(DOC. VP 456.8357.6417.7405)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Indeferimento de gratuidade da justiça - Reiteração de pedido já analisado e rejeitado em decisão anterior - Ausência de fatos novos ou provas adicionais - A isenção da Fazenda Pública quanto ao recolhimento da taxa judiciária não se estende ao agravante - Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça mantida. RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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