(DOC. VP 371.6176.3757.8050)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. JULGAMENTO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame 1.Habeas Corpus impetrado em favor de Misael Pereira da Silva, preso preventivamente por decisão do Juízo da Vara do Júri da Comarca de Mauá/SP, acusado de crimes previstos no CP e na Lei 10.826/2003. A prisão foi decretada em 2009, mas cumprida apenas em 2024. A defesa alega fundamentação genérica e ausência de fatos novos para justificar a prisão. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada

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