(DOC. VP 241.2021.1632.1243)

STJ. Penal e processual penal. Pedido de reconsideração recebido com o agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável e importunação sexual. Crimes cometidos pelo agravante contra a enteada de apenas cinco anos à data dos fatos. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o habeas corpus anteriormente impetrado, por ser reiteração de writ anteriormente impetrado (HC 923573/SP). II - Questão em discussão: consiste em saber se o agravo em habeas corpus atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo STJ. III - Razões de decidir: 1.É possível a aplicação do princípio da fungibilidade para, presentes os requisitos recur

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