Jurisprudência sobre
fatos novos
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751 - STJ. Servidor público. Administrativo. Demissão. Revisão do processo administrativo. Possibilidade de ser revisto a pedido ou de ofício. Hipóteses. Lei 8.112/90, art. 174.
««O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. (Lei 8.112/90, art. 174).... ()
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752 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
Insurgência contra indeferimento liminar da Revisão Criminal - Decisão mantida - Ausentes os requisitos previstos no CPP, art. 621 - Pedido que não encontra guarida e que já foi amplamente rebatido - Ausência de fatos novos - Agravo desprovido... ()
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753 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Alegação periférica de ausência de provas de autoria delitiva do paciente relativamente à justa causa da ação penal. Não-conhecimento. Matéria a demandar exaustiva análise de prova, incabível em sede de habeas corpus e genuína da ação penal ensejadora deste mandamus. Alegação de ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva do paciente. Não-acolhimento. Prisão motivada na garantia da ordem pública, associada tanto à gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, evidenciada pela variedade e gravidade de crimes praticados pela organização criminosa que em tese integra, quanto à circunstância de o paciente responder a outra ação penal. Possibilidade. Ausência de fatos novos ensejadores da revogação da aludida custódia. Não cabimento de medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência de boas condições pessoais, mesmo em tese, para a concessão da liberdade provisória. Mandamus parcialmente conhecido e denegado.
«1. A alegação periférica de ausência de substrato probatório em relação ao envolvimento do paciente com o tráfico de drogas e a associação criminosa, atinente à verificação da justa causa da ação penal ensejadora deste writ, não merece conhecimento, por desafiar exaustiva análise de prova, incabível em sede de Habeas Corpus e genuína da cognição exauriente da aludida ação penal, como, aliás, vem entendendo o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça (HC 255587/MG, STJ, Rel. Min. Campos Marques, Quinta Turma, J. 19.03.2013, DJe 22.03.2013). ... ()
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754 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico transnacional de drogas. Prisão preventiva. Revogação da custódia pelo juízo de primeiro grau no decorrer da instrução criminal. Imposição da segregação cautelar na ocasião do julgamento do recurso de apelação. Ausência de referência a argumentos novos, capazes de justificar a superveniência da prisão. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Se o réu respondeu ao processo solto, tem direito de recorrer nessa condição, podendo a custódia cautelar ser decretada tão somente se houver a superveniência de fatos novos que demonstrem a sua necessidade. ... ()
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755 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo e tráfico e drogas. Prisão preventiva. Legalidade fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Revisão periódica da prisão pelo magistrado de primeiro grau, a cada 90 dias ou diante de fatos novos. Inteligência do CPP, art. 316. Garantir a atualidade da medida extrema. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e recomendou, ao Magistrado de Primeiro Grau, a revisão periódica da prisão, nos termos do CPP, art. 316. ... ()
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756 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Associação criminosa. Fraude à licitação. Peculato. Competência. Foro privilegiado. Prerrogativa de função de corréu. Conexão. Falta de contemporaneidade dos fatos justificadores da prisão. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
«1 - Sendo o corréu detentor de foro privilegiado por prerrogativa de função, é competente o Tribunal estadual para o processamento do feito, estendendo-se tal competência aos demais co-réus, que não gozam de foro especial por prerrogativa de função - salvo separação facultativa pela Corte local. ... ()
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757 - STJ. Habeas corpus. Arts. 304, c/c o art. 299, parágrafo único, 180, § 1º (três vezes), todos, do CP, CP, e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Falta de contemporaneidade dos fatos justificadores da medida extrema. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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758 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pelos agravantes - Determinação de recolhimento do preparo - Insurgência dos agravantes, por entender haverem sido preenchidos os requisitos para concessão da gratuidade processual -Não acolhimento - Benesse que havia sido indeferida no bojo de três agravos de instrumento anteriormente apreciados pela Col. Câmara - Interposição de novo agravo de instrumento, com reiteração do pedido de justiça gratuita, sem apresentação de fatos novos - Decisão monocrática mantida - Recurso desprovido... ()
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759 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Gratuidade da justiça que já havia sido indeferida por decisão preclusa. Novo requerimento formulado sem a indicação de fatos novos e instruído com os mesmos documentos anteriormente apresentados. Pessoa jurídica. Possibilidade de gozo do benefício desde que comprovada situação de necessidade, nos termos da Súmula 481/STJ. Agravante que não se desincumbiu de tal ônus. Impossibilidade de arcar com as custas do processo não verificada. Recurso desprovido... ()
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760 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Inviável o reexame de fatos e provas. Não cabimento contra decisão monocrática. Ausência de prova nova em contradição ao conjunto probatório original. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É assente neste STJ que o recurso de revisão criminal não pode ser utilizado como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas.... ()
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761 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Reiteração delitiva. Diversas condenações e inquéritos policiais antigos. Paciente respondeu ao processo em liberdade. Não se apontou fato novo em sentença. Habeas corpus concedido.
«1 - Ainda que conste na sentença condenatória, como fundamento para a decretação da prisão do paciente, os maus antecedentes dele, tratam-se de fatos ocorridos em 2014, e que já eram do conhecimento do Juízo de 1º grau quando concedida a liberdade provisória, não sendo apontado nenhum fato novo que demonstre a necessidade da custódia preventiva, o que justifica a concessão da ordem. ... ()
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762 - STJ. Agravo regimental recurso ordinário constitucional em habeas corpus. CP, art. 217-A Estupro de vulnerável. Apuração de crime supostamente praticado pelo agravante contra sua filha. Produção antecipada de provas. Fatos ocorridos 2 (dois) anos antes da investigação. Escuta especializada da vítima confirmando o crime. Depoimento especial da vítima na ação criminal. Alegação quanto a ausência de fundamentação para produção antecipada de provas não verificada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... ()
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763 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Inocência proclamada. Condenação em processo penal. Novo pad. Fatos que embasaram a condenação compreendidos no processo administrativo anterior. Bis in idem. Segurança concedida. Histórico da demanda
«1. O impetrante respondeu a Processo Administrativo-Disciplinar instaurado em 2002, em que foi absolvido por decisão prolatada no mesmo ano. Posteriormente, veio a ser condenado em processo criminal que teve curso na 3ª Vara Federal de Porto Velho/RO, com início Também em 2002, mas cuja sentença foi proferida em 2008. Em decorrência da condenação penal, cuja sentença transitou em julgado, em 2010 a Administração instaurou novo PAD, em que o servidor foi demitido. ... ()
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764 - STJ. Mandado de segurança. Ex-servidor. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Improbidade administrativa. Lei 8.112/1990, art. 132, IV. Pedido de revisão. Arts. 174 e seguintes da Lei 8.112/90. Prescrição. Não ocorrência. Pedido de revisão fundamentado na alegação de fato novo. Revogação tácita da Lei 8.112/1990 pela Lei 8.429/92. Inocorrência. Pad posterior à Lei 8.429/92. Inexistência de fato novo. Segurança denegada.
«I. Hipótese em que o impetrante insurge-se contra a decisão da autoridade impetrada que lhe negou o pedido de revisão do processo disciplinar, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 147, por não estarem presentes os elementos mínimos necessários para o processamento do pedido revisional. Sustenta o impetrante, demitido em 20/06/97, por violação ao Lei 8.112/1990, art. 132, IV c/c Lei 8.027/1990, art. 5º, parágrafo único, IV, que existiria fato novo, a ensejar o pedido revisional, porquanto não lhe fora oportunizada ampla defesa da acusação de improbidade administrativa, na vigência da Lei 8.429/92, que teria revogado tacitamente o Lei 8.112/1990, art. 132, IV, passando à competência do Poder Judiciário investigar e julgar servidor público por ato de improbidade administrativa, pelo que seria nula a sanção que lhe fora aplicada. ... ()
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765 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO INDEFERIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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766 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Policial militar. Demissão. Anulação de ato administrativo. Reconhecimento da prescrição do fundo de direito. Agravo regimental desprovido.
«1. O Lei 8.112/1990, art. 174, disciplinando a revisão do Processo Administrativo, estabeleceu que poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada, competindo o ônus da prova ao requerente. ... ()
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767 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
Insurgência contra indeferimento liminar da Revisão Criminal - Decisão mantida - Ausentes os requisitos previstos no CPP, art. 621 - Pedido que não encontra guarida e que já foi amplamente rebatido nas instâncias ordinárias - Ausência de fatos novos - Decisão incensurável - Agravo desprovido... ()
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768 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
Insurgência contra indeferimento liminar da Revisão Criminal - Decisão mantida - Ausentes os requisitos previstos no CPP, art. 621 - Pedido que não encontra guarida e que já foi amplamente rebatido nas instâncias ordinárias - Ausência de fatos novos - Decisão incensurável - Agravo desprovido... ()
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769 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
Insurgência contra indeferimento liminar da Revisão Criminal - Decisão mantida - Ausentes os requisitos previstos no CPP, art. 621 - Pedido que não encontra guarida e que já foi amplamente rebatido nas instâncias ordinárias - Ausência de fatos novos - Decisão incensurável - Agravo desprovido... ()
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770 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
Insurgência contra indeferimento liminar da Revisão Criminal - Decisão mantida - Ausentes os requisitos previstos no CPP, art. 621 - Pedido que não encontra guarida e que já foi amplamente rebatido nas instâncias ordinárias - Ausência de fatos novos - Decisão incensurável - Agravo desprovido... ()
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771 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
Insurgência contra indeferimento liminar da Revisão Criminal - Decisão mantida - Ausentes os requisitos previstos no CPP, art. 621 - Pedido que não encontra guarida e que já foi amplamente rebatido nas instâncias ordinárias - Ausência de fatos novos - Decisão incensurável - Agravo desprovido... ()
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772 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL
-Indeferimento de seu processamento na origem - Medida preparatória para propositura de revisão criminal -Pretensão de reapreciação de prova já existente nos autos originários - Ausência de fundamentos para repetição da prova ou mesmo fatos novos - Recurso não provido... ()
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773 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
Insurgência contra indeferimento liminar da Revisão Criminal - Decisão mantida - Ausentes os requisitos previstos no CPP, art. 621 - Pedido que não encontra guarida e que já foi amplamente rebatido nas instâncias ordinárias - Ausência de fatos novos - Decisão incensurável - Agravo desprovido... ()
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774 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
Insurgência contra indeferimento liminar da Revisão Criminal - Decisão mantida - Ausentes os requisitos previstos no CPP, art. 621 - Pedido que não encontra guarida e que já foi amplamente rebatido nas instâncias ordinárias - Ausência de fatos novos - Decisão incensurável - Agravo desprovido... ()
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775 - TST. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 791-A, § 4º. ADI Acórdão/STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, em 21.10.2021, declarou, com efeitos ergaomnes e eficácia vinculante, a inconstitucionalidade da expressão « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «, constante do CLT, art. 791-A, § 4º, com fundamento na salvaguarda do devido processo legal, bem como na garantia de acesso à Justiça do Trabalho por necessitados e beneficiários da gratuidade de justiça (art. 5º, XXXV, LIV e LXXIV, da CF/88). 2. Portanto, prevalece o entendimento de que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, mesmo que tenha auferido créditos nesta ou em outra demanda, não deve suportar as despesas com oshonoráriossucumbenciais de imediato, os quais devem ficar em condição suspensiva de exigibilidade até a superveniência de fatos novos, que permitam concluir pela alteração da condição de hipossuficiência. Recurso de revista conhecido e provido.
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776 - TJSP. Recurso - Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Cumprimento de sentença - Autoridade judiciária de primeiro grau que se limitou a determinar a regularização da representação processual do agravante pessoa física e a apresentação de documentos relativos à empresa, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Despacho de mero expediente, do qual não cabe recurso - Art. 1.001 do atual CPC - Caso em que cabe aos agravantes esclarecerem ao juízo de origem que a empresa está inativa e requererem a apreciação da justiça gratuita, sem a juntada de documentos relativos a ela - Interposição de agravo que se mostrou precipitada.
Cumprimento de sentença - Monitória - Exceção de pré-executividade - Matérias arguidas que se encontram preclusas - Inexistência de fatos novos, supervenientes à sentença transitada em julgado - Agravantes que alegaram excesso de execução, porém, não indicaram o valor considerado devido - Art. 525, § 4º, do atual CPC - Descabimento de discussão, neste momento processual, da base de cálculo do valor executado - Rejeição da exceção de pré-executividade que era medida de rigor - Agravo desprovido na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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777 - STF. Habeas corpus. 2. Organização criminosa, sonegação fiscal, corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica, prevaricação e lavagem de dinheiro. Operação Publicano. Prisão preventiva. 3. Impetração contra decisão que indeferiu liminarmente o pedido no STJ. Constrangimento ilegal manifesto a justificar excepcional conhecimento do writ. Superação. Precedentes. 4. Prisão provisória decretada em desfavor dos pacientes que não atendeu aos requisitos do CPP, art. 312. 5. Nova decretação de preventiva que não apontou nenhuma conduta que pudesse colocar em risco a ordem pública, a instrução processual ou a aplicação da lei penal. Ausência de fatos novos aptos a superar entendimento firmado pelo STF. 6. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, uma vez concedida a ordem de habeas corpus, eventuais decisões ulteriores que, por via oblíqua, buscam burlar seu cumprimento, são direta e prontamente controláveis pela Corte. 7. Writ não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para revogar as preventivas decretadas, determinando ao Juízo de origem que analise a necessidade de aplicação das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319.
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778 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Inexistência de violação ao princípio da colegialidade. Fundamentos da decisão não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ.recurso não conhecido. 1.segundo reiterada jurisprudência desta corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante agravo regimental. Precedentes.
2 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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779 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU CONTEMPORÂNEO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES INDEVIDOS. EMBARGOS REJEITADOS.
1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deferiu medida cautelar de arresto de bens, com fundamento nos arts. 619 e seguintes do CPP, visando prequestionamento. O embargante alega omissão no acórdão, afirmando que não foram indicados fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida. ... ()
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780 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. 1. Nulidade do julgamento monocrático. Não ocorrência. Decisão fundamentada em jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 568/STJ. Possibilidade, ademais, de submissão da deliberação singular ao controle recursal dos órgãos colegiados. 2. Banco que declinou da obrigação de prestar contas. Juntada de documentos nos embargos de declaração após a homologação das contas apresentadas pelos autores. Fatos novos. Não caracterização. Preclusão consumativa. 3. Dissídio jurisprudencial não evidenciado. Ausência de similitude fática. 4. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Reconhecimento. Agravo interno não provido.
1 - Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (CPC/2015, art. 932 c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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781 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Reparação de danos materiais e morais. Perda do ônibus pela passageira. Transporte intraestadual. Fatos alegados apenas em réplica. Cerceamento de defesa inocorrência prova documental produzida ilidiu necessidade de prova testemunhal pretendida. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
«1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido - sobre a suficiência da prova documental, alegação de fatos novos em réplica, desnecessidade de dilação probatória para a oitiva de prova testemunhal - exigiria o revolvimento e a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo v. acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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782 - STJ. Rejulgamento do agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Condenação por evasão de divisas em continuidade delitiva. Pretensão de abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena. Fundamentos considerados válidos pelo acórdão embargado, além de erigido o óbice da Súmula 7/STJ para alterá-los. Colação de «fatos novos» em embargos de declaração para reiterar o mesmo pedido, para a concessão de habeas corpus de ofício. Tentativa de superar, via transversa, óbices à admissibilidade do recurso especial. Inviabilidade. Precedentes. Paradigma que não se assemelha à situação fático processual destes autos. Manifesta inadmissibilidade. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício para declarar a prescrição da pretensão executória. Impropriedade. Indemonstrada, ademais, sua ocorrência.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado consignou que «o regime prisional encontra-se justificado tanto pela magnitude do dano quanto pelo fato de o recorrente ter permanecido foragido durante todo o processo. Por outro lado, a discussão acerca da condição de foragido (ou refugiado) reconhecida pelo Tribunal a quo e rechaçada pela defesa, esbarra no enunciado da Súmula 7/STJ». ... ()
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783 - TST. Recurso ordinário. Prova documental. Juntada na fase recursal. Documento juntado nas contrarrazões. Jurisprudência. Subsídio jurisprudencial. Súmula 8/TST. CPC/1973, art. 397.
«Os documentos a que se referem o CPC/1973, art. 397 e a Súmula 8/TST superior são os que se destinam a provar fato novo ou que, justificadamente, não puderam ser juntados no momento oportuno, influenciando diretamente a convicção do juízo. Não é o que ocorre com a juntada de subsídios jurisprudenciais que, na realidade, servem apenas como reforço de argumentação da parte – não se destinam à prova de fatos (novos ou pretéritos). Nesse contexto, a juntada de subsídio jurisprudencial não encontra óbice na legislação processual, tampouco macula a entrega da prestação jurisdicional, mormente na hipótese em que não influenciou a decisão judicial. Recurso de revista não conhecido.... ()
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784 - STJ. Agravo regimental recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tese de ausência de prejudicialidade do recurso. Reiteração de pedido instância originária. Matéria não conhecida pela corte de origem. Impossibilidade de análise da questão. Fato novo. Irrelevância, caso. Recurso prejudicado. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não se mostra possível o exame da tese referente à ausência dos pressupostos para a prisão preventiva, porquanto a referida questão m sequer foi conhecida acórdão proferido pela instância ordinária, já que o Tribunal a quo concluiu pela reiteração de pedido anterior. ... ()
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785 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Processual penal. Jul, CP, art. 121, § 2º, I, III, IV e V, c.c. O art. 157, § 2º, II, e art. 211, na forma dos arts. 29 e 69, todos. Sentença desclassificatória. Anulação, por esta cortegamento do recurso em sentido estrito que pronunciou a paciente. Superveniência de novo julgamento, com decretação da prisão preventiva da acusada. Alegada reformatio in pejus. Ocorrência. Ausência de requerimento do Ministério Público. Descabimento. Fatos novos. Inexistência. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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786 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da motivação da decisão de não conhecimento do recurso especial. Fundamentos apontados no decisum exarado pela corte de origem não combatidos no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Desacato e ameaça. Absolvição. Insuficiência de provas. Atipicidade da conduta por ausência de dolo. Reconhecimento de crime único. Absorção. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio não demonstrado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Materialidade e autoria delitivas demonstradas. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... ()
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787 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança contra decisão judicial que nega direito de visita. Ausência de direito líquido e certo. Inexistência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A Terceira Seção desta corte vem pontuando o caráter não absoluto do direito de visitas. Precedente.... ()
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788 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Sentença. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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789 - TJSP. EXECUÇÃO.
Insurgência contra decisão cuja matéria já foi analisada por este órgão julgador nos autos do Agravo de Instrumento 2255532-38.2023.8.26.0000. Reiteração das mesmas alegações arguidas anteriormente. Ausência de fatos novos. Incabível reabertura de discussão acerca de questão já decidida. Preclusão. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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790 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA.
Rescisão contratual c/c reintegração de posse. Liminar de reintegração de posse indeferida novamente. Recurso dos autores. Alegações de fatos novos não abalam os fundamentos do acórdão anterior. Tentativa de negociação do bem com terceiros reforça a necessidade de prévio contraditório. Recurso desprovido... ()
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791 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBAS REMUNERATÓRIAS.
Decisão que rejeita impugnação à penhora. Insurgência do executado. Desacolhimento. Penhora de 20% da remuneração já debatida em agravo de instrumento anterior, cujo acórdão manteve a constrição. Ausência de fatos novos. Preclusão consumativa. Recurso desprovido.... ()
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792 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo triplamente majorado. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Possibilidade. Precedentes. Ocorrência de fatos novos. Fundado risco de reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Fundamentação concreta. Periculum libertatis evidenciado. Precedentes. Medidas cautelares alternativas ao cárcere insuficientes, no caso. Alegada ausência de contemporaneidade não evidenciada. Instauração superveniente de outra ação penal por tráfico de drogas. Agravo desprovido.
1 - Não é vedada a decretação da prisão preventiva, pelo Juízo sentenciante, de Réu que permaneceu solto durante a instrução criminal. O que não se admite é a execução provisória da pena, em conformidade com a conclusão de mérito do STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO. ... ()
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793 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante relaxada. Ordem de prisão preventiva. Superveniência de fatos novos. Decretação da custódia cautelar. Possibilidade. Inteligência dos CPP, art. 311 e CPP, art. 316. Nulidade não verificada. Segregação fundada no CPP, art. 312. Réu em local incerto e não sabido há mais de 5 anos. Mandado de prisão ainda não cumprido. Garantia de aplicação da Lei penal. Segregação fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido em parte e improvido.
«1. Pela inteligência dos CPP, art. 311 e CPP, art. 316, o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento do órgão ministerial, decretar a preventiva em qualquer fase do processo, inclusive em grau de recurso, desde que presentes as hipóteses que a justifiquem. ... ()
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794 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Furto. Qualificadora. Ausência de dialeticidade. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à ausência de dialeticidade nas razões da impetração. ... ()
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795 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Alegação de inocência. Incompatibilidade da via eleita. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Necessidade de interromper atividades. Inexistência de fatos novos a justificar a custódia. Inovação em sede de agravo. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1 - A tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. ... ()
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796 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ANTERIORMENTE DEFERIDA E MANTIDA EM SEDE RECURSAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ PRECLUSA. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É CABÍVEL RECURSO CONTRA ATO JUDICIAL QUE APENAS DETERMINA O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JÁ PROFERIDA E TRANSITADA EM JULGADO, SEM CONTEÚDO DECISÓRIO NOVO E TAMBÉM ANALISAR A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO À MATÉRIA. A DECISÃO AGRAVADA LIMITOU-SE A DETERMINAR À EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DEFERIDA ANTERIORMENTE E MANTIDA POR DECISÃO COLEGIADA, COM TRÂNSITO EM JULGADO, SEM INOVAR OU MODIFICAR O CONTEÚDO DA DECISÃO ORIGINAL. O ATO JUDICIAL IMPUGNADO CONSUBSTANCIA-SE EM MERO DESPACHO DE NATUREZA ORDINATÓRIA, SEM CONTEÚDO DECISÓRIO AUTÔNOMO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.001, SENDO, PORTANTO, IRRECORRÍVEL. NÃO HAVENDO NOVO CONTEÚDO DECISÓRIO, AUSENTE O INTERESSE RECURSAL, POR AUSÊNCIA DE UTILIDADE NA PRETENSÃO RECURSAL, O QUE OBSTA O CONHECIMENTO DO RECURSO. ALÉM DISSO, INCIDE, NO CASO, A PRECLUSÃO CONSUMATIVA, UMA VEZ QUE A MATÉRIA JÁ FORA OBJETO DE ANÁLISE E JULGAMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR, NÃO HAVENDO ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS SUPERVENIENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.
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797 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO GENITOR EM FACE DA FILHA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E DE 15% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO GENITOR. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. SENTENÇAS QUE FIXAM ALIMENTOS QUE FAZEM COISA JULGADA E SOMENTE PODEM SER REVISTAS, COMO DECORRE DA NATUREZA CONTINUATIVA DA OBRIGAÇÃO, CASO ALTERADA A EQUAÇÃO RESULTANTE DO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM A REVISÃO DO ACORDO ANTERIOR. ALIMENTOS QUE ATUALMENTE SÃO PAGOS NA PROPORÇÃO DE 35% DOS GANHOS LÍQUIDOS OU 27% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO FORMAL DE EMPREGO. ENCARGO ALIMENTAR QUE NÃO MERECE REVISÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR DE ARCAR COM OS ALIMENTOS NO PATAMAR EM QUE ORIGINALMENTE AJUSTADOS. GANHOS MENSAIS DO ALIMENTANTE QUE SÃO ABSOLUTAMENTE IGNORADOS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA INCOMPATÍVEL COM A RENDA MENSAL ALEGADA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA OU NASCIMENTO DE NOVOS FILHOS QUE, EM REGRA, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO EM FACE DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE PARA REVISÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS PARA A PROLE DE RELACIONAMENTOS ANTERIORES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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798 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DOS 140 PONTOS DA GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE INTERNO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NA FORMA DA LEI 6.064/2016. SENTENÇA QUE DENEGA A SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE REJEITA. DECISÓRIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. OBSERVÂNCIA DO INCISO IX, DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 93. EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19, A LEI COMPLEMENTAR 173/2020 VEDOU A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE BENEFÍCIO QUE RESULTE EM AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL, ATÉ 31/12/2021. CONSTITUCIONALIDADE QUE RESTOU RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DAS ADIS 6442, 6447, 6450 E 6525. IMPETRANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPLETAR O TEMPO EXIGIDO DE 05 ANOS ININTERRUPTOS ANTES DA APOSENTADORIA. O ART. 39, §9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 103, DE 2019, VEDA A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DE CARÁTER TEMPORÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE INTERNO QUE TEM NATUREZA JURÍDICA DE GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM, NÃO SENDO ABRANGIDA PELO PRINCÍPIO DA PARIDADE. FATOS NOVOS ALEGADOS PELA IMPETRANTE QUE NÃO IMPLICAM NA ALTERAÇÃO DA NATURAZA DA GRATIFICAÇÃO OBJETO DA LIDE. JUNTADA DE DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS EM MOMENTO OPORTUNO. ELEMENTOS QUE NÃO SE CARACTERIZAM COMO DOCUMENTOS NOVOS, NÃO SE JUSTIFICANDO SUA JUNTADA NESTA FASE PROCESSUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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799 - STJ. Processual civil. Na origem trata-se de processual civil. Recurso de apelação cível. Ação declaratória. Provimento monocrático. Prescrição intercorrente. Não evidenciada. Paralisação não superior a 03 (três) anos. Ausência de fatos novos. Desprovimento.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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800 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação torre de babel. Organização criminosa e obstrução de justiça. Fundamentos da preventiva. Prisão decretada dois anos após os fatos delineados como justificadores. Ausência de contemporaneidade. Ilegalidade flagrante.
«1 - Segundo recente alteração legislativa (que adicionou o § 2º ao CPP, art. 312), faz-se imprescindível que a medida constritiva seja fundamentada em fatos novos ou contemporâneos. ... ()
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