(DOC. VP 801.1158.1143.5124)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DECISÃO QUE REVOGA MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E EXTINGUE O PROCESSO - RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS - INVIABILIDADE.

Transcorrido mais de um ano desde os fatos que ensejaram as medidas e não havendo nos autos notícias de que persiste a situação de violência, a revogação é medida que se impõe, o que não prejudica posterior restabelecimento, à luz de fatos novos.

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