Jurisprudência sobre
fatos novos
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551 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE. INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO PARCELADO. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO DE GRATUIDADE EM SEDE RECURSAL. FATOS NOVOS. INEXISTÊNCIA. EVENTUAL DEFERIMENTO DA BENESSE. EFEITO EX NUNC.
I.Caso em exame. ... ()
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552 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade. Crime em contexto de tráfico de drogas. Líder local. Temor da população. Fama de «mandar matar qualquer um". Vítima supostamente executada por não mais querer traficar sob suas ordens. Necessidade de assegurar a ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Cometimento de outros delitos após o ora imputado. Fatos novos. Contemporaneidade dos fundamentos. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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553 - TJSP. Menor - Ação de modificação de guarda ajuizada pela genitora - Improcedência - Sentença baseada em fatos antigos que ensejaram a atribuição da guarda da filha ao pai, sem levar em consideração fatos novos e a demonstrar que a menor se encontra com a mãe há quase dois anos, está matriculada em instituição de ensino e recebendo todos os cuidados que lhe são necessários, enquanto que o pai se encontra residindo em outra cidade e não conta com o apoio da família para exercer a guarda - Necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, com a oitiva das partes e de testemunhas que vierem a ser arroladas - Decisão que deve levar em consideração o melhor interesse da menor - Sentença anulada de ofício, prejudicado o recurso.
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554 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS APÓS ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PROBABILIDADE DE DIREITO DA AGRAVADA DE QUE FOI VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SE ENCONTRA COM PROBLEMAS DE SAÚDE, IMPOSSIBILITADA DE TRABALHAR. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE.
Recurso interposto contra decisão que manteve a fixação dos alimentos provisórios mesmo depois de alegação de fatos novos. ... ()
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555 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Liminar indeferida na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares alternativas. Reiteração de pedido anteriormente analisado. Cautelar fundamentada. Ausência de fatos novos. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Não ocorrência de desídia do poder público. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... ()
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556 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa armada. Homicídios qualificados consumado e tentado. Prisão preventiva. Extemporaneidade da medida extrema. Ausência de correlação entre os fatos novos e os crimes apurados. Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares mais brandas. Teses não examinadas pelo tribunal de origem no acórdão impugnado. Supressão de instância. Excesso de prazo da custódia. Não configurado. Complexidade e circunstâncias da causa. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade exacerbada das condutas. Delitos praticados no contexto de organização criminosa. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.
«1 - Não há como se examinar a alegada extemporaneidade da prisão, a ausência de correlação dos fatos novos com as condutas investigadas e, ainda, a possibilidade de aplicação das medidas cautelares insculpidas no CPP, art. 319, uma vez que tais teses não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, configurando eventual atuação deste Sodalício em indevida supressão de instância. ... ()
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557 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de prestação de contas. Juntada de documentos em apelação. Não caracterização de fatos novos. Preclusão consumativa. Perícia técnica. Cerceamento de defesa. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Sentença fundamentada. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Manutenção da decisão agravada. Negou-se provimento ao agravo interno.
1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. ... ()
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558 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente que respondeu à ação penal em liberdade. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Ausência de fatos novos. Constrangimento ilegal. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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559 - TJSP. Revisão Criminal - Falsificação de selo ou sinal público - Pretensão ao reconhecimento da atipicidade do delito ou à desclassificação da conduta para contravenção penal - Inviabilidade - Falsificação bem demonstrada pelo laudo pericial - Uso do distintivo falso comprovado pelas declarações dos policiais militares responsáveis pela abordagem - Inexistência de fatos novos a apontar a possibilidade de revisão da solução jurisdicional anterior - Pena-base bem fixada acima do mínimo legal, ante os péssimos antecedentes do requerente - Pena pecuniária estabelecida de forma desproporcional - Readequação - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida - Regime prisional fechado adequado à vida pregressa do peticionário - Revisão criminal deferida em parte.
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560 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado (por duas vezes) e tentado. Sentença condenatória. CPP, art. 387, § 1º. Réu que respondeu o processo solto. Evasão durante a sessão de julgamento pelo tribunal do Júri. Pleito da acusação. Prisão preventiva devidamente fundamentada. CPP, art. 312. Aplicação da Lei penal. Fatos novos e contemporâneos. Agravo desprovido.
1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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561 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Regime semiaberto. Maus antecedentes e concurso de agentes. Substituição da pena. Medida não recomendável. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - A defesa não apresentou novos argumentos em relação à adequação do regime inicial semiaberto para o cumprimento de pena menor que 4 anos de reclusão, na hipótese em que o réu ostenta maus antecedentes e o crime de furto qualificado (com rompimento de obstáculo) foi praticado em concurso com outros dois agentes. ... ()
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562 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Bis in idem. Deficiência de fundamentação. Exasperação da pena-Base. Proporcionalidade e discricionariedade. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à inviabilidade de conhecimento do recurso especial no que tange ao alegado bis in idem, por deficiência de fundamentação.... ()
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563 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Inépcia da denúncia, ausência de justa causa e irregularidades na tramitação do inquérito. Superveniência de sentença. Prejudicialidade. Uso de algemas em interrogatório. Alegação em momento oportuno. Ausência. Preclusão. Revisão da dosimetria e do regime inicial. Apelação interposta. Impossibilidade de análise de fatos novos não submetidos à apreciação das instâncias originárias. Supressão de instância.
«1 - A reprise dos argumentos da inicial do recurso em habeas corpus atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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564 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Inépcia da denúncia, ausência de justa causa e irregularidades na tramitação do inquérito. Superveniência de sentença. Prejudicialidade. Uso de algemas em interrogatório. Alegação em momento oportuno. Ausência. Preclusão. Revisão da dosimetria e do regime inicial. Apelação interposta. Impossibilidade de análise de fatos novos não submetidos à apreciação das instâncias originárias. Supressão de instância.
«1 - A reprise dos argumentos da inicial do recurso em habeas corpus atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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565 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Autoria delitiva. Nulidade da sentença. Provas ilícitas. Questões não debatidas na origem. Temas próprios de apelação. Prisão preventiva revogada em razão de absolvição em primeiro julgamento. Recurso ministerial provido. Prolação de nova sentença após mais de quatro anos. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de fatos novos. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Demandando a análise mais aprofundada dos elementos da ação penal, não tem cabimento discutir em habeas corpus nulidades da sentença, devendo o exame desse tema ficar reservado ao recurso de apelação. ... ()
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566 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Homicídios qualificados tentados. Prisão preventiva decorrente de condenação proferida por tribunal do Júri. Impossibilidade. Ausência de fundamentação concreta e de contemporaneidade da medida extrema. Inexistência de fatos novos. Patente ilegalidade. Precedentes.
1 - A execução provisória da pena do agravado foi determinada, exclusivamente, de forma automática, por ser a condenação superior a 15 anos, nos termos do CPP, art. 492, I, e, com redação dada pela Lei 13.964/2019. ... ()
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567 - STJ. Recurso em habeas corpus. Peculato-desvio, uso de documento falso e lavagem de dinheiro. Operação má impressão. Imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, II, III, IV, V, VI, do CPP. Presença dos requisitos. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Superveniência de fatos novos que conduzem à necessidade de flexibilização das medidas.
1 - A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos termos do art. 282, I e II, do CPP, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis ... ()
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568 - STJ. recurso em habeas corpus. Corrupção passiva no âmbito da câmara municipal de uberlândia/MG. Operação guardião. Imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, II, III, IV, V, VI, do CPP. Presença dos requisitos. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Superveniência de fatos novos que conduzem a necessidade de flexibilização das medidas.
1 - A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos termos do art. 282, I e II, do CPP, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Assim, ao apreciar a imposição de cautelares, faz-se necessário observar a necessidade e a adequação da medida, nos moldes preconizados no CPP. ... ()
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569 - STJ. Processual civil. Tributário. Publicação com o nome correto do advogado. Súmula 282/STF. Alínea «c. Falta de demonstração do dissídio. Verificação da ausência de fatos novos. Súmula 7/STJ. Ipi. Saída, de produtos do estabelecimento. Remessa com o fim especifico de exportação. Desatendimento das condições para gozo da suspensão do imposto. Lei 9.532/1997, art. 39, §§, 2º e 3º. Responsabilidade pelo pagamento do ipi. Lei 4502/1964, art. 9º, §1º. Multa. Verificação do atendimento de intimação para prestar esclarecimentos. Lei 4502/1964, art. 80, §7º. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece o recurso quanto à violação ao CPC/1973, art. 236, §1º, em razão da alegada ausência de publicação do acórdão no nome dos patronos indicados. Isto porque o tema, além de não ter sido prequestionado na origem via aclaratórios, não restou em prejuízo algum à recorrente em razão da perfeita interposição do recurso especial que ora se julga. Incidência da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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570 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Irregularidades. Inclusão de novos fatos na acusação. Respeito ao contraditório. Possibilidade de encampação dos termos do parecer consultivo pela autoridade administrativa superior, sem vincular o órgão julgador. Intimação dos servidores pela imprensa oficial. Legalidade. Recurso improvido.
«1. Não há ilegalidade na ampliação da acusação a servidor público, se durante o processo administrativo forem apurados fatos novos que constituam infração disciplinar. O princípio do contraditório e da ampla defesa deve ser rigorosamente observado. ... ()
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571 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Regime fechado. Dupla reincidência específica. Circunstâncais mais gravosas. Substituição da pena. Medida não recomendável. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - A defesa não apresentou novos argumentos em relação à adequação do regime inicial fechado para o cumprimento de pena inferior a 4 anos de reclusão, na hipótese em que a ré é duplamente reincidente específica e o crime foi praticado em circunstâncias especiais.... ()
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572 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Penal. Violência doméstica. Pedido de trancamento. Impossibilidade de exame. Insginificância. Súmula 589/STJ. Prisão preventiva. Liminar deferida na corte de origem. Paciente solto. Liminar posteriormente cassada. Ausência de fatos novos. Contemporaniedade da medida não demonstrada. Desproporcionalidade na manutenção da prisão cautelar. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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573 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Preliminares rejeitadas. Prazo prescricional. Ilícito administrativo e penal. Prescrição regulada pela lei penal. Ato demissório anterior à sentença penal condenatória. Aplicação do prazo prescricional pela pena em abstrato. Inocorrência de prescrição da ação disciplinar. Ausência de fatos novos tendentes a viabilizar a revisão do processo administrativo disciplinar.
«1. O ato vergastado - Despacho 0486-3.8/2006 - data de 23 de junho de 2006, e este mandamus, de 14 de julho de 2006, restando observado, pois, o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias. Improcedente, pelo mesmo motivo, a alegada prescrição/decadência do direito, decorrente do disposto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... ()
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574 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu solto durante a instrução criminal. Segregação fundada no CPP, art. 312. Registro de envolvimentos posteriores em crimes graves. Fatos novos. Reiteração delitiva. Risco concreto. Periculosidade social do condenado. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e improvido.
«1. Embora o recorrente tenha permanecido em liberdade durante a instrução criminal, a preventiva ordenada na sentença encontra-se devidamente justificada, mostrando-se necessária a bem da ordem pública, em razão da sua periculosidade diferenciada. ... ()
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575 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reparação de danos. Denúncia. Pedido específico. Contraditório e ampla defesa. Laudo de avaliação indireta. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - Quanto à reparação de natureza cível por ocasião da prolação da sentença condenatória, exige-se a dedução de um pedido específico do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa.... ()
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576 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Substituição da pena reclusiva. Súmula 182/STJ. Comprovação de dolo específico. Tentativa. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido.
1 - A agravante não de desvencilhou do ônus de impugnar os fundamentos da decisão agravada quanto à inaplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade, a impedir o conhecimento do agravo regimental nesse ponto, a teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Questão trazida neste recurso, que a despeito de rotulada como consubstanciado em fatos novos, já foi objeto de decisão anterior proferida pelo magistrado de primeiro grau e confirmada por este Tribunal, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da ocorrência da preclusão consumativa, nos termos dos CPC, art. 505 e CPC art. 507. Ausentes fatos novos a justificar a reapreciação da matéria em caráter liminar. De fato, os ponto anotados envolvem análise exauriente de mérito que exige o encerramento da fase instrutória. Recurso não conhecido... ()
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578 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas - Inexistência de fatos novos a apontarem a possibilidade de revisão da solução jurisdicional anterior - Pena e regime prisional adequadamente fixados - Exasperação da pena-base ante a quantidade e a natureza das drogas apreendidas - Inteligência do art. 42 da Lei 11.343 de 2006 - Apreensão de quase meio quilo de entorpecentes variados - Majoração da pena em razão da circunstância agravante da reincidência - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas em razão da vida pregressa do acusado - Inexistência de violação ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos - Revisão Criminal improcedente.
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579 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Não verificado. Negativa de prestação juridicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu todas as questões postas de maneira integral e com fundamentação suficiente. Error in procedendo. Nulidade da sentença não configurada. Fatos novos devidamente apreciados e que não mudaram a conclusão a que chegou a corte de origem sobre a demanda posta. Alegação de falta de oportunidade de especificação de provas não reconhecida pela corte de origem. Cerceamento de defesa não verificado. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.
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580 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Fatos novos. Requisitos. CPP, art. 318, II. Demonstração. Ausência. Restabelecimento da preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.
«1 - Nos termos do CPP, art. 318, II e parágrafo único, somente é possível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar se houver demonstração de que o agente se encontra extremamente debilitado por motivo de doença grave e não houver a possibilidade de o custodiado receber tratamento adequado no estabelecimento prisional em que se encontra. ... ()
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581 - TJSP. Agravo De Instrumento. Execução De Título Extrajudicial.
Decisão que determinou a alienação judicial de imóveis. Inconformismo da executada. 1. Excesso de execução. Matéria analisada anteriormente por esta 23ª Câmara de Direito Privado no julgamento do Agravo de Instrumento 2110989-05.2024.8.26.0000. Rejeitada a tese de excessividade dos atos executórios. Entendimento que deve ser respeitado, em razão da imutabilidade conferida pela coisa julgada. Inteligência do CPC, art. 506. Ausência de fatos novos capazes de mitigar a definitividade da decisão anterior. 2. Perda parcial do objeto. Efeito suspensivo conferido à apelação em embargos de terceiro 1043787-45.2022.8.26.0114 no intuito de paralisar a execução em relação ao bem imóvel de matrícula 97.348, mesma medida pleiteada neste agravo de instrumento. Decisão mantida. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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582 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo triplamente majorado. Reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Ausência de contemporaneidade. Ilegalidade reconhecida. Habeas corpus concedido.
1 - A prática de novo delito após ter sido colocado em liberdade já era conhecida no momento da decisão que concedeu a liberdade ao acusado em 24/5/2017, pois se refere aos próprios fatos delituosos que ensejaram a condenação, não se caracterizando, portanto, como fato novo. ... ()
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583 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Consequências e circunstâncias do crime. Subtração de veículo e grave abalo emocional na vítima. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - A subtração de veículo automotor caracteriza impacto patrimonial que destoa do que comumente se observa nesse tipo de crime e autoriza a exasperação da pena-base. ... ()
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584 - STJ. Recurso em habeas corpus. Peculato-desvio, uso de documento falso e lavagem de dinheiro. Operação má impressão. Imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, II, III, IV, V, VI, do CPP. Presença dos requisitos. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Superveniência de fatos novos que conduzem à necessidade de flexibilização das medidas.
1 - A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos termos do art. 282, I e II, do CPP, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Assim, ao apreciar a imposição de cautelares, faz-se necessário observar a necessidade e a adequação da medida, nos moldes preconizados no CPP. ... ()
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585 - STJ. Recurso em habeas corpus. Peculato-desvio, uso de documento falso e lavagem de dinheiro. Operação má impressão. Imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, II, III, IV, V, VI, do CPP. Presença dos requisitos. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Superveniência de fatos novos que conduzem à necessidade de flexibilização das medidas.
1 - A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos termos do art. 282, I e II, do CPP, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Assim, ao apreciar a imposição de cautelares, faz-se necessário observar a necessidade e a adequação da medida, nos moldes preconizados no CPP. ... ()
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586 - STJ. Recurso em habeas corpus. Peculato-desvio, uso de documento falso e lavagem de dinheiro. Operação má impressão. Imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, II, III, IV, V, VI, do CPP. Presença dos requisitos. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Superveniência de fatos novos que conduzem à necessidade de flexibilização das medidas.
1 - A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos termos do art. 282, I e II, do CPP, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Assim, ao apreciar a imposição de cautelares, faz-se necessário observar a necessidade e a adequação da medida, nos moldes preconizados no CPP. ... ()
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587 - STJ. Recurso em habeas corpus. Peculato-desvio, uso de documento falso e lavagem de dinheiro. Operação má impressão. Imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, II, III, IV, V, VI, do CPP. Presença dos requisitos. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Superveniência de fatos novos que conduzem à necessidade de flexibilização das medidas.
1 - A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos termos do art. 282, I e II, do CPP, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Assim, ao apreciar a imposição de cautelares, faz-se necessário observar a necessidade e a adequação da medida, nos moldes preconizados no CPP. ... ()
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588 - STJ. Recurso em habeas corpus. Peculato-desvio, uso de documento falso e lavagem de dinheiro. Operação má impressão. Imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, II, III, IV, V, VI, do CPP. Presença dos requisitos. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Superveniência de fatos novos que conduzem à necessidade de flexibilização das medidas.
1 - A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos termos do art. 282, I e II, do CPP, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Assim, ao apreciar a imposição de cautelares, faz-se necessário observar a necessidade e a adequação da medida, nos moldes preconizados no CPP. ... ()
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589 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Associação criminosa. Corrupção de menores. Paciente que respondeu à ação penal em liberdade. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Ausência de fatos novos. Constrangimento ilegal. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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590 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Prisão preventiva. Peculato. Organização criminosa. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Omissão. Medidas cautelares. Inadequação. Fatos novos. Inovação. Supressão de instância. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.
«1 - Embargos de declaração opostos dentro do quinquídio legal e com propósito de modificar a decisão recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
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591 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Bis in idem. Inocorrência. Primeira e terceira fases dosimétricas. Diversidade de fundamentos. Elevado valor do bem. Veículo pesado em movimento. Concurso de três agentes. Restrição prolongada da liberdade da vítima. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação ao alegado bis in idem, à idoneidade da valoração negativa das consequências do crime pelo elevado valor dos bens e à adequação do aumento de 1/2, decorrente da maior gravidade dos fatos que caracterizaram as majorantes do roubo - três agentes e restrição da liberdade da vítima por longo período. ... ()
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592 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Crime de usura. Estelionato. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Substituição por outras cautelares. Cláusula rebus sic stantibus. Possibilidade. Fatos novos. Caráter subsidiário e excepcional da segregação provisória. Grupo criminoso desmantelado. Condições pessoais favoráveis. Agravo regimental provido.
1 - A existência de flagrante ilegalidade autoriza o conhecimento de ofício da alegação, mesmo que não exaurida a instância de origem. ... ()
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593 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Tentativa. Grau elevado de avanço no iter criminis. Fração mínima. Insignificância. Reincidência. Valor dos bens subtraídos. Incompatibilidade. Devolução dos bens subtraídos. Irrelevância. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
«1 - O agravante não apresentou novos argumentos relacionados à fração de diminuição decorrente da tentativa e à possibilidade de reconhecimento da bagatela ante a constatação da reincidência, do valor dos bens furtados e da sua devolução à vítima. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. ... ()
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594 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Lesão corporal grave. Paciente que respondeu à ação penal solto. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Ausência de fatos novos. Constrangimento ilegal. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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595 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas - Preliminar de nulidade - Ilicitude da prova não verificada - Guardas municipais notaram quando o peticionário empreendeu fuga ao avistá-los - Fundada suspeita a justificar a busca pessoal - Inteligência do art. 240, parágrafo 2º, do CPP - Legalidade da prisão efetuada por guardas municipais - Peticionário em situação de flagrância, possibilitando a prisão por qualquer pessoa - art. 301 do mesmo Estatuto - Preliminar rejeitada - Pretensão à absolvição por insuficiência de provas - Inexistência de fatos novos a apontar a possibilidade de revisão da solução jurisdicional anterior - Pena e regime prisional adequadamente fixados - Inexistência de violação ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos - Revisão Criminal indeferida.
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596 - TJRJ. Agravo interno. Execução fiscal. Crédito do Município de Nova Iguaçu. Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Tema 146. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade do TJRJ 0176169- 34.2011.8.19.0038. Taxa cobrada em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos vulnera o art. 145, II, da Constituição. Serviço de caráter universal e indivisível, remunerado por imposto. Violação ao art. 194, II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Precedentes do órgão especial deste tribunal. Agravante que não traz fatos novos, repisando argumentação da apelação. RECURSO CONHECIDO E DENEGADO.
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597 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Ausência de dispositivo legal no despacho. Irrelevância nulidade na intimação do Ministério Público. Não ocorrência. Lei 8.666/1993, art. 90. Crime formal. Omissão inexistente. Prescrição. Desnecessidade de reexame probatório. Rejeição da denúncia. Omissão. Inadmissibilidade. Fundamentação suficiente. Alegação de fatos novos não descritos na denúncia. Impossibilidade. Inovação recursal. Ofensa à Súmula Vinculante 10/STF. Não configuração. Interpretação do dispositivo legal. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Desnecessária fundamentação no despacho ou mesmo de indicação do dispositivo legal que determinou a intimação do Ministério Público para se manifestar acerca da prescrição, por não se tratar de ato decisório. ... ()
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598 - TJPE. Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Decisão que indeferiu o pedido de prisão preventiva. Ausência de pedido de reiteração após longo tempo sem apreciação do pedido. Ausência de fato novo. Improvimento do recurso. Decisão unânime.
«1. Entre o pedido para decretação da prisão preventiva do recorrido, formulado pelo parquet estadual, e a análise do referido pleito, transcorreu prazo superior a 02 (dois) anos. ... ()
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599 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em. Tráfico ilícito de entorpecentes. Habeas corpus prisão preventiva. Alegação de inocência. Impossível de análise na via eleita. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Quantidade e variedade de droga apreendida. Risco de reiteração delitiva. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Fatos novos e supervenientes. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
1 - demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Inicialmente, é de se notar que a tese de insuficiência das provas de... ()
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600 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, EM GRAU DE APELAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em exame. 1. Agravo regimental interposto por réu contra decisão monocrática que indeferiu pleitos de reabertura da instrução processual, incluindo a realização de interrogatório e a produção de novas provas documentais. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível, no caso em tela, a reabertura da instrução processual para realização de interrogatório, após decisão colegiada contrária, além de juntada de novas provas. III. Razões de decidir. 3. A reabertura da instrução processual requer fatos novos processuais, não presentes no caso. 4. A competência do Relator não inclui reverter decisões colegiadas. 5. O pedido de novo interrogatório não se justifica, pois não há fatos novos processuais. 6. A juntada de ata notarial e expedição de ofício ao cartório são extemporâneas e baseadas em fatos já conhecidos. IV. Dispositivo. 7. Recurso desprovido. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPP, art. 616. TJSP, Habeas Corpus 2173068-88.2022.8.26.0000, Rel. Min. Xisto Rangel, j. 09.09.2022... ()
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