÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR O MOTIVO QUE A IMPEDIU DE JUNTÁ-LOS ANTERIORMENTE. EXTEMPORANEIDADE QUE IMPEDE SUA ADMISSIBILIDADE NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 435. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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426 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Permissivo constitucional não indicado. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador da interposição do recurso especial, o que obsta o seu conhecimento, a teor da Súmula 284/STF. ... ()
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427 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tutela provisória. Modificação. Revogação. Fatos novos. Inexistência. Súmula 83/STJ. Medida liminar. Requisitos. Súmula 735/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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428 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Prazo depurador da reincidência. Aptidão. Maus antecedentes. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à ausência de prequestionamento da tese relativa à alegada inaptidão de condenação definitiva para caracterizar maus antecedentes, pelo suposto decurso do prazo depurador da reincidência. ... ()
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429 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpu s. Tráfico de drogas. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente deferidas e reiteração do agente na prática criminosa. Existência de fatos novos para a decretação de nova prisão. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.
1 - A custódia cautelar está suficientemente motivada diante da inobservância das condições impostas para o cumprimento das medidas cautelares alternativas à prisão, nos termos do CP, art. 282, § 4º, bem como em razão da reiterada conduta delitiva do agente. ... ()
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430 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto. Privilegiadora. Substituição da reclusão por detenção. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à idoneidade da fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para substituir a pena de reclusão pela de detenção em decorrência da privilegiadora do furto. ... ()
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431 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Deficiência de fundamentação. Ausência de dialeticidade. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à ausência de dialeticidade das razões recursais.... ()
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432 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Deficiência de fundamentação. Razões recursais. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à deficiência das razões do recurso especial.... ()
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433 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Declassficação e privilegiadora. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - Se a parte se insurge contra ato jurisdicional, deve referir-se aos seus fundamentos ao deduzir as razões recursais, ônus esse de que a defesa não se desvincilhou, o que caracteriza ausência de dialeticidade, a impedir o conhecimento do recurso especial..... ()
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434 - TJSP. Revisão Criminal - Latrocínios tentados, praticados em concurso formal, e associação criminosa armada - Pretensão à absolvição por insuficiência de provas ou à desclassificação dos delitos de latrocínio para o crime de roubo qualificado, com o reconhecimento da participação de menor importância - Inexistência de fatos novos a apontar a possibilidade de revisão da solução jurisdicional anterior - Pena e regime prisional adequadamente fixados - Inexistência de violação ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos- - Revisão Criminal indeferida.
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435 - TJSP. Habeas Corpus. Ação de interdição/curatela. Descumprimento da determinação judicial de depósito do valor de imóvel alienado pela curadora provisória.
Pleito de trancamento de Inquérito Policial. Impossibilidade. Medida que, pela estreita via do Habeas Corpus, somente se justifica quando constatada, de forma evidente, a ausência de justa causa para o seu desenvolvimento. Reiteração de pleito formulado em impetrações anteriores, já apreciadas por esta C. Câmara. Ausência de fatos novos que justifiquem a nova impetração. Impetração não conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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436 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Regime semiaberto. Vetorial negativa. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à adequação do regime inicial semiaberto para réu condenado a pena menor que 4 anos, contra quem pesa uma circunstância judicial negativa no cálculo dosimétrico. ... ()
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437 - TJSP. Latrocínio. Caracterização. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria. Ausentes fatos novos em razão da reiteração das alegações finais. Pena e regime corretamente fixados. Recurso defensório improvido. Acusado visto na data dos fatos ao redor da casa da vítima carregando os pertences desta. Admissão em juízo de que carregou os objetos da lesada, sob a falaciosa versão de que apenas estava ajudando em uma mudança. Adolescente envolvido confirmou que o apelado adentrou na casa da vítima e saiu de lá ensanguentado. Versão que encontrou respaldo na prova judicial colhida. Condenação. Sentença reformada, condenando-se o apelado. Recurso provido.
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438 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º. Decisão terminativa negando seguimento à apelação. Ação de indenização. Prestação insatisfatória do serviço de telefonia móvel. Mero dissabor. Danos morais não configurados. Jurisprudência do c. STJ. Improvimento do agravo legal.. A prestação do serviço de telefonia móvel de modo insatisfatório caracteriza, via de regra, mero dissabor;. No caso em tela, não há sequer o relato de um fato específico causador de dano moral aos agravantes;. Decisão agravada mantida, ante a inexistência de fatos novos ou relevantes, autorizadores do juízo de retratação;. Recurso desprovido.
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439 - TJSP. Prova. Produção. Fotografias. Juntada no curso da ação de interdito proibitório. Desentranhamento. Inadmissibilidade. Apresentação pelo autor de algumas fotos ao juiz da carta precatória, quando da oitiva de testemunha e juntada deferida na audiência, com concordância expressa dos réus. Outras, com vistas ao esclarecimento de fatos novos, ocorridos no transcurso da lide, consubstanciados na alegada invasão praticada pelos réus ao imóvel ocupado pelo autor. Permanência de todas essas fotos, sem ofensa ao CPC/1973, art. 397. Desentranhamento das fotos sem cópias carreadas aos autos do recurso, nem traslado da petição que as endereçou aos autos principais, a fim de evitar tumulto processual. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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440 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu em liberdade durante a instrução criminal. Prolação de sentença após mais de 11 anos do cometimento do crime. Ausência de fatos novos. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - Cabe ao magistrado, na sentença condenatória, apresentar motivação idônea para negar ao réu o direito de recorrer em liberdade, demonstrando a proporcionalidade e a necessidade da medida no momento em que examinada. ... ()
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441 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo. Inexistência de fatos novos ou contemporâneos. Desproporcionalidade da medida. Supressão de instância. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Desproporção entre o tempo de custódia e o quantum da pena. Agravo regimental desprovido.
1 - O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias impede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. ... ()
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442 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto e receptação. Indenização cível. Valor dos bens. Prejuízo pelo arrombamento. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à suposta nulidade na imposição da indenização cível e à proporcionalidade do patamar fixado, tampouco a respeito da necessidade de reexame de matéria fático probatória para apreciar as teses defensivas. ... ()
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443 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Fundamento não impugnado. Indenização por danos materiais. Súmula 283/STF. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à falta de impugnação a fundamento autônomo e suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido no que tange à indenização por danos materiais e morais. ... ()
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444 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Aplicação de pena de demissão a policial rodoviário federal. Absolvição do denunciado na esfera penal por ausência de provas. Fatos novos. Denúncia das únicas testemunhas pelo Ministério Público federal por denunciação caluniosa. Condenação e retratação. Enquadramento na hipótese de inexistência do fato. Impossibilidade de aplicação da pena na esfera administrativa. Inocorrência de invasão do poder judiciário no mérito administrativo do ato. Inexistência de falta residual. Inocorrência de decisão extra petita. Mera indicação da possibilidade de pleitear indenização nas instâncias ordinárias. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A absolvição penal e a comunicabilidade do resultado na instância administrativa é tema jurídico que prescinde de dilação probatória. ... ()
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445 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio duplamente qualificado. Fundamentação concreta. Contemporaneidade dos fatos justificadores. Ilegalidade verificada. Recurso em habeas corpus provido.
«1 - Mesmo grave a conduta criminal perseguida, a decretação de prisão somente 14 meses após os fatos, sem que tenham sido apontados fatos novos para justificar a prisão processual, não é apta à estrita função cautelar, que sempre exige riscos atuais ao processo ou à sociedade. ... ()
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446 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva decretada pelo tribunal a quo após o julgamento da apelação. Ausência de fatos novos. Inexistência de contemporaneidade. Réu maior de 60 anos. Recomendaçãon. 62/2020 do cnj. Parecer acolhido.
1 - O paciente foi condenado pela prática de estupro de vulnerável, tendo a sentença concedido-lhe o direito de permanecer em liberdade - atendeu a todos os chamados do Poder Judiciário e não se envolveu em nenhum incidente. Julgado o recurso de apelação, a prisão preventiva foi decretada pelo Tribunal a quo para a garantia da ordem pública dada a gravidade em concreto da ação delituosa. ... ()
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447 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recebimento do aditamento da denúncia. Inclusão de fatos novos. Marco interruptivo da prescrição. Ofensa à Súmula. Incidência da Súmula 518/STJ. Defensoria pública. Assistência judiciária gratuita. Inexistência de presunção legal. Agravo regimental desprovido.
«1 - «A decisão que recebe o aditamento espontâneo próprio real material configura novo marco interruptivo da prescrição, porquanto referida peça acrescenta aspectos fáticos que determinam alteração substancial da narrativa anterior (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 3/4/2018, DJe 11/4/2018). ... ()
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448 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Furto. Bagatela e regularidade da denúncia. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade da bagatela com o valor dos bens furtados e à suficiência dos documentos produzidos durante o inquérito para fundamentar a denúncia.... ()
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449 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Deficiência de fundamentação. Prequestionamento e cotejo análitico não demonstrados. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação aos óbices ao conhecimento do recurso especial apontados pela decisão agravada - deficiência de fundamentação e ausência de demonstração do prequestionamento e do cotejo analítico entre precedentes. ... ()
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450 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Confissão. Pena-Base no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à inviabilidade de redução da pena-base aquém do mínimo legal em razão da configuração da confissão, a teor da Súmula 231/STJ.... ()
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