Jurisprudência sobre
fatos novos
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801 - STJ. Habeas corpus. Operação taxa alta. Crimes contra a ordem econômica e administração pública. Fraude à licitação. Falsidade ideológica. Organização criminosa. Aplicação de medidas cautelares do CPP, art. 319. Ilegalidade. Ausência de contemporaneidade. Writ concedido com aplicação do CPP, art. 580.
1 - Não se desconhece que esta Corte possui precedentes, segundo os quais, quando a conduta criminosa é praticada contra a Administração Pública de forma reiterada, por grupo de pessoas, aparentemente estruturado e organizado, com a participação de servidores públicos e agentes políticos, e para lesar consideravelmente o Erário, justifica-se a custódia antecipada, a fim de garantir a ordem pública e cessar a prática delitiva, por demonstrar a periculosidade e o desprezo significativo pelo bem jurídico tutelado. ... ()
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802 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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803 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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804 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... ()
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805 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... ()
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806 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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807 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. JULGAMENTO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Substituição de penhora indeferida. Imóvel indicado para substituição que teve impenhorabilidade reconhecida, por se tratar de bem de família, em decisão irrecorrida. Ausência de fatos novos capazes de alterar tal conclusão. Fraude à execução que não retiraria do bem tal proteção. Recurso desprovido... ()
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809 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Compensação entre reincidência e confissão. Impossibilidade. Múltiplos registros. Agravo regimental não provido.
«1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à inviabilidade de compensação integral entre a confissão e a multirreincidência. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada em tais pontos. ... ()
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810 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Insignificância não caracterizada. Reincidência. Incompatibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à possibilidade de reconhecimento da bagatela ante a constatação da reincidência. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. ... ()
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811 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Insignificância não caracterizada. Reincidência. Incompatibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à possibilidade de reconhecimento da bagatela ante a constatação da reincidência. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. ... ()
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812 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido. Estupro de vulnerável. Vítima com apenas 10 anos de idade à época dos fatos. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial interposto em razão do óbice do enunciado de súmula 182/STJ.... ()
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813 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Atentado violento ao pudor cometido contra menor de 14 anos e na condição de responsável, praticado anteriormente à vigência da Lei 12.015/2009 (art. 214, «caput, c/c art. 224, «a e CP, art. 226, II, todos. CP). Recurso da defesa. Pleito absolutório. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica. Prática de atos libidinosos diversos de conjunção carnal praticados no ano de 2007. Materialidade e autoria comprovadas. Pleiteada a juntada de prontuário médico do apelante na fase recursal, a qual teria o condão de comprovar que à época dos fatos não teria condições de saúde para praticar atos libidinosos. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 231. Respeito ao contraditório preservado. Documentos que não trazem fatos novos. Contato manual. Apalpadelas nas partes íntimas e beijo na boca da vítima que não necessitam do estado de saúde perfeito para a consumação do delito. Absolvição por alegada insuficiência de provas. Inocorrência. Depoimentos da vítima em ambas as fases da persecução criminal que se revelaram uníssonos, harmônicos e narrados com riqueza de detalhes que evidenciam a existência dos fatos criminosos. Conjunto probatório que corrobora com a versão da ofendida. Depoimentos de testemunhas e laudo psicológico. Condenação mantida. Afastamento da causa especial de aumento de pena do CP, art. 226, II. CP. Possibilidade. Apelante que recebia a vítima em sua residência, por curto espaço de tempo, para que a genitora pudesse frequentar reuniões religiosas sem periodicidade definida. Relação de autoridade não evidenciada. Exclusão que se revela medida de rigor. Pedido de afastamento do crime continuado. Impossibilidade. Continuidade delitiva comprovada. Vítima que confirma a ocorrência dos fatos por pelo menos cinco vezes. Exegese do CP, art. 71, «caput. CP. Fixação de 1/3 de aumento da pena que se revela proporcional à quantidade de vezes que o delito foi perpetrado. Recurso conhecido e parcialmente provido.
«Tese - A apresentação de prontuário médico que ateste a fragilidade física do agente para a prática de relações sexuais é incapaz, por si só, de obstar sua condenação pelos atos libidinosos praticados com criança.... ()
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814 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação, adulteração e comercialização de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Organização criminosa. Prisão preventiva. Permanência da situação de risco. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... ()
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815 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar impróprio. Homicídio qualificado. Incompetência da justiça militar. Mera reiteração de pedido anterior. Ausência de fato novo. Agravo regimental não provido.
«1 - Em que pesem as alegações da defesa, a simples leitura do acórdão proferido no Conflito de Competência 96.330/SP (Rel. Ministro Arnaldo Esteves de Lima, 3ª S, DJe 20/5/2009) evidencia que o fato de o delito haver sido perpetrado por motivo de vingança já era conhecido naquela oportunidade e, mesmo assim, foi afirmada a competência da Justiça Militar para a análise do caso. ... ()
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816 - STJ. Recurso em habeas corpus. Recorrente beneficiado com a liberdade provisória. Prolação de sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fato novo. Prisão superveniente pela prática de crime de mesma natureza. Fundamentação idônea. Inevidência de ilegalidade.
«1 - Não se desconhece o entendimento segundo o qual configura constrangimento ilegal a decretação da prisão no momento da sentença quando não se invocam fatos novos. ... ()
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817 - TJRJ. Habeas Corpus. Constrangimento ilegal que se alega porque negado o direito de recorrer em liberdade. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem.1. Paciente condenado pela prática do crime previsto no art. 157, caput, na forma do art. 14, II, ambos do CP, a 02 (dois) anos de reclusão e 05 (cinco) dias-multa, no menor valor unitário, no regime semiaberto. Não houve a substituição da sanção privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e tampouco a concessão de sursis, pela ausência dos requisitos subjetivos e objetivos dos arts. 44 e 70, do CP. Também não lhe foi permitido recorrer em liberdade, diante da violência empregada, pela luta travada com a vítima e a utilização de simulacro. 2. A legislação processual penal brasileira exige, para a imposição da prisão cautelar, fundamentação judicial alicerçada em critérios de necessidade e de adequação da medida, de modo a demonstrar que a segregação é de fato necessária a garantir a efetividade do processo. 3. Ele responde, recolhido ao cárcere, à ação penal por crime praticado mediante violência e grave ameaça e não ocorreram fatos novos, que recomendassem a sua soltura. 4. A sentença que manteve a sua custódia restou fundamentada a contento. 5. Ordem denegada.
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818 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO SEM PRÉVIO AVISO DE 72 HORAS. PARTE RÉ QUE SE RECUSA A REACOMODAR OS PASSAGEIROS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS MILHAS E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. VEDAÇÃO À ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS. CPC, art. 1.014. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. ART. 932, III DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80, V E VII, DO CPC.
1.Pelo princípio da dialética dos recursos, um dos elementos que informa a regularidade formal, é de que as razões recursais devem impugnar especificamente a fundamentação da decisão recorrida, com base nos fatos delimitados da causa concreta. ... ()
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819 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão em flagrante não convertida em preventiva. Prolação de sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fato novo. Fuga ocorrida durante a instrução do feito. Fundamentação idônea. Inevidência de ilegalidade.
«1 - Não se desconhece o entendimento segundo o qual configura constrangimento ilegal a decretação da prisão no momento da sentença quando não se invocam fatos novos. ... ()
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820 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Crime de corrupção passiva majorado em continuidade delitiva. Condenação. Medidas impostas. Proibição de acesso a dependências do detran/PE. Suspensão de cargo público. Presença de constrangimento ilegal.
«1. É abusiva a fixação de cautelares diversas da prisão (proibição de acesso à órgão público e afastamento do cargo) apenas por ocasião da sentença se não apresentadas razões concretas para tanto. ... ()
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821 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Crime de corrupção passiva majorado em continuidade delitiva. Condenação. Medidas impostas. Proibição de acesso a dependências do detran/PE. Suspensão de cargo público. Presença de constrangimento ilegal.
«1. É abusiva a fixação de cautelares diversas da prisão (proibição de acesso à órgão público e afastamento do cargo) apenas por ocasião da sentença se não apresentadas razões concretas para tanto. ... ()
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822 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DECISÃO QUE REVOGA MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E EXTINGUE O PROCESSO - RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS - INVIABILIDADE.
Transcorrido mais de um ano desde os fatos que ensejaram as medidas e não havendo nos autos notícias de que persiste a situação de violência, a revogação é medida que se impõe, o que não prejudica posterior restabelecimento, à luz de fatos novos.... ()
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823 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança contra decisão judicial que determina sequestro de bens. Descabimento. Súmula 267/STF. Ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - No que tange o cabimento de Mandado de Segurança em face de decisão judicial, de há muito se firmou a jurisprudência do STF no sentido de que: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. (Súmula 267)... ()
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824 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO
I.Caso em exame ... ()
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825 - STJ. Furto. Escalada. Qualificadora. furto de fios de eletricidade e de telefonia. Depoimento de policiais. Flagrante. Prova incontestável. Perícia técnica dispensável. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental não provido. CP, art. 155, § 4º, II.
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826 - STJ. Agravo regimental. Violação ao CPC, art. 535. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juntada posterior de documentos. Possibilidade. Fatos ocorridos após o ajuizamento da demanda ou contraposição a documentos trazidos pela parte adversa. CPC, art. 397. Memorial. Novas alegações e documentos. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
1 - É deficiente o recurso especial em que se aponta violação ao CPC, art. 535 quando não há indicação sobre qual matéria o acórdão recorrido deixou de se pronunciar. Incidência da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal.... ()
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827 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada no agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibildade. Habeas corpus de ofício. Burla à inadmissão do recurso. Nulidade. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento, objetiva nova avaliação do caso.... ()
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828 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO.
Pedido de decretação da prisão preventiva. Excepcionalidade da medida, somada à falta de contemporaneidade do delito, à não ocorrência de fatos novos, e à existência de indícios do cumprimento das medidas cautelares impostas, que impedem a prisão provisória, por ausência de cautelaridade. Decisão mantida, Recurso desprovido... ()
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829 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO:
pleito recorrer em liberdade - admissibilidade - paciente que respondeu ao processo em liberdade - prisão decretada com fundamento exclusivo no CPP, art. 492, I, «e - inexistência de fatos novos a ensejar a prisão - ausência dos requisitos do art. 312, do mesmo diploma legal - precedentes do STJ - ORDEM CONCEDIDA.... ()
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830 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO:
pleito recorrer em liberdade - admissibilidade - paciente que respondeu ao processo em liberdade - prisão decretada com fundamento exclusivo no CPP, art. 492, I, «e - inexistência de fatos novos a ensejar a prisão - ausência dos requisitos do art. 312, do mesmo diploma legal - precedentes do STJ - ORDEM CONCEDIDA.... ()
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831 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Impugnação quanto à manutenção da custódia cautelar. Fundamentação concreta. Circunstâncias do delito. Ausência de fatos contemporâneos para o Decreto da prisão preventiva. Não caracterização. Recuso desprovido.
1 - É inadmissível o enfrentamento da alegada negativa de autoria, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. ... ()
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832 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROCESSO CAUTELAR. RECURSO DEFENSIVO MANEJADO PELA SUPOSTA VÍTIMA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RECURSO DESEJANDO A REFORMA DO DECISO.
Os autos revelam que, em 28/02/2024, a suposta vítima, ora apelante, requereu medidas protetivas de urgência em face do apelado. Segundo as declarações que prestou na delegacia, ela teria mantido um relacionamento extraconjugal com o recorrido por quatro meses, estando separados há um mês. Após o término do relacionamento, este e sua atual namorada passaram a ameaçá-la psicologicamente e proferir injúrias. Ambos realizavam diversas ligações telefônicas, dizendo: «Não desliga o telefone porque senão eu vou aí... sua galinha...safada...você é uma cachorra no cio e vagabunda... você não vale nada". Ainda segundo os relatos da suposta vítima, eles também falavam mal dela para os moradores do bairro onde mora e para os seus parentes. Em 01/03/2024, a magistrada de 1º grau indeferiu as MPU, por entender que o pedido formulado carecia de «elementos probatórios mínimos, não tendo sido relatado fato que justifique a afirmada urgência da medida pretendida". A suposta vítima foi intimada da decisão proferida nos autos. Em 09/04/2024, seu patrono protocolou uma petição que denominou «queixa-crime". Em 10/04/2024, a magistrada despachou, esclarecendo que se tratava de procedimento de medida protetiva de urgência e que a «queixa-crime oferecida deveria vir pela via própria. A defesa da apelante continuou a insistir para que a «queixa-crime fosse recebida nos autos da medida protetiva por meio de oposição de embargos de declaração (index 67) que, por óbvio, foram rejeitados (index 70), bem como pela interposição de agravo de instrumento (index 76), do qual desistiu, consoante se verifica da petição juntada em 22/05/2024 (index 125). Em 23/05/2024, foi prolatada sentença julgando extinto o processo das medidas protetivas, na forma do CPC, art. 485, VI, «diante da inércia da parte interessada e da ausência de fatos novos". A pretensão recursal não merece acolhimento. Primeiramente, importa destacar que a recorrente, embora regularmente intimada, não se manifestou sobre o indeferimento das medidas e tampouco reiterou seu pedido. Sua defesa técnica, por sua vez, peticionou algumas vezes nos autos, mas não para demonstrar eventual necessidade das MPU, e sim para que fosse recebida, repita-se, nos autos da medida protetiva, a inicial da «queixa-crime". Tal absurdo, por óbvio, não poderia ocorrer, já que a medida cautelar não se presta a esse fim e, como esclareceu a julgadora, o oferecimento de eventual queixa-crime deveria se dar por via própria. De todo modo, consoante ponderou a douta Procuradoria de Justiça, não se vislumbra necessidade de imposição de medidas protetivas, ao menos por ora, já que não se demonstrou o perigo à integridade física ou psicológica da requerente, estando ausentes os requisitos consistentes no fumus boni iuris e no periculum in mora. Nesse passo, vale frisar que, passados seis meses do suposto episódio, não há notícias de fatos novos ou novas investidas do autor do fato que justifiquem a imposição das medidas protetivas, devendo-se pontuar que a extinção do processo não impede que novo requerimento seja feito se efetivamente ocorrerem fatos novos. Destarte, em observância ao princípio da excepcionalidade, e com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entende-se que a decisão atacada não merece retoque. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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833 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Nulidade da decisão de pronúncia. Superveniência de sentença condenatória. Indícios suficientes de autoria e prova da materialidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental não provido.
1 - Embora não inviabilize por completo o exame das alegações relativas a vícios da decisão de pronúncia, a superveniência de sentença condenatória, por certo, enfraquece as alegações, tendo em vista a análise vertical e exauriente do conjunto probatório no curso do processo, que franqueou às partes o acesso ao processo legal substancial, permitindo à defesa apresentar as alegações que sustentam a tese de nulidade da decisão intermediária. ... ()
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834 - STJ. Direito penal e execução penal. Agravo regimento em habeas corpus. Posse de entorpecente para consumo próprio no interior de estabelecimento prisional. Falta grave. Inexistência. Absolvição. Agravo regimental do Ministério Público federal. Ausência de novos argumentos capaz de desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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835 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para tal fim. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivos idôneos. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... ()
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836 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Ação de cobrança proposta por Banco Santander (Brasil) S/A. contra Tauan Henrique do Carmo Garcia, visando o ressarcimento de R$ 7.083,27, decorrente de movimentações financeiras indevidas na conta de cliente do banco, com o réu figurando como beneficiário. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento da quantia devida, acrescida de correção monetária e juros de mora. ... ()
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837 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ORIGEM SALARIAL
Discute-se a penhorabilidade de verbas bloqueadas no percentual de 30%. Esta 12ª Câmara já apreciou o tema, no julgamento do Agravo de Instrumento 2218439-41.2023.8.26.0000, decidindo-se que não era possível sequer a penhora de 10% sobre a verba salarial da executada. A decisão agravada que terminou por descumprir decisão da Turma julgadora sem apresentar elementos ou fatos novos. Descabimento. A executada ora agravada exerce a profissão de assistente financeira, auferindo mensalmente, em média, a quantia de R$ 3.000,00. Ausência nos autos de novos elementos a ensejar a penhora de 30% (trinta por cento) das verbas salariais da executada, percentual esse ainda maior daquele tido como impenhorável. Além de não haver fatos novos a permitir a constrição, como possíveis incrementos na renda da executada, não se demonstrou que os valores bloqueados não seriam oriundos de verbas salariais. Incidência do CPC, art. 833. O valor total dos vencimentos mensais não se situa em patamar capaz de justificar excepcional medida de penhora sobre um percentual. Risco à dignidade familiar, até pelo fato de a executada possuir uma criança pequena a sustentar. E ainda que não fossem as verbas de natureza salarial, importante observar que é entendimento do Egrégio STJ que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, EM CONTA CORRENTE ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Precedentes desta C. Câmara. Impenhorabilidade reconhecida, determinando-se a liberação imediata. ... ()
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838 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar concedida pelo juízo de primeiro grau. Prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça. Inexistência de fundamentos novos e contemporâneos. Paciente idoso (64 anos). Portador de hepatite c. Grupo de risco. Covid-19. Prisão domiciliar restabelecida.
«1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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839 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa. Furto qualificado. Uso de documento falso. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Revolvimento fático-probatório. Excesso de prazo da instrução criminal. Questão não submetida ao tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ausência de contemporaneidade dos fatos justificadores da segregação. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
«1. A estreita via do habeas corpus não comporta aprofundada dilação probatória, o que inviabiliza a análise de tese concernente à negativa de autoria, que será analisada no cerne da ação penal. ... ()
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840 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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841 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação inidônea. Recurso provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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842 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação inidônea. Ordem concedida.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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843 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa. Esteliontao. Corrupção passiva. Prova emprestada. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.
1 - Tendo sido enfrentadas meritoriamente as teses no REsp. Acórdão/STJ, não se admite a rediscussão da matéria por via transversa, qual seja, por meio do presente habeas corpus, mormente por não haver fatos novos. ... ()
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844 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo, comércio ilegal de armas e munições e caça. Prisão preventiva. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.
1 - A simples repetição de pedido, sem a alegação de fatos novos que autorizem nova análise de ilegalidade apontada, configura reiteração indevida. ... ()
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845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Indeferimento de gratuidade da justiça - Reiteração de pedido já analisado e rejeitado em decisão anterior - Ausência de fatos novos ou provas adicionais - A isenção da Fazenda Pública quanto ao recolhimento da taxa judiciária não se estende ao agravante - Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça mantida.... ()
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846 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de continuidade delitiva e unificação das penas do agravante. Impossibilidade. Reiteração de pedido realizado no ano de 2013 e indeferido pelo juízo das execuções, sem a interposição de recurso. Decisão judicial que transitou em julgado. Ausência de fatos novos que possibilitem a revisão da questão. Negado provimento ao recurso... ()
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847 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela provisória - Decisão que suspende cumprimento de liminar anteriormente concedida, para fornecimento de medicamento, em razão de fatos novos, que apontaram inconsistências no relatório médico apresentado - Admissibilidade - Necessidade de se aguardar resposta às informações requisitadas pelo Juízo - Ausência dos requisitos para a tutela provisória, neste momento processual - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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848 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo. Súmula 83/STJ. Ausência de dialeticidade. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à ausência de dialeticidade do agravo em recurso especial. ... ()
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849 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Suficiência de provas. Repouso noturno. Ausência de dialeticidade. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à ausência de dialeticidade nas razões do agravo em recurso especial. ... ()
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850 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Redução. Minorante. Aplicação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A defesa não trouxe elementos novos para infirmar os fundamentos consignados no decisum agravado, visto que as circunstâncias mencionadas no agravo regimental foram devidamente apreciadas na decisão anteriormente prolatada. ... ()
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