(DOC. VP 180.9323.3008.3400)

STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão em flagrante não convertida em preventiva. Prolação de sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fato novo. Fuga ocorrida durante a instrução do feito. Fundamentação idônea. Inevidência de ilegalidade.

«1 - Não se desconhece o entendimento segundo o qual configura constrangimento ilegal a decretação da prisão no momento da sentença quando não se invocam fatos novos. 2 - No caso dos autos, porém, a sentença fez expressa referência a circunstância superveniente, ocorrida durante a instrução do feito, qual seja, a fuga do recorrente do estabelecimento prisional onde cumpria pena por outro processo, a denotar efetivo risco para a aplicação da lei penal. 3 - Recurso em habeas c

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