(DOC. VP 163.7541.7194.8503)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Decisão que indeferiu pedido de ampliação de tutela antecipada - Insurgência da autora - Agravo de instrumento anterior já julgado e com trânsito em julgado - Necessidade de apreciação - Procedimentos necessários à recuperação da agravante, sendo mera decorrência do pós-operatório - Pedido que não amplia objetivamente a demanda, e se baseia em fatos novos cognoscíveis a qualquer tempo (art. 493, do CC) - Decisão anulada - Agravo provido

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