Jurisprudência sobre
fatos novos
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851 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Redução. Minorante. Aplicação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A defesa não trouxe elementos novos para infirmar os fundamentos consignados no decisum agravado, visto que as circunstâncias mencionadas no agravo regimental foram devidamente apreciadas na decisão anteriormente prolatada. ... ()
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852 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão revogada por excesso de prazo. Sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação idônea.
«1 - A negativa do direito de recorrer em liberdade, sem fatos novos que justifiquem a medida, amparada somente no argumento de que a decisão condenatória proferida pelo Tribunal do Júri deve ser executada prontamente, sem qualquer elemento do caso concreto para demonstrar a necessidade da segregação cautelar, não transitada em julgado ou não confirmada a condenação por Colegiado de segundo grau, torna a prisão ilegal. Precedentes. ... ()
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853 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FEMINICÍDIO.
Indeferimento de pedido de prisão preventiva. Recurso ministerial voltado à decretação da segregação cautelar. Inviabilidade. Prisão preventiva relaxada por excesso de prazo (CPP, art. 46). Decretação de nova prisão preventiva que não prescinde da existência de fato novo apto a justificá-la. No caso, inexistem fatos novos. Recorrido compareceu ao fórum, onde foi citado. Sobremais, desde sua soltura, inexiste notícia de que tenha ele tornado a delinquir ou descumprido as medidas protetivas de urgência deferidas. Lado outro, em face da gravidade concreta do hediondo delito e da periculosidade demonstrada pelo recorrido, afigura-se necessária a imposição, para além das medidas protetivas já fixadas pelo Juízo, de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso provido em parte... ()
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854 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º. Decisão terminativa negando seguimento à apelação. Ação de indenização. Mero dissabor. Danos morais não configurados. Jurisprudência do c. STJ. Improvimento do agravo legal.
«- A falha na prestação do serviço caracteriza, via de regra, mero dissabor;- No caso em tela, não há um fato específico causador de dano moral ao Agravante, visto que foi devidamente acomodado em seu voo originário. ... ()
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855 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ADITAMENTO DA DENÚNCIA - ALEGAÇÃO DE ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO DOS NOVOS FATOS - DESCABIMENTO.
Ainda que os novos fatos imputados na lide tenham sido praticados antes do oferecimento da denúncia, a figura do arquivamento implícito do inquérito - peça investigativa que sequer essencial para dar suporte à ação penal - não é tratada em nosso ordenamento, notadamente como causa obstativa da persecutoriedade penal em juízo, sendo certo que nada impede o aditamento da Inicial acusatória para incluir crime cujos detalhes e contornos ressaem evidenciados em meio à instrução processual.... ()
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856 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução de sentença. Embargos. Liquidação por artigos incabível na hipótese. Omissão do tribunal de origem não configurada. Ofensa ao 535 do CPC não caraterizada. Exclusão da multa imposta com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC. Ausência de inequívoco caráter protelatório. Súmula 98/STJ.
1 - É cabível a liquidação por artigos quando, a teor do CPC, art. 475-E «para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo". Inexistindo fato novo a ser provado na execução, mercê de o estado das partes ser idêntico ao do início da demanda, descabe cogitar de liquidação por artigos.... ()
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857 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessão empresarial. Confusão patrimonial. Desconsideração da personalidade jurídica. Juízo firmado com lastro nos fatos e nas provas. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Preclusão. Questão não enfrentada pelo tribuinal de origem. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A Corte de origem, analisando o conjunto fático probatório, concluiu que houve sucessão empresarial e confusão patrimonial, a justificar a inclusão da «nova empresa no polo passivo da execução. ... ()
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858 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa, estelionato e lavagem de dinheiro. Fatos muito distantes do Decreto de prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Extensão de habeas corpus já julgado pela sexta turma. Idêntica situação fático processual. CPP, art. 580. Ordem concedida.
«1 - Prevalece neste Superior Tribunal o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a prisão preventiva. ... ()
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859 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico. Minorante do tráfico privilegiado. Mera reiteração dos pedidos analisados no writ conexo.
1 - Conforme destacado na decisão ora impugnada, o mérito do presente mandamus já foi analisado por esta Corte Superior, nos autos do HC 697.251, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), DJe de 8/11/2021, sendo inviável proceder-se a novo exame, porquanto ausentes fundamentos ou fatos novos capazes de alterar a conclusão do julgado. ... ()
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860 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Fatos novos relevantes ao crivo não preclusivo das medidas cautelares em geral. Cláusula rebus sic stantibus. Decisão do STF que anulou o recebimento da denúncia do processo principal, do qual as medidas assecuratórias deste processado são acessórias. Princípio da razoabilidade. Excesso de prazo verificado. Acolhimento parcial. Habeas corpus concedido de ofício para determinar o levantamento do sequestro e do arresto. Precedentes. Prejudicadas as demais alegações de omissão e contradições. Embargos parcialmente acolhidos.
1 - Demonstração, ao ensejo dos embargos de declaração, de fato relevante superveniente, consistente na anulação da decisão de recebimento da denúncia do processo principal pelo STF, que implica sensível modificação do cenário processual, inova a perspectiva de duração do processo penal e, de conseguinte, impõe a reavaliação dos pressupostos da constrição de bens e ativos financeiros. ... ()
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861 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial mera reiteração dos argumentos anteriormente sustentados no recurso. Agravo regimental não provido.
1 - Nas razões do regimental, a defesa se limitou a repetir os argumentos sustentados no recurso anterior. Assim, ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. ... ()
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862 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... ()
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863 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... ()
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864 - STJ. Agravo regimental na petição. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. ... ()
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865 - STJ. Agravo regimental na petição. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. ... ()
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866 - STJ. Agravo regimental na petição. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. ... ()
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867 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade das provas produzidas. Supressão de instância. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.
1 - O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias impede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. ... ()
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868 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Necessidade de ataque aos fundamentos da decisão agravada e não o mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. CPC/1973, arts. 524, II e 545.
««É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). O Agravo do CPC/1973, art. 545 deve demonstrar a procedência das razões do recurso rechaçado, atacando a decisão agravada. No agravo interno não se admite a alegação de fatos novos ou a análise do mérito do recurso especial.... ()
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869 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.
1 - Quando ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada.... ()
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870 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA.
Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação à lide do Condomínio. Hipótese prevista no CPC, art. 125, II, que não se confunde com mero direito genérico de regresso, mas à verdadeira ação de garantia. Fatos novos que, ademais, protrairiam o julgamento da demanda. Denunciação inviável. Precedentes da Corte. Decisão mantida. ... ()
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871 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Suspensão do cumprimento de medida liminar de reintegração de posse. Irresignação. Intervenção da Defensoria Pública, como custos vulnerabilis. Superveniência de fatos novos. Ocupação coletiva. Controvérsia sobre o exercício da posse do imóvel pelos autores, a ocorrência de esbulho pelos réus e a data de sua ocorrência. Situação que recomenda a manutenção da situação fática existente, até ampliação da fase instrutória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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872 - TJRJ. EMENTA.
Agravo de Instrumento. Recorrente que é servidor público municipal. Ação postulando progressão de carreira. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Comprovação que recebe pouco mais de R$ 3.000,00 mensais, tendo despesas com financiamento imobiliário, plano de saúde e outras. Hipossuficiência caracterizada. Recurso provido para deferir a gratuidade ao agravante, a qual poderá ser revista desde que fatos novos se apresentem.... ()
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873 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pretensão de absolvição. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Stj. Recurso não conhecido.
1 - O agravante limitou-se a reiterar a tese de absolvição em razão de fatos novos que demonstrariam a sua inocência, não logrando êxito em rebater o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CURATELA - INTERDIÇÃO -
Inconformismo com a decisão que encerrou a instrução - Reclamada a renovação da prova pericial diante da piora da saúde mental da interditanda - Laudo técnico realizado há mais de um ano, mas que atestou a perfeita capacidade cognitiva da pericianda - Inexistência de fatos novos e aptos a afastar a força probatória do laudo pericial - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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875 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que indeferiu pedido de justiça gratuita formulado em recurso de apelação - Determinação de recolhimento do preparo recursal - Insistência na necessidade de concessão dos benefícios. Situação analisada à luz dos documentos juntados. Hipótese de confirmação da decisão, pois a parte agravante não apresentou razões ou fatos novos que ensejassem sua modificação. Mantida a decisão - RECURSO DESPROVIDO... ()
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876 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Grande quantidade de droga apreendida. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A elevada quantidade de entorpecente apreendido - 13,967 Kg de maconha - pode justificar a exasperação da pena-base. Precedentes. ... ()
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877 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - RESTABELECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA IMINENTE - SENTENÇA MANTIDA.
Não havendo nos autos notícias quanto à persistência da situação de violência, diante da ausência de fatos novos a ensejarem o restabelecimento e a ampliação das medidas protetivas de urgência, a manutenção da decisão que as revogou é medida que se impõe.... ()
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878 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ILEGALIDADE DA AÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES NA OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE - REITERAÇÃO DE PEDIDO - NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS.
-Nos termos da Súmula 53 deste Sodalício, não se conhece de habeas corpus que seja mera reiteração de pedido anteriormente apreciado, sem que haja fatos novos que justifiquem a reapreciação da questão pela turma julgadora.... ()
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879 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus denegado. Estupro de vulnerável. Agravante resultante de gravidez (art. 217-A c/c 234-A, III, todos do CP). Vítima de 13 anos de idade à época dos fatos. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu habeas corpus, anteriormente impetrado, por ser substitutivo de recurso próprio.... ()
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880 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Ausência de MPugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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881 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Direito de recorrer em liberdade concedido pelo juízo de primeiro grau. Ajuizamento de medida cautelar inominada pelo parquet estadual. Decretação da segregação cautelar pelo tribunal a quo. Acusado que respondeu à ação penal em liberdade. Menção a elementos já conhecidos pela autoridade judicial. Ausência de indicação de elementos novos e concretos. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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882 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Direito de recorrer em liberdade concedido pelo juízo de primeiro grau. Ajuizamento de medida cautelar inominada pelo parquet estadual. Decretação da segregação cautelar pelo tribunal a quo. Acusados que responderam à ação penal em liberdade. Menção a elementos já conhecidos pela autoridade judicial. Ausência de indicação de elementos novos e concretos. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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883 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de ausência de animus necandi e pleito de desclassificação do delito. Revolvimento de matéria fático probatória. Inadequação na estreita via do writ. Pronúncia. Excesso de linguagem, inexistência. Alegação que se baseou apenas em testemunhos de «ouvi dizer». Presença de outros elementos probatórios. Exclusão de qualificadoras não manifestamente improcedentes. Não cabimento. Revolvimento fático probatório. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agravante evidenciada pelo modus operandi. Medidas cautelares diversas. Inviabilidade. Tese de existência de fatos novos com a execução da pena por crime diverso. Inovação recursal. Agravo desprovido.
1 - Alterar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sobre a existência de animus necandi na conduta, bem como quanto ao pleito de desclassificação do delito de homicídio, levaria necessariamente ao revolvimento de matéria fático probatória, inviável na estreita via do habeas corpus. ... ()
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884 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Contemporaneidade. Medidas cautelares. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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885 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança contra decisão judicial. Ausência de teratologia. Descabimento. Súmula 267/STF. Ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - No que tange o cabimento de Mandado de Segurança em face de decisão judicial, de há muito se firmou a jurisprudência do STF no sentido de que: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. (Súmula 267)... ()
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886 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MATÉRIA APRECIADA. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus em que se aduz constrangimento ilegal dos pacientes, em virtude de decisão que manteve a prisão preventiva dos acusados. Alega ausência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva. ... ()
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887 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Regime fechado. Pena menor que 4 anos. Reincidência. Maus antecedentes. Idoneidade. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à adequação do regime inicial fechado para agente reincidente e com maus antecedentes, a quem foi imposta pena menor que 4 anos de reclusão. ... ()
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888 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Redução da pena-base. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A defesa não trouxe elementos novos para infirmar os fundamentos consignados no decisum agravado, visto que a possibilidade de valoração negativa das consequências do delito, com base na natureza do entorpecente, foi expressamente admitida naquela oportunidade. ... ()
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889 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Impossibilidade. Organização criminosa. Agravo regimental não provido.
«1 - A defesa não trouxe elementos novos para infirmar os fundamentos consignados no decisum agravado. ... ()
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890 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Moeda falsa. Atenuante. Reparação do dano. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A defesa não trouxe elementos novos para infirmar os fundamentos consignados no decisum agravado. ... ()
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891 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Receptação. Ausência de dialeticidade das razões recursais. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à ausência de dialeticidade nas razões do recurso especial.... ()
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892 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Aditamento da denúncia. Alegação de mudança substancial nos fatos narrados. Inocorrência. Nova citação. Desnecessidade. Agravo regimental improvido.
1 - A disciplina que rege as nulidades no processo penal se pauta, por um lado, pela estrita observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a dialética processual em prejuízo do acusado. Por isso, o reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se constatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que possa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla defesa ... ()
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893 - STJ. Penal e processual penal. Pedido de reconsideração recebido com o agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável e importunação sexual. Crimes cometidos pelo agravante contra a enteada de apenas cinco anos à data dos fatos. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o habeas corpus anteriormente impetrado, por ser reiteração de writ anteriormente impetrado (HC 923573/SP).... ()
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894 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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895 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º. Decisão terminativa negando seguimento à apelação. Ação de indenização. Prestação insatisfatória do serviço de telefonia móvel. Mero dissabor. Danos morais não configurados. Jurisprudência do c. STJ. Improvimento do agravo legal.
«- A prestação do serviço de telefonia móvel de modo insatisfatório caracteriza, via de regra, mero dissabor; - No caso em tela, não há sequer o relato de um fato específico causador de dano moral aos Agravantes; - Decisão agravada mantida, ante a inexistência de fatos novos ou relevantes, autorizadores do juízo de retratação; - Recurso desprovido.... ()
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896 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Interesse de agir ausente - Pretensão autora em discutir provas que já foram realizadas em inquérito policial e investigação de falsidade documental já solucionadas - Ausência de fatos novos a justificar a realização de novas perícias - Mera discordância dos resultados obtidos - Ausência dos requisitos legais (CPC/2015, art. 381, I, II e III) - Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Honorários recursais - Majoração de R$ 10.000,00 para R$ 13.000,00 (CPC/2015, art. 85, §11) - Recurso desprovido. ... ()
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897 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de incapaz. Prisão temporária. Superveniência de prisão preventiva. Novo título. Prévio writ julgado prejudicado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão impugnado vai ao encontro de entendimento pacífico desta Corte Superior, de que «a conversão da prisão temporária em preventiva, posterior a presente impetração, prejudica o mandamus, porquanto o presente feito se insurge contro Decreto prisional que não mais subsiste devido à superveniência de novo título prisional com novos fundamentos (AgRg no HC 697.946/RR, Relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, 5ª T. DJe 3/11/2021). ... ()
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898 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Antecipação dos efeitos da tutela concedida na própria sentença. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Extensão do efeito suspensivo. Descabimento. Ausência de fatos novos a ensejar modificação no julgamento monocrático. Agravo improvido. Decisão unânime.
«1. De conformidade com o disposto no CPC/1973, art. 520, VII, a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo, quando tratar de confirmação de antecipação de tutela. ... ()
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899 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33, «caput, e 35 da Lei 11.343/06) . Alegação de ausência de provas da autoria delitiva do paciente. Não-conhecimento. Matéria não relativa à liberdade de locomoção e atinente ao mérito da ação penal ensejadora deste writ, a demandar análise detida de prova. Via estreita do habeas corpus inadequada e insuscetível de substituir as vias processuais cabíveis no juízo a quo. Inexistência de manifesto motivo a ensejar a absolvição ou extinção da punibilidade do imputado. Precedentes. Alegação de excesso de prazo. Não-acolhimento. Verificação do trâmite regular do processo. Prazos processuais de caráter não-peremptório, a serem valorados à luz das circunstâncias do caso concreto. Pluradidade de réus a justificar lapso decorrido desde a prisão do paciente. Alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva. Não-acolhimento. Prisão motivada na garantia da ordem pública, evidenciada pela circunstância de o paciente responder a outra ação penal. Possibilidade. Ausência de fatos novos ensejadores da revogação da aludida custódia. Não cabimento de medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência de boas condições pessoais, mesmo em tese, para a concessão da liberdade provisória. Mandamus parcialmente conhecido e denegado.
«1. É impossível conhecer da matéria relativa à ausência de provas da autoria delitiva do paciente, tendo em vista se tratar de questão que não concerne diretamente à sua liberdade de locomoção, mas sim ao próprio mérito da ação penal em epígrafe, de modo a ser inadequada a via estreita do Habeas Corpus e cabível a utilização das vias processuais disponíveis no Juízo a quo, à luz do entendimento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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900 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão agravada que não acolheu o pedido da Exequente para que fossem desconsideradas eventuais trocas de máquinas leitoras de cartões realizadas pela Executada, para fins de apuração do montante devido. Insurgência da Exequente. Não acolhimento. Eventuais fatos novos praticados pela parte requerida extrapolam os limites objetivos da demanda fixados na fase de conhecimento e constituem inovação da causa de pedir. Objeto da liquidação de sentença que é limitado à determinação do quantum debeatur. Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou (art. 509, §4º, do CPC). ... ()
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