(DOC. VP 746.5224.0355.7644)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Substituição de penhora indeferida. Imóvel indicado para substituição que teve impenhorabilidade reconhecida, por se tratar de bem de família, em decisão irrecorrida. Ausência de fatos novos capazes de alterar tal conclusão. Fraude à execução que não retiraria do bem tal proteção. Recurso desprovido

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