(DOC. VP 250.2280.1585.3764)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Ausência de MPugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão dos óbices previstos nas Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo STJ. III - Razões de decidir 3 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conheciment

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