(DOC. VP 240.6100.1708.7932)

STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança contra decisão judicial que nega direito de visita. Ausência de direito líquido e certo. Inexistência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A Terceira Seção desta corte vem pontuando o caráter não absoluto do direito de visitas. Precedente. 2 - A via mandamental escolhida encontra-se reservada ao amparo de direito líquido e certo, assim entendido como aquele aferível de maneira cristalina e inequívoca mediante simples comparação entre o teor da norma e o suporte documental encartado aos autos. 3 - Cingindo-se a parte recorrente a alegar violação ao devido processo legal em razão da não instauração de procediment

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