(DOC. VP 240.5270.2986.2158)

STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança contra decisão judicial. Ausência de teratologia. Descabimento. Súmula 267/STF. Ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - No que tange o cabimento de Mandado de Segurança em face de decisão judicial, de há muito se firmou a jurisprudência do STF no sentido de que: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.» (Súmula 267) 2 - Para além da ausência de teratologia na decisão judicial apontada como coatora, na medida em que o descompasso com a jurisprudência do STJ não é, necessariamente, capaz de configurar tal erro grosseiro, a sua revisão nos presentes

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