Jurisprudência sobre
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951 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. ... ()
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952 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. ... ()
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953 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. ... ()
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954 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. ... ()
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955 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. ... ()
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956 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado por motivo fútil. Prisão preventiva. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. ... ()
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957 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. ... ()
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958 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de estupro. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. ... ()
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959 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a d ecisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. ... ()
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960 - STJ. Agravo regimental no no agravo em recurso especial. Estelionato. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. ... ()
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961 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. ... ()
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962 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. ... ()
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963 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial.homicídio qualificado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... ()
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964 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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965 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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966 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial.estupro. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
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967 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
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968 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habaes corpus. Tráfico de drogas. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
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969 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... ()
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970 - STJ. Penal e processual penal.agravo regimental no habeas corpus. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
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971 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... ()
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972 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 213 c/c 14, II, CP. Da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... ()
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973 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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974 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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975 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... ()
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976 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 157, § 2º, II, do CP. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
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977 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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978 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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979 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... ()
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980 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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981 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... ()
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982 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. ... ()
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983 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico interestadual de drogas. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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984 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. ... ()
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985 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas majorada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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986 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial.tráfico de drogas. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. ... ()
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987 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. ... ()
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988 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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989 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico privilegiado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. ... ()
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990 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. ... ()
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991 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas.incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. ... ()
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992 - STJ. Agravo regimental no habeas co rpus. Tráfico transnacional de drogas. Receptação culposa. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. ... ()
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993 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei de armas. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. ... ()
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994 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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995 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a flora. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
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996 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação. Revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O decisum agravado foi claro ao afirmar que o contexto fático descrito no acórdão prolatado pela instância antecedente era suficiente para justificar a condenação do réu. ... ()
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997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Decisão que indeferiu pedido de ampliação de tutela antecipada - Insurgência da autora - Agravo de instrumento anterior já julgado e com trânsito em julgado - Necessidade de apreciação - Procedimentos necessários à recuperação da agravante, sendo mera decorrência do pós-operatório - Pedido que não amplia objetivamente a demanda, e se baseia em fatos novos cognoscíveis a qualquer tempo (art. 493, do CC) - Decisão anulada - Agravo provido... ()
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998 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Procedência. Inconformismo do réu. Não acolhimento. Apontamento em plataforma de negociação. Autora não reconhece o débito. Requerido demonstrou apenas a existência de cessão de crédito. Documentação comprobatória da contratação do débito com o cedente apresentada de forma extemporânea em segunda instância, sem justificativa e não faz referência a fatos novos. Preclusão. Constatada a inexigibilidade do débito e irregularidade do apontamento. Sentença mantida. ... ()
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999 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - O decisum agravado foi claro ao afirmar que o contexto fático descrito no acórdão prolatado pela instância antecedente era suficiente para justificar a condenação do réu. ... ()
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1000 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Legalidade. Agravo regimental não provido.
«1 - As peculiaridades do caso concreto, notadamente a existência de circunstancias judiciais desfavoráveis, justificam a imposição de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da reprimenda aplicada. ... ()
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